247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou nesta quarta-feira (1) pedido do Novo para suspender recursos de um programa do Ministério da Saúde (Programa de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade), que, segundo o partido, estaria sendo usado para repassar "emendas disfarçadas" a parlamentares. As informações foram divulgadas pela Itatiaia.
O Novo alegou irregularidades no uso das emendas, classificadas como despesas obrigatórias. O partido disse que a pasta estaria utilizando verbas para transferências discricionárias e sem transparência, semelhantes a modelos de emendas previamente vetados pelo magistrado. Segundo o partido, os repasses estariam sendo usados “indevidamente visando compensar perdas parlamentares decorrentes da suspensão” de emendas de relator e de comissão.&nbsp;
Dino rejeitou a solicitação, destacando que ela trata das chamadas "emendas Pix" e não de programações do Executivo, que seguem regras específicas e distintas das emendas parlamentares.&nbsp;
Mais cedo, a Folha de São Paulo informou que o Ministério da Saúde defendeu a decisão de liberar mais de R$ 1 bilhão de recursos orçamentários no final de 2024 para 13 estados e 295 municípios, afirmando que o repasse respeita as determinações do ministro Dino. No último dia 29, o ministro interino da pasta, Swedenberger Barbosa, assinou a liberação da verba. Em resposta às acusações do Novo, Barbosa negou qualquer irregularidade, posição que foi respaldada pelo ministro Dino nesta quarta-feira.&nbsp;
A liberação dos recursos aconteceu em meio a um embate entre os Poderes, gerado pela suspensão de pagamentos de emendas de comissão, determinada pelo STF, que apontou a falta de transparência na gestão desses repasses. A área da Saúde foi uma das mais afetadas, o que gerou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que o ministro Dino reconsiderasse as decisões recentes. A AGU sustentou que a suspensão de emendas comprometeria o piso constitucional de investimentos na Saúde. Dino acatou à solicitação do órgão, mas exigiu maior transparência nos processos. O magistrado fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à Saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.
ENTENDA - As recentes decisões do STF fazem parte de uma série de medidas relacionadas ao tema das emendas parlamentares, instrumento utilizado pelo Legislativo para direcionar verbas do orçamento anual, que vêm sendo debatidas pela Corte desde 2022. Os posicionamentos do STF têm como base a Constituição Federal, que determina que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal forneçam informações contábeis, orçamentárias e fiscais de forma transparente, garantindo rastreabilidade, comparabilidade e ampla publicidade, com divulgação em meio eletrônico de fácil acesso ao público.
Com base em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), o STF identificou o descumprimento das exigências constitucionais na execução de diversas modalidades de emendas parlamentares, incluindo individuais, de relator, de bancadas estaduais e de comissões. Entre 2019 e 2024, foram desembolsados R$ 186,3 bilhões sem a devida transparência quanto à origem e ao destino dos recursos.

Leonardo Sobreira

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Brasília

Dino nega pedido do Novo para bloquear emendas do governo Lula destinadas à Saúde

<a href="https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2024/pgr-diz-que-adpf-e-acao-inadequada-para-questionar-decisao-do-supremo-sobre-x">MPF </a>- Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opina pelo não conhecimento de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) apresentadas pelo Partido Novo (ADPF 1188) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 1190) que questionam decisão da 1ª Turma do STF, que suspendeu o funcionamento do “X” (ex-Twitter) no Brasil e impôs multa diária de R$ 50 mil a quem tentar dar continuidade às comunicações na plataforma. Na manifestação, Gonet diz ainda que os processos devem ser extintos sem exame de mérito.
As ações alegam suposta ofensa à liberdade de expressão e de opinião, às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos princípios do regime democrático, da proporcionalidade e da lisura das eleições.
No parecer do Ministério Público Federal, Gonet explica que a Corte Suprema exerce sua competência tanto pelo Plenário, quanto pelas Turmas, pelo presidente e por meio de cada ministro. E o fato de uma decisão não ter sido tomada pelo Plenário não significa ausência de uma deliberação do STF em si.
O PGR explica que a ADPF, conforme previsto no artigo 1º da Lei. 9.882/99, tem o objetivo de prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dessa forma, para haver coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser feito por fonte externa ao Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.882/992 estabelece que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio para reparar a lesão a preceito fundamental. Dessa forma, se cabe recurso contra decisão que busca o mesmo objetivo da ADPF, o uso desse tipo de ação o torna impertinente, como é o caso das duas ações em questão.

