247 – O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, defendeu que a regulamentação dos jogos de azar no Brasil seja feita "dentro de regras rígidas". Ele destacou que a regulação pode gerar emprego e renda no país, desde que o tema seja bem disciplinado.
“Todos os países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) praticamente, quase todos os países do G20 e, olhando o globo terrestre, quase todos os países, mais de 90% dos países regulamentaram”, &nbsp;afirmou Haddad em um vídeo publicado nas redes sociais pelo senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto dos jogos de azar (PL 2334/2022) no Senado.
O texto trata da legalização dos jogos, apostas e resorts integrados. Recentemente, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em uma votação acirrada. &nbsp;
Segundo Irajá, a iniciativa pode gerar quase R$ 22 bilhões em novos impostos anualmente, valor que seria dividido entre municípios, estados e a União.
“Desde que seja bem disciplinado, bem feito, moralizado, com a supervisão do Estado brasileiro, proteção ao cidadão, é uma coisa que pode gerar emprego e renda no nosso país”, afirmou o ministro.
De acordo com Haddad, a equipe técnica da Fazenda ainda fez algumas sugestões de emendas de redação para aperfeiçoar a proposta. Agora, Irajá disse que espera uma nota técnica manifestando publicamente um posicionamento favorável do Ministério da Fazenda ao projeto. (Com informações de <a href="https://www.metropoles.com/brasil/haddad-defende-regulamentar-jogos-de-azar-dentro-de-regras-rigidas">Metrópoles</a>).

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Brasil

Haddad defende regulamentação de jogos de azar: "Pode gerar emprego e renda"

247 - A equipe econômica do governo federal está avaliando propor a taxação de jogos de azar com o imposto seletivo, conhecido de forma popular como "imposto do pecado". No entanto, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, ressalta que o tema exige cuidado.&nbsp;
"É uma demanda de alguns deputados e nós estamos avaliando se faz sentido ou não. De novo, é a mesma questão que vem no caso do cigarro. Você tem que tributar sim, faz mal para a saúde, todo mundo sabe. Mas se você errar na mão, você estimula muito contrabando [jogos irregulares]. Então, a questão é saber como e se faz sentido essa tributação e calibrar isso de forma adequada. A gente tá fazendo junto com a Secretaria de Apostas lá do Ministério [da Fazenda]", disse ele ao <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/06/25/reforma-tributaria-equipe-economica-avalia-propor-taxacao-de-jogos-de-azar-com-imposto-do-pecado.ghtml">G1.</a>
&nbsp;"Mas, a pedido dos parlamentares, a gente tá fazendo essa avaliação sim [de taxar com o imposto do pecado]", declarou ao ressaltar que ainda não há nenhuma posição definida pelo Ministério da Fazenda.
Debates sobre a regulamentação estão ocorrendo nas últimas semanas, no Congresso Nacional. O tributo em questão já foi aprovado no âmbito da reforma tributária, mas o texto ainda precisa ser regulamentado.
A premissa do novo tributo é direcionar a tributação para bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, uma definição ampla que permite diversas interpretações, conforme destacam tributaristas. A equipe econômica enfatiza que o objetivo é regulatório, negando a possibilidade de o imposto ser utilizado para fins estritamente arrecadatórios.

Economia

Equipe econômica do governo avalia propor taxação de jogos de azar com 'imposto do pecado'

