Dino nega pedido do Novo para bloquear emendas do governo Lula destinadas à Saúde

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou nesta quarta-feira (1) pedido do Novo para suspender recursos de um programa do Ministério da Saúde (Programa de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade), que, segundo o partido, estaria sendo usado para repassar "emendas disfarçadas" a parlamentares. As informações foram divulgadas pela Itatiaia.

O Novo alegou irregularidades no uso das emendas, classificadas como despesas obrigatórias. O partido disse que a pasta estaria utilizando verbas para transferências discricionárias e sem transparência, semelhantes a modelos de emendas previamente vetados pelo magistrado. Segundo o partido, os repasses estariam sendo usados “indevidamente visando compensar perdas parlamentares decorrentes da suspensão” de emendas de relator e de comissão. 

Dino rejeitou a solicitação, destacando que ela trata das chamadas "emendas Pix" e não de programações do Executivo, que seguem regras específicas e distintas das emendas parlamentares. 

Mais cedo, a Folha de São Paulo informou que o Ministério da Saúde defendeu a decisão de liberar mais de R$ 1 bilhão de recursos orçamentários no final de 2024 para 13 estados e 295 municípios, afirmando que o repasse respeita as determinações do ministro Dino. No último dia 29, o ministro interino da pasta, Swedenberger Barbosa, assinou a liberação da verba. Em resposta às acusações do Novo, Barbosa negou qualquer irregularidade, posição que foi respaldada pelo ministro Dino nesta quarta-feira. 

A liberação dos recursos aconteceu em meio a um embate entre os Poderes, gerado pela suspensão de pagamentos de emendas de comissão, determinada pelo STF, que apontou a falta de transparência na gestão desses repasses. A área da Saúde foi uma das mais afetadas, o que gerou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que o ministro Dino reconsiderasse as decisões recentes. A AGU sustentou que a suspensão de emendas comprometeria o piso constitucional de investimentos na Saúde. Dino acatou à solicitação do órgão, mas exigiu maior transparência nos processos. O magistrado fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à Saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.

ENTENDA - As recentes decisões do STF fazem parte de uma série de medidas relacionadas ao tema das emendas parlamentares, instrumento utilizado pelo Legislativo para direcionar verbas do orçamento anual, que vêm sendo debatidas pela Corte desde 2022. Os posicionamentos do STF têm como base a Constituição Federal, que determina que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal forneçam informações contábeis, orçamentárias e fiscais de forma transparente, garantindo rastreabilidade, comparabilidade e ampla publicidade, com divulgação em meio eletrônico de fácil acesso ao público.

Com base em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), o STF identificou o descumprimento das exigências constitucionais na execução de diversas modalidades de emendas parlamentares, incluindo individuais, de relator, de bancadas estaduais e de comissões. Entre 2019 e 2024, foram desembolsados R$ 186,3 bilhões sem a devida transparência quanto à origem e ao destino dos recursos.