247 – O presidente argentino de extrema-direita Javier Milei decidiu atacar as instituições argentinas, adotando estratégias semelhantes às utilizadas por Jair Bolsonaro no Brasil. Desde que assumiu a presidência há pouco mais de doze meses, o governante de caráter fascista tomou controle dos serviços de inteligência, renovou com surpreendente interesse a agência de arrecadação de impostos – onde se concentram os escândalos financeiros dos argentinos – e manteve as Forças Armadas protegidas das cortes de orçamento aplicadas ao restante do Estado. Simultaneamente, Milei atacou uma oposição já enfraquecida, enfrentando sem misericórdia governadores, sindicalistas, empresários, senadores e deputados que ele classificou como parte da "casta".
Agora, <a href="https://elpais.com/argentina/2024-12-25/milei-declara-la-guerra-a-la-corte-suprema.html">segundo informações do El País</a>, Milei prepara um avanço decisivo contra o Poder Judiciário, refletindo as táticas autoritárias que Bolsonaro utilizou no Brasil, onde está prestes a ser julgado por incitar a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. No dia 29 de dezembro, data em que o juiz Juan Carlos Maqueda completará 75 anos e se aposentará da Suprema Corte, o tribunal ficará com apenas três dos cinco membros que o compõem, já que a vaga deixada pela juíza Elena Highton de Nolasco, em setembro de 2021, nunca foi preenchida. Desde sua posse, Milei tenta sem sucesso que o Senado aprove seus dois candidatos, conforme estabelece a Constituição. Nesta semana, a Casa Rosada alertou que o presidente ultra-direita está disposto a nomeá-los por decreto, uma ameaça contra a qual a Suprema Corte decidiu resistir.
Os candidatos contestados são Ariel Lijo e Manuel García Mansilla. Lijo, juiz federal em atividade, enfrenta mais de 30 denúncias de má conduta perante o Conselho da Magistratura, órgão responsável pelo controle dos juízes. Para neutralizar essas acusações, Lijo promete decisões alinhadas às necessidades da Casa Rosada, contando com o apoio do presidente da Suprema Corte, Ricardo Lorenzetti, que atualmente está em conflito com Horacio Rosatti e Carlos Rosenkrantz, os outros dois juízes que permanecerão após a aposentadoria de Maqueda.
Por outro lado, García Mansilla é um acadêmico renomado por suas ideias ultraconservadoras, alinhado com a "guerra cultural" que Milei conduz contra o progressismo. A maioria peronista no Senado rejeita a candidatura de García Mansilla, mas negociou a inclusão de Lijo. Atualmente, existem centenas de cargos de juízes vagos em todo o país que o governo ofereceu como moeda de troca, mas as negociações nunca se concretizaram completamente. Diante do fracasso das negociações, Milei iniciou na semana passada a fase final de sua ofensiva.
A Casa Rosada menciona a possibilidade de emitir um decreto para nomear Lijo e García Mansilla "em comissão", argumentando que a Suprema Corte "não pode funcionar" com apenas três magistrados, o que causaria uma paralisia. Guillermo Francos, chefe de Gabinete, criticou a situação, afirmando: "Quando se observa o tempo que os julgamentos da Corte levam, é lamentável que leve 15 ou 20 anos para emitir sentenças. Do ponto de vista do quórum, poderá funcionar, mas em termos de eficiência processual, duvido que possamos continuar com uma Corte de apenas três membros." Além disso, com apenas três juízes, um único voto divergente pode impedir a maioria necessária de cinco para decidir os casos. Francos lançou então a temida ameaça: "O decreto é algo que o presidente tem em mente e será autorizado no momento que ele considerar apropriado. É uma decisão dele."
A Suprema Corte respondeu pela via institucional. Na última quarta-feira, para deslegitimar a necessidade de um decreto, aprovou um regulamento de emergência que permite solicitar o apoio de juízes auxiliares caso não se alcance a maioria necessária para assinar as sentenças. Ricardo Lorenzetti votou contra, acusando seus colegas de "falta de moral" e de tentar condicionar a escolha de Lijo e García Mansilla. Lorenzetti, que se tornou o principal opositor de Milei dentro da Corte, ainda não perdoa o fato de que, em 2018, os demais juízes supremos retiraram sua presidência da Corte após dez anos no cargo. "Apenas a ambição desmedida e a mediocridade nos objetivos podem explicar o que está acontecendo nesta Suprema Corte. A desesperança tomou conta de algumas vontades", declarou Lorenzetti, iniciando uma escalada sem precedentes dentro do tribunal máximo argentino.
Os juízes da Suprema Corte geralmente não se manifestam publicamente. Maqueda, o juiz que se aposentará, manteve o silêncio até a última quinta-feira, quando proferiu um longo discurso de despedida na presença de dezenas de funcionários do Poder Judiciário. Nessa ocasião, criticou Milei: "A democracia não pode ficar à deriva de homens que neste momento fazem culto à personalidade, homens que se consideram profetas e que realmente colocam em risco as instituições." Maqueda enfatizou: "Até hoje, a democracia foi preservada pelos três poderes do Estado. Apesar de não estar na moda, apesar de termos perdido a moderação e gostamos dos extremos, nós, com prudência e moderação, devemos defender a independência do Poder Judiciário e a divisão dos poderes da República." O único ausente no tributo a Maqueda foi Lorenzetti. A postura de Milei espelha a de Bolsonaro, que enfrenta severas críticas e processos judiciais por suas ações antidemocráticas.&nbsp;