Por <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/21/liberacao-dos-jogos-de-azar-pode-aumentar-lavagem-de-dinheiro-e-influencia-de-mafiosos-nas-eleicoes-diz-cientista-politico">Brasil de Fato</a> - O projeto de lei que trata dos jogos de azar, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, acendeu a discussão sobre benefícios e possíveis consequências da legalização de bingos, cassinos e o jogo do bicho. A proposta passou na última quarta-feira (19) com votação apertada: 14 votos a favor e 12 contrários. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta sexta (21) que sancionará a proposta caso ela avance no Congresso.
As diferentes visões dos parlamentares sobre o tema são ressaltadas por Paulo Niccoli Ramirez, cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). "Há uma visão mais econômica que vai dizer que a existência dos cassinos, o retorno dos bingos e mesmo a legalização do jogo do bicho, poderiam aumentar a arrecadação do governo. Então há senadores que olham por esse prisma", explica.
"Por outro lado, a grande crítica que se faz é que é um jogo viciante. Muitas famílias são destruídas por dívidas com jogo principalmente nos cassinos e bingos, o que geraria um problema maior. Por isso, a bancada evangélica, que é contra qualquer tipo de vício, se mostrou contra”, expõe o especialista, acrescentando que existe uma divisão de opiniões sobre o assunto dentro dos próprios partidos de esquerda.&nbsp;
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, depois da aprovação na CCJ, precisa ser apreciado pelo plenário do Senado. Pela ideia, em média, cada estado poderia ter pelo menos um cassino, a depender da quantidade de habitantes. São Paulo contaria com até três.
Embora os chamados jogos de azar possam ajudar a economia brasileira, eles também representam risco de aumento da lavagem de dinheiro, pontua Niccoli, que defende uma revisão do projeto.
"Vai ser uma demanda totalmente elitista. Não se pensou, por exemplo, em levar cassinos a lugares mais pobres, regiões mais distantes, periféricas. Porque, se assim fosse feito, isso dinamizaria bastante a economia de lugares mais pobres. Mas nada disso foi pensado", pontua. "Então, o que a gente vai ter, na verdade, são mafiosos se transformando em empresários e com uma grande abertura para lavagem de dinheiro. Vamos ver uma corja de milionários e bilionários enriquecendo ainda mais a partir dessa atividade. Se pensou muito pouco na população."
"Não adianta liberar por liberar. Se não houver um respaldo em termos de projetos sociais para redução da desigualdade e pensar na saúde física e mental dos brasileiros, esse projeto só vai atender a uma elite", opinou o especialista.
Além disso, a decisão influenciaria a vida política e o processo eleitoral, segundo o cientista político. "A liberação dos jogos é a porta aberta do inferno, exatamente para que mafiosos se transformem em empresários e, de empresários, passem a influenciar ainda mais a vida política. E isso é um problema grave que a gente tem aqui. É um problema também que pode trazer questões de segurança pública. Quem vai, de fato, ter esse direito de ter o cassino?", questiona.
"Isso pode influenciar eleições e a maneira como a segurança pública age, até mesmo fazendo vista grossa, principalmente a área de investigação, em relação à lavagem de dinheiro", detalha. "É preciso ter uma regulamentação muito mais rígida, uma cobrança de impostos muito maior sobre as atividades de jogos, exatamente para financiar outras atividades do governo, desde a segurança, saúde pública e, principalmente, a redução da desigualdade social.”

Brasília

Jogos de azar podem aumentar lavagem de dinheiro e influência de mafiosos nas eleições, diz cientista político

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (21) que caso o Congresso aprove o projeto que legaliza os chamados ‘jogos de azar’, como cassinos, bingos e jogo do bicho, por exemplo, ele sancionará a proposta. "Eu não sou favorável a jogo não. Mas também não acho crime. Mas não é isso que vai resolver o problema do Brasil. Essa promessa fácil de que vai gerar 2 milhões de empregos, que vai desenvolver não sei aonde, não é verdade também", disse o presidente.
Lula afirmou que a proibição de jogos de azar fazia mais sentido antigamente, mas agora, com a popularização de jogos no celular e de apostas esportivas, o discurso não faz mais tanto sentido. “Houve um tempo em que esse discurso de jogos de azar tinha alguma verdade. Em todos os jogos que acontecem, eu sempre achei que o jogo do bicho era o jogo que mais distribuía dinheiro, porque o cara ganhava R$ 50, R$ 40, R$ 30, o cara levanta de manhã e vai apostar na borboleta, no leão, no cachorro, no macaco… Isso é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho é proibido, cassino é proibido. Mas e a jogatina que tem hoje no esporte? Criança com celular na mão fazendo aposta o dia inteiro. Quem segura isso?”, opinou.
Sobre os cassinos, o presidente disse que a legalização da atividade não deve prejudicar a vida dos trabalhadores. “Eu não acredito no discurso de que ‘se tiver cassino o pobre vai gastar’. O pobre não vai no cassino. O pobre vai trabalhar no cassino, o pobre pode até ver sua cidade se desenvolver, mas ele não vai, porque o cassino é uma coisa para quem tem dinheiro”, afirmou.
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

