CNJ coordena esforços para revisar impactos da Lei de Drogas no sistema prisional, diz Luis Lanfredi

247 - O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Lanfredi, destacou os impactos negativos das políticas de drogas na segurança pública e no sistema prisional, elogiando a decisão "ousada" do Supremo Tribunal Federal (STF) de migrar o tratamento do usuário de drogas do campo penal para o da saúde.

Ele falou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).

Lanfredi avaliou a decisão como um avanço significativo que exige superação de estigmas e ideologias. "A decisão coloca o tema em outro contexto, migrando as consequências do tratamento da questão das drogas em relação ao usuário do campo penal para o campo da saúde. Esse é o ponto mais significativo e que demanda necessidade de entendermos a abrangência dessa decisão. A exata compreensão dessa transformação nos fará vencer os estigmas e toda forma de ideologização que esse tema convoca", disse.

O STF delegou ao CNJ duas tarefas, explicou Lanfredi: revisar casos de regressão de regime devido ao porte de drogas, com 8.205 casos já reavaliados, e depurar um estoque inicial de 400 mil processos, com previsão de indentificação de cerca de 140 mil casos para revisão. 

Além disso, o CNJ trabalha na regulamentação da decisão, em parceria com órgãos como o Ministério da Saúde e as Secretarias Nacionais de Segurança Pública (Senasp) e a de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça, para implementar uma abordagem focada na saúde e no cuidado, inspirada no modelo português, mas adaptada à realidade brasileira. 

"O papel do Judiciário e da magistratura será um em que a ênfase da questão da saúde vai sobressair para que possamos vencer todos esses estigmas que decorrem da questão relacionada à droga", afirmou. 

Ele destacou que a questão do uso pessoal de drogas deve ser também enfrentada como uma necessidade de ajuda, apoio e intervenção da saúde: "É um esforço desafiador e, sobretudo, que pressupõe essa conversa integrada, cooperativa e ajustada entre todas essas agências. Não estamos diante de algo que dependa apenas da intervenção judicial. O ponto da virada é justamente menos judiciário, mais saúde, menos repressão, mais cuidado". 

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