247 - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13/11) a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 4, de 8/11/2024. Este regulamento estabelece o processo para a adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais da União, autarquias e fundações públicas, permitindo que essas terras sejam destinadas à Política Nacional de Reforma Agrária sem a realização de leilões.&nbsp;
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia endossado a entrega direta de imóveis como forma de pagamento de dívida, mediante parecer aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro deste ano. Agora, a portaria avança, detalhando os trâmites que cada órgão deverá seguir.
Para o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a portaria representa um marco significativo na política de reforma agrária. “Terras de grandes devedores da União, com dívidas definitivas e em execução judicial, poderão ser utilizadas para assentar famílias que aguardam uma oportunidade de trabalhar e viver no campo”, declarou.&nbsp;
Segundo Teixeira, além de oferecer soluções para as famílias acampadas, a medida contribui para a recuperação de créditos da União e facilita o abatimento das dívidas dos devedores, acelerando a reforma agrária e fortalecendo o equilíbrio fiscal.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o MDA receberão, semestralmente, informações da AGU sobre imóveis disponíveis para adjudicação, visando otimizar o uso de propriedades penhoradas para a reforma agrária. A
lém disso, a nova portaria requer laudos técnicos e avaliações de mercado para assegurar a viabilidade de uso dos imóveis adjudicados. Em casos de necessidade, a AGU poderá solicitar que o Incra acesse judicialmente as propriedades para levantamento de informações.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância do instrumento para a reforma agrária, apontando a portaria como um mecanismo que fortalece a cobrança de dívidas públicas e viabiliza a inclusão de imóveis no programa de forma mais ágil, trazendo pacificação para o campo.
A política de reforma agrária vem sendo revitalizada desde o Decreto nº 11.637 de agosto de 2023, que atualizou as regras de seleção das famílias beneficiadas. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem avançado, com mais de 84 mil famílias inscritas em 2023, e o lançamento do programa Terra da Gente, que mapeia terras disponíveis no país para a reforma agrária.&nbsp;
Com uma meta ambiciosa de atender 295 mil famílias até 2026, o governo projeta um aumento de 877% em relação aos últimos seis anos, destacando-se como um dos principais programas de apoio às famílias que desejam uma oportunidade de vida e trabalho no campo. de vida e trabalho no campo.

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Agro

Portaria regulamenta uso para reforma agrária de imóveis rurais de grandes devedores da União

247 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) anunciaram um pacote de investimentos de R$ 700 milhões voltado ao combate do desmatamento e incêndios florestais, além da recuperação de áreas degradadas em municípios da Amazônia. O lançamento da iniciativa ocorrerá nesta terça-feira (5), às 16h, na sede do MMA, em Brasília, com a presença de importantes autoridades, incluindo a ministra Marina Silva e o ministro Paulo Teixeira.
Durante a cerimônia, será assinado um termo de cooperação que dará início a um conjunto de ações, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a estruturação de Escritórios de Governança Ambiental e o apoio à recuperação florestal em municípios que participam do Programa União com Municípios. Esta iniciativa contará com recursos do Projeto Floresta+ Amazônia e do Fundo Amazônia, focando na regularização ambiental e fundiária e na assistência técnica em áreas prioritárias para o controle do desmatamento.
Uma das novidades será o edital para o Pagamento por Serviços Ambientais, que destinará cerca de R$ 25 milhões para recompensar agricultores familiares que preservem áreas com vegetação nativa, contribuindo assim para a conservação ambiental e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
O evento também marcará a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o MMA, MDA, Anater e Incra, que visa implementar ações de regularização ambiental e fundiária em 70 municípios prioritários, com um investimento previsto de R$ 600 milhões já sob análise no Fundo Amazônia.
Além disso, será formalizado um contrato entre o PNUD e a Anater para o Pagamento por Resultados, que busca fortalecer ações de recuperação de áreas degradadas junto a pequenos produtores rurais, com um investimento adicional de R$ 75 milhões. Esta será a primeira vez que o PNUD aplicará essa modalidade no Brasil, já utilizada em outros países para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.
No total, o pacote conta com R$ 600 milhões do Fundo Amazônia, que beneficiará 30 mil famílias com regularização fundiária e assessoria técnica, e R$ 100 milhões do Projeto Floresta+ Amazônia, destinados à recuperação de áreas degradadas e ao pagamento por serviços ambientais.
Programa União com Municípios - Criado pelo Decreto nº 11.687, em setembro de 2023, o Programa União com Municípios é uma ação estratégica para a prevenção, monitoramento e controle do desmatamento na Amazônia. Ele inclui 70 municípios que, juntos, são responsáveis por cerca de 78% do desmatamento na região em 2022. Até o momento, 48 desses municípios já se integraram ao programa, que é parte do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm).
O Programa União com Municípios conta com o apoio técnico e financeiro do Projeto Floresta+ Amazônia, que visa fortalecer as políticas de controle do desmatamento e apoiar ações de conservação. Até 2028, o Floresta+ planeja investir US$ 96 milhões (aproximadamente R$ 540 milhões) em diversas frentes de ação, divididas nas modalidades de Conservação, Recuperação, Comunidades, Inovação e Instituições.

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Meio Ambiente

Governo Federal e ONU lançam pacote de R$ 700 mi contra crimes ambientais na Amazônia

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