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Mídia

Ações do Novo e da OAB contra bloqueio do X são inválidas, afirma PGR; multa de R$ 50 mil continua

247 - O deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Nº 672/2024, que institui o controverso Programa SIGA (Sistema de Investimento Gradual Acadêmico), responsável pela implementação de mensalidades nas universidades públicas estaduais. A medida levanta preocupações sobre o impacto dessa cobrança para estudantes de baixa renda e o aumento da desigualdade no acesso à educação.
Conforme detalhado no projeto, a proposta autoriza que as instituições estaduais de ensino superior determinem as mensalidades e os critérios de reajuste, introduzindo um modelo de financiamento com amortizações vinculadas à renda futura dos estudantes. O programa permite que os empréstimos sejam pagos de acordo com a renda do egresso após a sua inserção no mercado de trabalho.&nbsp;
Em caso de aprovação do projeto, o Executivo estadual teria até 180 dias para regulamentar a lei.
Nota do editor: versão anterior desta reportagem informava que o projeto havia sido aprovado pela Alesp, enquanto o texto foi apenas apresentado. Pelo erro, pedimos desculpas.

Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)

Sudeste

Deputado do Novo apresenta projeto que impõe mensalidades a estudantes de universidades públicas de São Paulo

247 - O ministro Kassio Nunes Marques, um dos indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Jair Bolsonaro (PL), pode frustrar as expectativas dos bolsonaristas quanto à retomada da rede social X, antigo Twitter, no Brasil. Segundo Paulo Cappelli, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/kassio-munes-marques-tende-a-frustrar-expectativa-da-oposicao-sobre-x">Metrópoles</a>, fontes da Corte indicam que o magistrado tende a não determinar a volta da plataforma, contrariando os anseios de bolsonaristas.
Kassio Nunes Marques foi sorteado relator da ação movida pelo partido Novo, apoiada por lideranças oposicionistas, que criticam a decisão de bloquear a rede social, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A suspensão do X foi referendada pela Primeira Turma do STF, que sustentou a necessidade de cumprimento de ordens judiciais pela empresa, incluindo o pagamento de multas e a indicação de um representante legal no país. Além disso, há uma multa de R$ 50 mil para usuários que tentarem acessar o X por meio de VPNs.
Líderes da oposição no Congresso acompanham de perto o caso e sinalizam que uma eventual decisão desfavorável de Nunes Marques será vista como uma “demonstração de falta de coragem” e omissão na defesa da liberdade de expressão. A oposição, que esperava uma postura mais alinhada ao grupo bolsonarista por parte de Nunes Marques, pode usar uma decisão contrária como munição política para reforçar críticas à Suprema Corte.
A insatisfação de bolsonaristas com Kassio Nunes Marques já vinha crescendo nos bastidores, especialmente após movimentos que foram interpretados como acenos ao governo Lula (PT), como a presença do ministro na posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça. 
Para evitar um desgaste direto com a oposição, Kassio Nunes Marques pode optar por submeter a decisão ao plenário do STF, em vez de rejeitar o pedido unilateralmente. Essa estratégia evitaria que ele ficasse com a pecha de “engavetador” e reduziria o risco de crise interna com os demais ministros da Corte. Afinal, não há precedentes de um ministro do STF revogar uma decisão referendada pelo colegiado.

