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“Artivismo” da ONG CEPIA mostra que lei que rege os direitos reprodutivos ainda é de 1940

O Código Penal brasileiro não estabelece limite de idade gestacional para o aborto legal em nenhuma das condições permitidas

Mais cedo, Justiça revogou a liminar concedida a pedido de Damares Alves

Conselho aprovou uma resolução que fixa diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal

Texto que proíbe aborto legal segue ao plenário

Votação da PEC foi adiada na segunda semana de novembro por pedido de vista e voltou para pauta da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça

Dos 27 novos conselheiros do Conselho Federal de Medicina, nove se posicionaram publicamente contra o aborto

Pedido para que o procedimento não fosse realizado havia sido feito pelo pai da adolescente, que é contrário à interrupção da gravidez

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considera que o debate ainda não está maduro, tanto no âmbito da Corte quanto na sociedade em geral

O hospital de referência no estado encerrou a realização do procedimento em dezembro do ano passado

Informação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes

“O CFM é um aliado da população feminina, sem qualquer intenção de limitar ou excluir direitos", disse comunicado