Redação Brasil 247

Presidente da Argentina Javier Milei
 7/7/2024   

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América Latina

Milei repete Bolsonaro e declara guerra à suprema corte argentina

Reuters - Após a eleição de 2020, que ele perdeu para Joe Biden, Donald Trump e seus aliados apresentaram uma série de processos judiciais contestando o resultado. Depois de derrotas em tribunais inferiores, alguns desses casos chegaram à Suprema Corte dos EUA, na qual Trump esperava que juízes conservadores acabassem ficando do seu lado.
Isso não aconteceu porque o tribunal não aceitou suas apelações. Os três últimos foram rejeitados quatro meses após a eleição.
Para o pleito deste ano -- em que o candidato republicando vai enfrentar agora a vice-presidente democrata Kamala Harris -- pode haver uma sensação de "déjà vu" para o principal órgão judicial dos EUA.
Mesmo antes do dia da eleição, na próxima terça-feira, alguns casos já chegaram aos juízes, um deles ecoando uma questão litigada há quatro anos sobre cédulas enviadas pelo correio na Pensilvânia. Esses casos podem anunciar o início do o que os especialistas jurídicos esperam que será uma onda de litígios após a eleição, especialmente se Trump perder novamente em uma disputa que as pesquisas de opinião indicam estar muito acirrada.
"A questão não é se eles vão apresentar essas reivindicações. A questão é se o tribunal vai lhes dar a mínima chance. E a probabilidade é que não", disse David Becker, diretor executivo do Center for Election Innovation &amp; Research, um grupo não partidário que promove a participação dos eleitores e a segurança das eleições.
A Suprema Corte, cuja maioria conservadora de 6 a 3 inclui três juízes nomeados por Trump, já impulsionou sua campanha neste ano, revertendo em março uma decisão do tribunal superior do Colorado de desqualificá-lo da cédula eleitoral das eleições primárias republicanas naquele Estado com base em uma disposição constitucional dos EUA que envolve insurreição. E, em julho, também decidiu que ele tem ampla imunidade contra processos criminais sobre seus esforços para reverter a derrota de 2020.
Após a eleição de 2020, Trump e seus aliados entraram, sem sucesso, com mais de 60 ações judiciais para tentar anular os resultados, muitas vezes com base em falsas alegações de fraude eleitoral generalizada ou outras irregularidades.
Neste ciclo eleitoral, os tribunais federais e estaduais de todo o país foram inundados por litígios pré-eleitorais -- 196 contestações em 40 Estados até agora em 2024, de acordo com o Democracy Docket, um site de acompanhamento de litígios fundado pelo advogado eleitoral democrata Marc Elias.
O Comitê Nacional Republicano está envolvido em dezenas de processos como parte de um grande esforço de "integridade eleitoral" que, segundo ele, visa garantir que os votos sejam contados corretamente e que as pessoas não votem ilegalmente. A iniciativa sofreu uma série de reveses nos tribunais. Os democratas veem essa blitz de litígio como um prelúdio para os republicanos contestarem novamente uma possível derrota de Trump.
Haveria grandes obstáculos para alavancar reivindicações legais pré-eleitorais -- especialmente as que não obtiveram sucesso em tribunais inferiores -- em tentativas pós-eleitorais de contestar os resultados, disse o advogado Jason Torchinsky, especialista em leis eleitorais que muitas vezes representou os republicanos.
"Não acredito que a Suprema Corte vá determinar o resultado da eleição, a menos que ela seja surpreendentemente apertada", disse Torchinsky.
Há precedentes em que a Suprema Corte decidiu o resultado de uma eleição presidencial. Em 2000, os juízes interromperam uma recontagem de votos na Flórida em uma disputa por algumas centenas de votos, efetivamente entregando a presidência ao republicano George W. Bush em detrimento do democrata Al Gore.

