Lewandowski adia em seis meses transferência de fiscalização de licenças de CACs para a PF

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (5) que a transferência da fiscalização das licenças para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) para a Polícia Federal será adiada por pelo menos seis meses. Atualmente, o controle é feito pelo Exército. A decisão, segundo o jornal O Globo, vem após um pedido de prorrogação do prazo feito pela própria PF em novembro. A medida ainda precisava da aprovação do Ministério da Justiça e da Casa Civil, que, até então, não haviam se manifestado. 

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, havia reforçado, durante um café com jornalistas na quarta-feira (4), que o pedido para o adiamento já estava feito. Rodrigues explicou que a corporação não recebeu os recursos necessários para assumir a fiscalização, que incluíam aproximadamente R$ 30 milhões para contratar terceirizados — valor considerado essencial pela PF para realizar a tarefa com eficiência.

"Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos CACs. Certamente, a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para mais eficientemente cumprir esse papel", afirmou Rodrigues na ocasião.

Lewandowski também mencionou que a ministra da Gestão, Esther Dweck, havia sinalizado a possibilidade de um concurso público para agentes administrativos, o que poderia aliviar a falta de pessoal. "Esperamos concurso de mais policiais e mais recursos. Se formos contemplados com mais tarefas, precisamos de mais recursos", completou.

A medida de transferência da fiscalização ocorre em um contexto de mudança nas normas sobre armas no Brasil. Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), foram editados decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo por civis, inclusive de grosso calibre e de uso restrito, como fuzis, além do aumento no limite de munições disponíveis anualmente para os CACs.

Contudo, no início de 2023, logo após assumir a presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou as normas anteriores e estabeleceu novas regras, incluindo a suspensão de novas concessões para CACs registrarem armas.