Câmara adia PEC do ajuste fiscal após falta de votos

247 – Na noite desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados encerrou sem sucesso a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ajuste fiscal, devido à insuficiência de votos. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a sessão após a proposta receber apenas 294 votos favoráveis — abaixo dos 308 necessários para a aprovação de uma PEC. Uma nova sessão foi marcada para a manhã desta quinta-feira (21), às 10h, na tentativa de retomar a análise do texto, segundo informa o Valor Econômico.

O adiamento ocorreu mesmo após alterações que reduziram a economia prevista pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e adiaram o fim dos chamados supersalários no serviço público. Pela versão original do governo, o pagamento de “verbas indenizatórias” não previstas em lei complementar seria imediatamente proibido. Já no texto apresentado pelo relator informal, deputado Moses Rodrigues (União-CE), a restrição fica condicionada à aprovação de uma lei ordinária, instrumento mais frágil e passível de mudanças. Dessa forma, a lógica inicial é invertida e o fim dos supersalários deixa de ser imediato, gerando críticas dentro e fora do Parlamento.

Parlamentares contrários a essa manobra argumentam que a PEC não elimina, mas “regulariza” a prática de vencimentos acima do teto do funcionalismo. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o arranjo, dizendo: “Não há aqui uma intenção de eliminar os supersalários, há uma intenção de regularizar os supersalários. Tá errado”. Da mesma forma, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou: “Quer ganhar mais que o teto? Vai para a iniciativa privada, é simples. Eu era da iniciativa privada, vim para o serviço público e existe um teto”.

Em defesa da medida, o vice-líder do governo, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), destacou que a PEC cria a possibilidade de rediscussão do teto salarial do funcionalismo. “Essa PEC também está aprovando um dispositivo para rediscutir o teto salarial. Coisas importantes que o povo tem direito a saber”, pontuou. Já o deputado Moses Rodrigues (União-CE), relator informal da proposta, reforçou que a Câmara já aprovou em 2021 um projeto de lei duro em relação ao tema, atualmente parado no Senado: “O projeto de lei que está no Senado pode ser votado a qualquer momento. Estamos dando toda a sinalização para resolver esse tema, que é muito sensível”.

Além da questão dos supersalários, a PEC do ajuste fiscal traz mudanças na concessão do abono salarial. Atualmente, o benefício é pago aos trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos, mas, com a mudança, a linha de corte passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo continuará tendo ganhos reais. Esse congelamento da faixa de elegibilidade, previsto para quando o abono chegar a 1,5 salário mínimo, trará impacto fiscal a longo prazo, começando a surtir efeito real a partir de 2027, segundo especialistas. Estimativas do Ministério da Fazenda apontam para economia de R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.

Em relação ao Fundeb, a proposta prevê redirecionar recursos federais destinados à criação de novas vagas em tempo integral na educação básica para outros programas do Ministério da Educação (MEC), como o Pé de Meia. Inicialmente, o governo pretendia usar 20% da complementação federal do Fundeb para essa finalidade, mas o relator reduziu o percentual para 10% em 2025 — cerca de R$ 5 bilhões. Já a partir de 2026, a abertura de vagas em tempo integral será financiada com 4% do total do Fundeb, estimado em R$ 10 bilhões por ano. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL), tal mudança não terá efeito sobre o ajuste fiscal em 2025 nem em 2026, mas alterará a forma como os municípios e Estados destinam verbas para a expansão do ensino integral, que deverá ser custeado a partir desse percentual do fundo.

A Câmara volta a se reunir nesta quinta-feira, na esperança de garantir apoio suficiente à PEC do ajuste fiscal e avançar no esforço de reequilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo em que enfrenta a pressão de grupos contrários ao congelamento de benefícios e à flexibilização dos tetos remuneratórios do funcionalismo.