Prédio da Suprema Corte dos Estados Unidos em Washington

Mundo

Suprema Corte dos EUA se prepara para onda de litígios relacionados às eleições

CIDADE DO MÉXICO (Reuters) – A Suprema Corte do México concordou nesta quinta-feira em analisar uma contestação constitucional à polêmica reforma do Judiciário promulgada no mês passado e que levará o país a ter, em alguns anos, um sistema de juízes eleitos pelo voto popular.
A mais alta corte do país se declarou competente para analisar se a reforma afeta a independência entre os tribunais, abrindo a possibilidade para a contestação da reforma.
Uma maioria de dois terços dos parlamentares aprovou a reforma constitucional em setembro, com o partido governista Morena e seus aliados apoiando a medida, vendendo-a como um aprimoramento do atual sistema judicial após a ampla vitória eleitoral da legenda em junho.
“O objetivo é somente determinar como proceder com a análise das preocupações que os magistrados levantaram para nós”, afirmou a juíza Margarita Rios durante sessão da corte, lembrando não haver razão legal para que a análise não fosse feita.
Uma fonte da corte disse que o processo deve ser finalizado até 30 de novembro.
Os juízes Yasmin Esquivel, Loretta Ortiz e Lenia Batres, que são próximos ao Morena, foram contra o processo, argumentando que a reforma já foi decidida e que o tribunal estaria atuando além de suas responsabilidades caso aceitasse a contestação.
“Toda mudança traz resistência e produz em nós um desejo natural de preservar nossa zona de conforto”, afirmou Esquivel.

Presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador

Suprema corte mexicana pode barrar proposta que implanta sistema de juízes eleitos no país

