'PEC da privatização das praias' foi rechaçada até pela área técnica do governo Bolsonaro

247 - A proposta de emenda à Constituição conhecida como 'PEC das Praias', que facilita a privatização de áreas costeiras da União, foi alvo de duras críticas em 2022 até pela área técnica do governo Jair Bolsonaro (PL). A SPU (Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União), vinculada ao Ministério da Economia de Paulo Guedes, emitiu uma manifestação técnica alertando que a aprovação da PEC poderia resultar na "maior transferência de patrimônio público para o privado que se tem notícia na história".

Durante a votação na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a liderança do governo orientou os parlamentares a votarem contra a proposta. Técnicos de vários ministérios do governo Bolsonaro trabalharam nos bastidores para barrar a aprovação do texto. Apesar disso, o PL, partido de Bolsonaro, orientou seus membros a favor da PEC, resultando em uma aprovação ampla: 377 votos a favor contra 93, muito além dos 308 necessários para alterar a Constituição.

A manifestação da SPU destacou que os terrenos de marinha em áreas urbanas representam cerca de 80% do valor patrimonial imobiliário da União, correspondendo a cerca de R$ 157 bilhões. No entanto, apenas 20% desses terrenos estão demarcados. A PEC, se aprovada, poderia interromper o processo de demarcação e transferir esses imóveis para o domínio privado, com valor estimado superior a R$ 1 trilhão.

O documento também sublinhou que conglomerados financeiros e empresas multinacionais seriam os principais beneficiados, em detrimento de inúmeros contribuintes que poderiam postular essas áreas. A renúncia de ativos poderia alcançar R$ 3,2 trilhões.

Em 2023, a PEC recebeu dois pareceres favoráveis do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho de Jair Bolsonaro e hoje relator do projeto. Contudo, a proposta não foi votada. Recentemente, o tema voltou a ganhar força após uma audiência pública realizada em 27 de maio.

A manifestação de 2022 da SPU finalizou afirmando que a PEC não deveria prosseguir devido aos potenciais impactos negativos tanto para a União quanto para a população brasileira. "A gestão do patrimônio público da União, que pertence a todos os cidadãos, não pode ser objeto de benesse a um pequeno contingente da população em detrimento dos demais", concluiu o documento.