Lula diz que não há motivo para vetar legalização dos jogos de azar

247 - A tramitação do projeto de lei que visa a legalização dos jogos de azar no Brasil enfrenta resistência no Senado. A bancada evangélica da Casa tem mobilizado esforços para retardar a progressão da proposta, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em uma apertada votação na última quarta-feira (19), informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/06/21/bancada-evangelica-age-para-tentar-atrasar-projeto-que-legaliza-os-jogos-aprovado-na-ccj-do-senado.ghtml">O Globo</a>.
O projeto em questão autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Foi aprovado na CCJ por 14 votos a 12, com apoio de parlamentares do PT e de líderes do Centrão. Após essa vitória, o texto poderia seguir direto para votação no plenário do Senado. No entanto, a bancada evangélica age para evitar essa movimentação rápida.
Na reunião de líderes realizada na quinta-feira, os senadores da frente evangélica pediram que o projeto passe por uma análise em outras comissões antes de ser levado ao plenário. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) sugeriu que a proposta ainda deve ser debatida nas comissões de Assuntos Econômicos, Direitos Humanos e Segurança Pública. O presidente da frente, senador Carlos Viana (Podemos-MG), também apresentou um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema.
A oposição à legalização dos jogos de azar por parte da bancada evangélica se baseia em argumentos de que a legalização pode acarretar graves problemas sociais, como a dependência (ludomania) e falências financeiras, além de abrir espaço para a lavagem de dinheiro.. Em contraste, o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que essas atividades já existem de forma clandestina no país e que a legalização traria benefícios econômicos e maior controle sobre a operação dessas atividades. "Tivemos a preocupação e o cuidado de estabelecer que nenhum brasileiro ou brasileiro possa participar de qualquer modalidade do jogo que não seja através do Pix, do cartão de débito".
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), defende que o projeto seja levado diretamente ao plenário, ressaltando que a publicidade em torno do tema é suficiente para justificar essa abordagem. "O governo não firmou posição. Pessoalmente, votei a favor porque não acredito em nada proibido como solução de nada. A matéria acaba ganhando publicidade, todo mundo está acompanhando. Acho que o plenário é suficiente, mas é uma decisão do presidente Rodrigo (Pacheco), se ele resolver levar para lá".
A resistência da bancada evangélica está enfraquecida. Recentemente, o grupo enfrentou um desgaste significativo durante as discussões sobre o projeto de lei antiaborto, que equipara o aborto realizado após a 22ª semana de gestação a homicídio, mesmo em casos de estupro. A audiência pública sobre esse tema, que reuniu bolsonaristas no Senado, causou tensões dentro da Casa e enfraqueceu a posição da bancada evangélica.

Bancada evangélica do Senado tenta atrasar votação de projeto que legaliza os jogos de azar