Reuters - O presidente Joe Biden propôs na segunda-feira mudanças abrangentes na Suprema Corte dos EUA, incluindo limites de mandato e um código de conduta vinculativo para seus nove juízes, mas um Congresso profundamente dividido significa que as propostas têm poucas chances de serem implementadas.
Biden pediu a reforma, bem como uma emenda constitucional para eliminar a ampla imunidade presidencial reconhecida em uma decisão da Suprema Corte em 1º de julho envolvendo o ex-presidente Donald Trump, em um artigo de opinião publicado no Washington Post. Biden deve fazer um discurso na biblioteca presidencial do ex-presidente Lyndon B. Johnson em Austin, Texas, mais tarde no mesmo dia.
"Esta nação foi fundada em um princípio simples, mas profundo: Ninguém está acima da lei. Nem o presidente dos Estados Unidos. Nem um juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos. Ninguém," escreveu Biden no artigo de opinião.
Biden pediu ao Congresso que aprovasse regras vinculativas e executáveis que exijam que os juízes divulguem presentes, se abstenham de atividades políticas públicas e se recusem em casos nos quais eles ou seus cônjuges tenham conflitos financeiros ou de outro tipo. Ele também pediu a adoção de um limite de mandato de 18 anos para os juízes, que atualmente têm mandatos vitalícios.
Biden apresentou suas propostas uma semana após encerrar sua campanha de reeleição e endossar a vice-presidente Kamala Harris como a candidata democrata para enfrentar Trump, o candidato republicano, nas eleições presidenciais dos EUA em 5 de novembro. Biden, que anteriormente em sua presidência convocou uma comissão para estudar mudanças na Suprema Corte, nomeou um dos nove juízes, a liberal Ketanji Brown Jackson.
"Em nossa democracia, ninguém deve estar acima da lei. Portanto, também devemos garantir que nenhum ex-presidente tenha imunidade por crimes cometidos enquanto estava na Casa Branca," disse Harris, ex-procuradora e ex-procuradora-geral da Califórnia, em um comunicado na segunda-feira.
Desde que a corte alcançou uma maioria conservadora de 6-3 em 2020, consolidada com três nomeações de Trump, ela tem movido a lei americana para a direita.
Em sua decisão sobre a imunidade, impulsionada pelos juízes conservadores, a corte decidiu que Trump, em um caso criminal federal envolvendo seus esforços para reverter sua derrota nas eleições de 2020, não pode ser processado por ações que estavam dentro de seus poderes constitucionais como presidente. Foi o primeiro reconhecimento da corte de qualquer forma de imunidade presidencial contra processos.
Nos últimos anos, a corte também encerrou o reconhecimento de um direito constitucional ao aborto, expandiu os direitos às armas e rejeitou admissões universitárias conscientes de raça, além de bloquear a agenda de Biden sobre imigração, empréstimos estudantis, mandatos de vacinas contra a COVID e mudanças climáticas.
Ao contrário de outros membros do judiciário federal, os juízes da Suprema Corte não têm um código de conduta vinculativo. Eles estão sujeitos a leis de divulgação que exigem que relatem rendimentos externos e certos presentes, embora alimentos e outra "hospitalidade pessoal," como hospedagem na residência de um indivíduo, geralmente sejam isentos.
<h2>Novo código de conduta</h2>
A corte adotou em novembro seu primeiro código de conduta após revelações sobre o juiz Clarence Thomas aceitar viagens não divulgadas de um benfeitor rico. O juiz Samuel Alito também enfrentou críticas de democratas no Congresso após relatos de que bandeiras associadas à tentativa de Trump de reverter sua derrota em 2020 foram hasteadas fora de suas casas na Virgínia e em Nova Jersey. Alito disse que sua esposa hasteou as bandeiras.
Críticos disseram que o novo código de conduta não vai longe o suficiente porque permite que os próprios juízes decidam se devem se recusar em casos e não fornece um mecanismo de aplicação.
Seria necessária legislação para impor limites de mandato e um código de ética, mas é improvável que passe no Congresso, com os democratas controlando o Senado e os republicanos tendo a maioria na Câmara dos Representantes.
Biden também propôs uma emenda constitucional que deixaria claro que ter servido como presidente não garante imunidade contra acusação criminal federal, julgamento, condenação ou sentença.
Tal emenda seria ainda mais difícil de ser implementada, exigindo apoio de dois terços de ambas as câmaras do Congresso ou uma convenção convocada por dois terços dos estados, e então ratificação por 38 das 50 legislaturas estaduais.
Após a decisão de julho sobre a imunidade, um juiz da Flórida nomeado por Trump rejeitou um caso criminal federal envolvendo a retenção de documentos classificados pelo ex-presidente após deixar o cargo. Os promotores apelaram da decisão.
Trump é o primeiro ex-presidente a ser indiciado e o primeiro a ser condenado. Um júri no tribunal estadual de Nova York, em maio, o considerou culpado de acusações de crime envolvendo dinheiro pago a uma estrela pornô para evitar um escândalo sexual antes das eleições americanas de 2016. Trump também enfrenta acusações estaduais na Geórgia por seus esforços para reverter sua derrota nas eleições de 2020 naquele estado.

