Dino libera parte das emendas de comissão para cumprir piso da saúde

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (31) liberar parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas por ele para que o Executivo cumpra com o piso constitucional da saúde, informa O Globo. No entanto, a maior parte dos recursos ainda seguem travados. Em manifestações ao longo desta semana, o governo federal havia falado da necessidade de liberar cerca de R$370 milhões.

"Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de 'emendas de comissão'", escreveu o ministro na sua decisão.

Dino ainda fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.

A decisão de Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para autorizar o empenho das emendas de comissão destinadas à saúde. Segundo a AGU,  a medida é "imprescindível" para que o governo federal conseguir cumprir o piso mínimo de despesas na área. O piso total equivale a 15% das receitas correntes do Executivo.

"Estamos no último dia da execução orçamentária de 2024 e se apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais. De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de 'emendas de comissão' isso se torna possível", escreveu Dino.