"O Congresso tenta coagir politicamente o Supremo", diz Pedro Serrano

247 - O jurista Pedro Serrano, durante participação no programa Boa Noite 247, analisou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Serrano expôs suas críticas e explicou o contexto histórico e jurídico que envolve a questão das decisões individuais no STF.

“A questão do voto monocrático não é tão simples, né? Eu, há muitos anos, tenho uma crítica à forma como a Constituição de 1988 estruturou a divisão de poderes no Brasil em relação ao controle de constitucionalidade”, afirmou Serrano. Ele destacou que a Constituição brasileira mistura o modelo norte-americano, baseado no judicial review, e o europeu, que tem um controle político concentrado, criando uma disfunção no sistema. “Isso, para mim, cria uma disfunção no sistema e confere um poder superior ao Judiciário em relação aos outros poderes”.

Ele também comentou sobre a reforma do regimento do STF promovida pela ministra Rosa Weber, que, segundo ele, mitigou a ilegitimidade das decisões monocráticas. “A reforma determinou que, ao conceder uma liminar desse tipo, o ministro tem que submetê-la à confirmação do plenário na primeira sessão seguinte”, explicou. Serrano apontou que essa mudança trouxe maior legitimidade às decisões do Supremo, uma vez que elas passam a ser analisadas coletivamente pelo plenário da Corte.

Para Serrano, a aprovação da PEC na CCJ não se trata, necessariamente, de uma busca por maior legitimidade no Judiciário, mas sim de uma pressão política sobre o STF. “Acho que o que houve na CCJ foi mais um ataque ao Supremo, uma tentativa de pressionar e coagir politicamente o Supremo, do que propriamente um interesse pela questão da legitimidade desse tipo de decisão”, concluiu o jurista.

Ele enfatizou que, embora a PEC seja uma reação do Congresso às decisões recentes do STF, é importante considerar que a ilegitimidade das decisões monocráticas já foi consideravelmente reduzida pela alteração regimental do Supremo.

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