Biden propõe mandato fixo para ministros da Suprema Corte

WASHINGTON (Reuters) - Os advogados do ex-presidente norte-americano Donald Trump, candidato replublicano ao cargo neste ano, pediram nesta sexta-feira a um juiz que pause parcialmente o processo criminal que o político enfrenta por manutenção indevida de documentos secretos, após a Suprema Corte do país ter decidido que mandatários possuem imunidade mais ampla por atos no exercício de suas funções.
Trump disse que a decisão da corte, de que ele tem imunidade mais ampla de acusações criminais em um processo que julga sua tentativa de reverter o resultado das eleições de 2020, também pode ser aplicada na ação que trata dos documentos secretos.
Os defensores do republicano disseram que a pausa é necessária para “minimizar as consequências adversas para a instituição da Presidência, decorrentes desta investigação e desse processo inconstitucional".
O pedido é a mais recente aposta jurídica da equipe legal de Trump, para aproveitar a decisão da Suprema Corte nos quatro processos criminais que ele enfrenta. O político já usou a decisão para atrasar uma sentença sobre acusações de que ele falsificou registros financeiros.
Trata-se também de mais uma tentativa de Trump de atrasar os procedimentos legais em meio a sua tentativa de derrotar o atual presidente, Joe Biden, na eleição do dia 5 de novembro.
A equipe legal de Trump pediu à juíza distrital Aileen Cannon — que foi indicada pelo republicano e supervisiona o processo dos documentos secretos — que paralise todas as atividades até que decida sobre as solicitações de Trump para rejeitar as acusações com base no seu argumento de imunidade e de que o procurador Jack Smith foi ilegalmente escolhido para o caso.
Um porta-voz do procurador se negou a comentar o caso.
O ex-presidente se declarou inocente das acusações de que ele reteve ilegalmente documentos secretos da segurança nacional após deixar o cargo, em 2021, e obstruiu os esforços do governo para recuperar o material.
A decisão da Suprema Corte, de que ex-presidentes possuem ampla imunidade por ações realizadas durante o mandato, pode complicar o caso.
Os advogados de Trump já alegaram que a decisão do político de enviar os documentos secretos a seu resort, na Flórida, foi tomada enquanto presidente.
Promotores do caso chamaram o argumento de Trump de “frívolo”, dizendo que todas as ações se relacionam a ações do político depois de deixar a Casa Branca.

Após decisão da Suprema Corte sobre imunidade, Trump tenta interromper processo sobre documentos secretos

Reuters - A Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu pela primeira vez nesta segunda-feira que o ex-presidente e candidato republicano à Presidência dos EUA, Donald Trump, tem imunidade em processos que envolvam certos atos que tomou enquanto estava na Presidência, ao descartar uma decisão que rejeitava tentativa de Trump de se proteger de acusações criminais federais envolvendo seus esforços para reverter o resultado eleitoral de 2020.
O tribunal decidiu por 6 votos a 3 que, embora ex-presidentes desfrutem de imunidade por ações tomadas dentro de sua autoridade constitucional, eles não têm isenção por ações tomadas no âmbito privado. A decisão marca a primeira vez desde a fundação dos EUA no século 18 que a Suprema Corte declarou que ex-presidentes podem estar protegidos de acusações criminais em qualquer instância.
O presidente da Suprema Corte dos EUA, John Roberts, anunciou a decisão em nome da maioria conservadora de seis juízes da corte. Os três magistrados progressistas do tribunal divergiram.
A decisão foi tomada no âmbito de um recurso de Trump contra a sentença de uma corte inferior que rejeitou sua alegação de imunidade.
Trump enfrentará o atual presidente democrata e candidato à reeleição Joe Biden no dia 5 de novembro, em uma revanche da disputa eleitoral de quatro anos atrás. O trâmite lento do caso na Suprema Corte já ajudou Trump ao tornar improvável que qualquer julgamento relacionado a essas acusações possa ser concluído antes da eleição.
Trump argumentou que está imune a processos neste caso pois era presidente quando tomou as ações que levaram às acusações. A acusação rebateu com base no princípio de que ninguém está acima da lei.