247 – O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), classificou o projeto de lei que permite jogos de azar no Brasil como "controverso" e destacou que o governo ainda não definiu uma posição sobre o assunto. O texto avançou nesta semana na Casa, sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com 14 votos a favor e 12 contrários.
“É um assunto muito controverso, passou apertado na CCJ. Não sei como será no plenário”, disse Wagner. “O governo não firmou posição. Eu, pessoalmente, votei a favor [na CCJ] porque não acredito em nada proibido como solução de nada. Hoje, com jogos no celular e computadores, o cassino está dentro de casa. Na minha opinião, prefiro tudo com regras, fiscalização e pagamento de tributo”.
O parlamentar também descartou a possibilidade de utilizar a proposta como fonte de compensação para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios.&nbsp;
“Em compensação, não se pode falar de promessa”, afirmou. “Você tem que falar de compensação objetiva. Vamos supor que será aprovado no segundo semestre, entre setembro e outubro. Ninguém vai instalar um cassino ou um sistema de bingo da noite para o dia e, portanto, dificilmente eu tenho receita palpável e previsível nessa conta”.
A decisão sobre se o texto passará por mais comissões ou será levado diretamente para votação no plenário cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). (Com informações de <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-nao-firmou-posicao-sobre-projeto-que-libera-jogos-de-azar-diz-jaques-wagner/">CNN Brasil</a>).

Governo não firmou posição em projeto que libera jogos de azar, afirma Jaques Wagner

Agência Senado - A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154401" target="_blank">PL 2.234/2022</a>, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.&nbsp;
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.
“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.
A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.&nbsp;
— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores.&nbsp;
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.
Cassinos - Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.
Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Bingo - O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho - Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Máquinas - O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Tributação - Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores - Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.
Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que &nbsp;no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.
O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a título de promoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representações de empresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferência de bens para garantir ou pagar dívidas de jogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção - O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613" target="_blank">Lei 9.613, de 1998</a>, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatutários das entidades operadoras de jogos e apostas. &nbsp;
Multas - O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes - O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anos de detenção. Se tais práticas envolverem menores de idade, a pena será aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um ano de detenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poderá acarretar até sete anos de reclusão. A pena será aplicada em dobro se a vítima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poderá dar até dois anos de detenção.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o relator do projeto, senador Irajá, na reunião desta quarta

CCJ do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

Agência Senado - A segunda parte da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19), logo após a sabatina de autoridades, é dedicada a analisar um único item: o projeto de lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos. Na reunião da última quarta-feira (12), o senador Irajá (PSD-TO) chegou a apresentar um novo relatório e, diante de divergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a discussão e análise para a quarta-feira desta semana.
O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casa em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria.
De acordo com a proposta, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e três em cada rio com extensão acima de 3.500 quilômetros. Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos cem milhões de reais. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Durante pronunciamento em Plenário, na semana passada, o senador Irajá disse que o texto visa promover o turismo, impulsionar a economia e garantir segurança e transparência nas atividades de jogos. Ele afirmou que a proposta tem potencial para gerar R$ 44 bilhões em investimentos e criar 700 mil empregos diretos, além de dobrar o número de turistas estrangeiros no país.&nbsp;
— Cada unidade da federação terá a oportunidade de abrigar ao menos um resort integrado, permitindo que o capital turístico se espalhe de maneira uniforme e justa por todo o país. É preciso que tenhamos consciência de todo o impacto positivo dessa proposta e de que, acima de tudo, daremos um passo significativo rumo à modernização e à transparência do nosso sistema de jogos, diversão e lazer — argumentou o relator.
O senador Irajá destacou também que o texto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. Ele menciona que há mecanismos rigorosos de controle financeiro e medidas contra o crime organizado. Além disso, ressaltou que seria criada uma política nacional com foco na prevenção e tratamento da ludopatia [vício em jogos].
Divergências - Na última reunião da CCJ, senadores contrários à proposta alegaram que a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimento de crimes a exemplo da lavagem de dinheiro e sonegação tributária.&nbsp;
— A própria Organização Mundial de Saúde considera a ludopatia [vício no jogo] uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).&nbsp;
Na opinião desses senadores, o Brasil não está preparado para essa autorização, seja pela falta de órgãos de controle para acompanhar cassinos e bingos, seja pelo aumento da criminalidade e do surgimento de novos problemas sociais. Eles citam como possível consequência da liberação do jogo o aumento de dependência alcoólica e de drogas, além de estímulo à prostituição.&nbsp;
— Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade de que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento — declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).&nbsp;

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