Brasil

Nunes Marques deve frustrar bolsonaristas e manter o X suspenso no Brasil

247 - Municiado por reportagem da Folha de S. Paulo que sugere - de maneira equivocada - que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria extrapolado suas prerrogativas para 'perseguir' bolsonaristas, o Partido Novo apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Moraes e acusa o ministro de falsidade ideológica e formação de quadrilha.
Segundo a peça enviada à PGR, conforme relata a própria <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/novo-apresenta-queixa-crime-a-pgr-contra-moraes-por-falsidade-ideologica-e-formacao-de-quadrilha.shtml">Folha</a>, o partido alega que Moraes teria utilizado informações obtidas por ele mesmo, por meio de pedidos informais feitos via WhatsApp, supostamente disfarçando a origem desses dados para justificar as investigações contra apoiadores de Jair Bolsonaro (PL). Essa prática, segundo o Novo, configuraria falsidade ideológica, pois teria como objetivo evitar que Moraes fosse impedido de atuar como relator dos inquéritos.
O documento, assinado pelo procurador do partido, Jonathan Mariano, também aponta para a possível formação de quadrilha, envolvendo o juiz auxiliar Airton Vieira e Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da assessoria de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "As mensagens vazadas comprovam que o país deixou de ser uma democracia liberal em que direitos são respeitados. À medida que abusos se acumulam, é forçoso concluir que o Brasil vive sob a sombra da atividade autoritária de Alexandre de Moraes, um Supremo inquisidor", afirmou Mariano.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes

Municiado pela Folha, Novo apresenta queixa-crime à PGR contra Moraes

247 - O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), confirmou ter sido convidado, mas não vai comparecer aos eventos desta semana que terão a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no estado. O petista vai ao município de Contagem na quinta-feira (27) e, na sexta, vai a Juiz de Fora e à capital mineira, Belo Horizonte.
Por meio de sua assessoria, o chefe do Executivo mineiro afirmou que tinha agenda marcada em cidades do norte do estado e irá junto do vice-governador, Matheus Simões (Novo). O governo estadual deve ser representado na visita presidencial por um secretário, de acordo com informações publicadas no <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/06/zema-e-convidado-mas-nao-vai-participar-de-agendas-de-lula-em-minas.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>. 
O governo federal informou que, entre os anúncios previstos, estão o lançamento do Circuito Mineiro de Investimentos em Transição Energética Nacional, a assinatura de decreto do programa Luz para Todos integrado ao Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e a assinatura dos contratos do primeiro leilão de transmissão de 2024, com investimentos de R$ 18,2 bilhões - sendo R$ 3,5 bi em Minas Gerais. No setor da educação, serão apresentadas as ações para expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais.

Zema recusa convite de Lula para participar do lançamento de investimentos federais em Minas

247 - O Novo anunciou nesta terça-feira (4) que seus deputados federais entraram com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) contestando a decisão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de realizar leilões para a compra de arroz importado.&nbsp;
A medida visa combater os efeitos da especulação no mercado brasileiro diante das enchentes no Rio Grande do Sul, maior produtor de arroz do país.&nbsp;
A Conab realizará nesta quinta-feira (6) o primeiro leilão de compra de arroz importado. A entidade estima que as perdas estimadas nas lavouras gaúchas giram em cerca de 600 mil toneladas de arroz, que se somariam a outros prejuízos esperados em silos atingidos pelas águas.&nbsp;
A gama de medidas anunciada pelo governo federal visa conter a especulação do preço do arroz ao mesmo tempo em que garante a rentabilidade para os produtores dessa cultura.
No entanto, para o Novo, não há necessidade de formação de estoques públicos regulatórios de arroz. “O governo local, que já sofre com todas as consequências desastrosas da enchente, terá também que lidar com a intervenção indevida e desnecessária do governo federal, conforme descrito em nota técnica elaborada pela Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul”, afirmam os parlamentares do partido.&nbsp;
“O que se observa, portanto, é que a importação de arroz pela Conab trará mais efeitos adversos do que positivos a longo prazo para a população brasileira e que certamente trará, em curto e médio prazo, ainda mais problemas para o estado diretamente afetado pelo desastre e para os produtores locais”, diz a representação do Novo.
Paralelamente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta segunda-feira (3) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de realizar leilões de compra de arroz importado, segundo comunicado da entidade.&nbsp;
Os produtores argumentam que a colheita estava quase toda finalizada, quando começaram a ocorrer as inundações, sem impacto relevante na produção. (Com informações do <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/deputados-do-novo-vao-a-justica-contra-importacao-de-arroz-anunciada-pelo-governo/">InfoMoney</a>).&nbsp;

Brasil vai importar arroz para segurar preço diante da ameaça especuladora

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