Suprema Corte dos EUA decide que Trump tem imunidade para atos oficiais na Presidência, não privados

(Reuters) - Grupos de defesa dos direitos civis alertaram nesta sexta-feira que a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, aceitando a constitucionalidade de punir as pessoas por dormir na rua, vai piorar a crise dos sem-teto, embora alguns políticos tenham comemorado a possibilidade de retirar barracas que são vistas com cada vez mais frequência ao redor do país.
A maioria conservadora de seis membros da corte decidiu que as leis que punem pessoas por dormirem ao relento, mesmo quando não há abrigos disponíveis, não violam a proibição de punições “cruéis e incomuns”, presente na Constituição.
Organizações que defendem os desabrigados afirmaram que a decisão criminaliza as pessoas e a pobreza em muitas cidades norte-americanas, que possuem escassez de moradia a preços acessíveis. Cerca de 600 mil pessoas não têm onde morar nos EUA, de acordo com cálculos do governo.
Como a corte afirmou, os Estados com maiores taxas de sem-teto são a Califórnia, Oregon, Havaí, Arizona e Nevada, localizados no oeste do país.
“A decisão de hoje é vergonhosa e, sem dúvida, vai piorar a crise dos sem-teto”, afirmou Jesse Rabinowitz, diretor de campanha do Centro Nacional de Direito dos Desabrigados, que tem sede em Washington. “Sabemos que jogar os desabrigados na cadeia ou dar a eles centenas de milhares de dólares em multas os prende para sempre em um ciclo de pobreza e desabrigo.”
Na opinião maioritária do tribunal, o juiz Neil Gorsuch escreveu: "Nada na decisão de hoje impede os Estados, cidades e condados de darem um passo em frente e recusarem-se a criminalizar completamente o acampamento público".
O governador da Califórnia, o democrata Gavin Newsom, esteve entre os líderes que apoiaram autoridades em Grants Pass, no Oregon, que tentavam defender sua autoridade de multar as pessoas em 295 dólares por dormirem em público com um cobertor ou travesseiro, prendendo os infratores por até 30 dias.
“Essa decisão remove as ambiguidades legais que ataram as mãos de autoridades locais por anos e limitaram sua habilidade de tomar medidas de senso comum para proteger a segurança e o bem-estar de nossas comunidades”, disse ele em comunicado.

Decisão da Suprema Corte dos EUA vai aprofundar crise dos sem-teto, alertam grupos

WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira permitir temporariamente os abortos no Estado de Idaho caso as gestantes estejam passando por uma emergência médica, com os juízes abrindo a exceção sem decidir sobre o mérito do tema.
A decisão, tomada por 6 a 3, teve três juízes conservadores como dissenso. Ela restabeleceu uma decisão de um juiz federal de que o banimento quase total do aborto no Estado — política apoiada pelo Partido Republicano — precisa considerar uma lei de 1986, conhecida como Ato de Tratamento de Emergência Médica e Trabalho, quando as duas legislações entrarem em conflito.
Uma versão da decisão foi inadvertidamente publicada no website da corte na quarta-feira. É a segunda vez em dois anos que uma sentença importante sobre o aborto é revelada antes de sua emissão formal.
O governo do presidente Joe Biden processou o Estado de Idaho, argumentando que a lei de 1986 tem precedência sobre a legislação estadual. A regra exige que hospitais que recebem recursos do programa federal Medicare “estabilizem” pacientes em condição de emergência médica.
Idaho é um dos seis Estados cuja proibição do aborto não tem exceções, nem no caso de risco à saúde da gestante.
“Hoje uma decisão da Suprema Corte garantiu que mulheres em Idaho possam ter acesso ao tratamento médico emergencial do qual necessitam enquanto o processo volta às cortes inferiores”, afirmou Biden. “Nenhuma mulher deve ter o direito ao tratamento de saúde negado, nem deve esperar até estar perto da morte, ou forçada a deixar seu Estado apenas para receber o tratamento de que necessita. Isso nunca deveria ocorrer na América.”
Biden, que tentará a reeleição neste ano, tornou o direito ao aborto peça central de sua campanha. Em maio, uma pesquisa Reuters/Ipsos mostrou que 82% dos eleitores registrados entrevistados disseram apoiar a exigência de que Estados com legislações restritivas quanto ao aborto permitam o ato se ele for necessário para proteger a saúde da gestante.

Ativistas a favor do aborto realizam protesto na frente da Suprema Corte americana, localizada em Washington

Suprema Corte dos EUA libera temporariamente abortos emergenciais em Idaho

Reuters - A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou uma tentativa de grupos e médicos antiaborto de restringir o acesso ao comprimido abortivo, dando uma vitória na quinta-feira ao governo do presidente Joe Biden em seus esforços para preservar o amplo acesso ao medicamento.
Os juízes, dois anos após encerrar o reconhecimento do direito constitucional ao aborto, decidiram por 9-0 derrubar a decisão de um tribunal inferior que anulava as medidas da Administração de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA) em 2016 e 2021 que facilitaram como o medicamento, chamado mifepristona, é prescrito e distribuído. A decisão foi redigida pelo juiz conservador Brett Kavanaugh.
O comprimido, aprovado pela FDA em 2000, é usado em mais de 60% dos abortos nos EUA. Os juízes decidiram que os demandantes, que entraram com ação no Texas em 2022, não tinham a legitimidade legal necessária para prosseguir com o caso, que exigia que mostrassem ter sido prejudicados de maneira que pudesse ser atribuída à FDA.
A Suprema Corte, que tem uma maioria conservadora de 6-3, em 2022 anulou seu precedente Roe v. Wade de 1973 que havia legalizado o aborto em todo o país, levando 14 estados a promulgar medidas proibindo ou restringindo severamente o procedimento.
Biden, um democrata que busca um segundo mandato nas eleições dos EUA em 5 de novembro, criticou os oficiais republicanos por trás dessas proibições, dizendo que eles querem proibir o aborto em todo o país e que a decisão de quinta-feira "não muda o fato de que a luta pela liberdade reprodutiva continua". "Isso não muda o fato de que a Suprema Corte anulou Roe v. Wade há dois anos, e as mulheres perderam uma liberdade fundamental. Isso não muda o fato de que o direito de uma mulher receber o tratamento de que precisa está em risco, se não impossível, em muitos estados", acrescentou Biden.
Kavanaugh escreveu que, embora os demandantes, liderados por um grupo chamado Aliança pela Medicina Hipocrática, não prescrevam ou usem a mifepristona, eles queriam que a FDA tornasse mais difícil para outros médicos prescreverem e para as mulheres receberem o medicamento. "Sob o Artigo III da Constituição, o desejo de um demandante de tornar um medicamento menos disponível para outros não estabelece legitimidade para processar", escreveu Kavanaugh, referindo-se à disposição constitucional que define a autoridade do poder judiciário do governo dos EUA.
Kavanaugh rejeitou o argumento feito pelos demandantes de que as ações da FDA os forçariam a realizar abortos, violando suas consciências, porque a lei federal já os protege. Uma decisão a favor dos demandantes poderia ter ameaçado a autoridade regulatória da FDA sobre a segurança dos medicamentos.
Os demandantes miraram as ações regulatórias da FDA em 2016 e 2021, incluindo permitir abortos medicamentosos até 10 semanas de gestação em vez de sete, e a entrega do medicamento pelo correio sem que a mulher veja um clínico pessoalmente. A ação inicialmente buscava reverter a aprovação da mifepristona pela FDA, mas esse aspecto foi rejeitado por um tribunal inferior.
Biden e outros democratas têm procurado fazer dos direitos ao aborto um tema central contra os republicanos na eleição. Biden disse que continuará a instar o Congresso a codificar os direitos ao aborto na lei federal. Biden observou que algumas proibições estaduais ao aborto não incluem exceções para estupro ou incesto.
"As mulheres estão sendo afastadas das salas de emergência, ou forçadas a ir ao tribunal para pleitear o atendimento recomendado por seus médicos ou a viajar centenas de milhas para receber cuidados", disse Biden. "Médicos e enfermeiras estão sendo ameaçados com prisão, incluindo prisão perpétua, por fornecer os cuidados de saúde para os quais foram treinados. E a contracepção e a fertilização in vitro (FIV) estão sob ataque."
Espera-se que a Suprema Corte, até o final de junho, decida sobre a legalidade da estrita proibição ao aborto apoiada pelos republicanos em Idaho, que proíbe a interrupção da gravidez mesmo que seja necessário para proteger a saúde de uma mulher grávida enfrentando uma emergência médica.
Nos 14 estados que proibiram o aborto com exceções limitadas, os provedores de serviços médicos não podem prescrever ou dispensar mifepristona sob a lei estadual. Os pacientes nesses estados podem continuar a correr o risco legal de encomendar os comprimidos online de fornecedores em outros estados ou podem viajar para fora do estado para obter legalmente os comprimidos.
A LUTA SOBRE A MIFEPRISTONA - Erin Hawley, advogada do grupo cristão conservador Aliança em Defesa da Liberdade, que representa os demandantes, expressou decepção com a decisão, mas disse que foi por uma "questão técnica legal" e não pelo mérito dos argumentos legais.
Os demandantes argumentaram que a FDA agiu contrariamente ao seu mandato de garantir que os medicamentos sejam seguros quando aliviou as restrições à mifepristona. Os demandantes acusaram a FDA de violar uma lei federal que governa as ações das agências reguladoras.
Hawley disse que espera que o litígio continue, dado que três estados - Idaho, Missouri e Kansas - já intervieram no caso. "Estamos muito esperançosos de que os tribunais federais terão a chance de responsabilizar a FDA por suas ações ilegais ao remover essas salvaguardas de longa data para as mulheres", disse Hawley.
A mifepristona é tomada com outro medicamento chamado misoprostol para realizar abortos medicamentosos. A FDA afirmou que, após décadas de uso por milhões de mulheres nos Estados Unidos e ao redor do mundo, a mifepristona se mostrou "extremamente segura" e que estudos demonstraram que "eventos adversos graves são extremamente raros".
Os defensores dos direitos ao aborto e os legisladores democratas expressaram emoções mistas em relação à decisão de quinta-feira. "Tenho tanto alívio quanto raiva sobre esta decisão. Graças a Deus a Suprema Corte rejeitou esta tentativa infundada de restringir o acesso ao aborto medicamentoso, mas o fato é que este caso sem mérito nunca deveria ter chegado tão longe", disse Nancy Northup, presidente do Centro pelos Direitos Reprodutivos.
O ex-presidente dos EUA Donald Trump, o candidato republicano que desafia Biden, prometeu em abril revelar como seu governo regulamentaria os medicamentos abortivos se for eleito, mas ainda não o fez. Sua campanha não abordou diretamente o assunto ao responder à decisão da corte na quinta-feira. "O presidente Trump foi muito claro - ele apoia os direitos dos estados de tomar decisões sobre o aborto, apoia exceções para abortos em casos de estupro, incesto e vida da mãe, e também apoia fortemente a proteção ao acesso à contracepção e FIV", disse a porta-voz da campanha de Trump, Karoline Leavitt.
O juiz distrital dos EUA Matthew Kacsmaryk concordou amplamente com os demandantes em uma decisão de 2023 que teria efetivamente retirado o comprimido do mercado. Após o governo recorrer, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, não foi tão longe quanto Kacsmaryk, mas ainda assim decidiu contra as decisões da FDA em 2016 e 2021 que ampliaram o acesso ao comprimido. A decisão do 5º Circuito foi suspensa enquanto aguardava revisão pela Suprema Corte.
Em uma pesquisa Reuters/Ipsos de maio, 50% dos entrevistados disseram apoiar a exigência de visita médica presencial para medicamentos abortivos, enquanto 33% disseram se opor a essa regra. Cerca de 57% dos entrevistados na pesquisa disseram que o aborto deve ser legal em todos ou na maioria dos casos, em comparação com 46% nas pesquisas Reuters/Ipsos realizadas uma década atrás, enquanto 31% dos entrevistados disseram que o aborto deve ser ilegal na maioria ou em todos os casos, em comparação com 43% nas pesquisas de 2014.

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