247 – Em resposta a um pedido de manifestação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manteve, nesta quinta-feira (14/11), a posição de que não houve alienação de controle na Usiminas, conforme <a href="https://www.otempo.com.br/economia/2024/11/15/cvm-diz-que-nao-houve-troca-de-controle-na-usiminas-e-entidades-.html">reporta o jornal O Tempo</a>. A disputa, que envolve a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium, um dos braços do grupo ítalo-argentino Techint, arrasta-se nos tribunais desde 2011. A manifestação faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que questiona qual regra deve prevalecer para definir quando uma empresa de capital aberto sofre mudança de controle.
No documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF, a CVM reafirma que a entrada da Ternium no bloco de controle da Usiminas, em 2012, não caracterizou uma alienação de controle acionário, não exigindo, portanto, uma Oferta Pública de Aquisição (OPA). O parecer foi endossado por entidades como a Procuradoria Federal Especializada da CVM e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que destacaram os riscos de inovações interpretativas sobre o tema. “Eventual mudança de interpretação sobre o tema em questão poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias”, alertou a Procuradoria Federal da CVM.
A disputa judicial ganhou contornos relevantes após a decisão judicial, de junho deste ano, que determinou que a Ternium havia assumido, de forma indireta, o controle da Usiminas, o que supostamente deveria ter acionado a OPA em benefício dos acionistas minoritários. A sentença também previu uma indenização de R$ 5 bilhões à CSN, decisão que se contrapôs ao entendimento da CVM e de decisões anteriores da Justiça paulista.
O parecer do Cade também destacou a importância de manter previsibilidade nas regras de mercado, salientando que o acionista controlador deve ser aquele que detém a maioria dos votos da companhia. “É importante que regras sejam previsíveis”, frisou o Cade em seu posicionamento. A Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também apontou que a interpretação mais rigorosa sobre mudanças de controle traria impactos negativos à segurança jurídica. “A ausência de previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, afirmou o parecer.
A manifestação da CVM, respaldada por outros órgãos federais, reforça a complexidade da disputa entre CSN e Ternium e as possíveis implicações de uma eventual mudança na interpretação vigente. A decisão de André Mendonça sobre a medida cautelar solicitada pela AEB, que busca suspender processos relacionados à obrigatoriedade da OPA, permanece aguardada.

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Economia

CVM reafirma decisão sobre Usiminas e rejeita alienação de controle em disputa entre CSN e Ternium

247 – O embate entre a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium numa polêmica ação sobre o controle acionário da Usiminas, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem mobilizando diversas entidades empresariais e associações de peso, como a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), solicitaram participação no processo na condição de amici curiae (amigos da corte), alegando que o desfecho do caso terá um forte impacto para a segurança jurídica e a estabilidade do mercado de capitais no Brasil, como aponta <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/disputa-pela-usiminas-chega-ao-stf-e-todos-querem-ser-amigos-da-corte.shtml">reportagem</a> da Folha de S. Paulo.
A principal questão em disputa é se a Ternium, ao adquirir 27,7% das ações da Usiminas em 2011, promoveu ou não a alienação indireta do controle da siderúrgica, o que obrigaria uma oferta pública aos acionistas minoritários, conforme previsto no artigo 254-A da Lei das S/A. O conceito conhecido como tag along permite que acionistas minoritários possam vender suas ações quando há mudança no comando da companhia. Com o processo de disputa avançando nos tribunais, a CSN sustenta que houve uma manobra para evitar essa oferta aos minoritários, enquanto a Ternium argumenta que não houve transferência de controle e que sua compra de ações respeitou a legislação.
Além do impacto financeiro direto, as entidades empresariais justificam sua mobilização pela preocupação com a segurança jurídica no país. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), por exemplo, pediu ao STF que declare a interpretação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — favorável à Ternium — como constitucional, para evitar o que chama de “insegurança jurídica” caso o entendimento do STJ prevaleça. Segundo a Fiemg, a decisão do STJ que favoreceu a CSN teria sido "bizarra" e poderia duplicar o custo das operações societárias no Brasil, gerando incerteza entre investidores e enrijecendo o mercado de capitais. A CNT, que também pediu uma audiência pública sobre o tema, destacou que a decisão impacta o mercado de liquidez, podendo afetar a atratividade de investimento estrangeiro no setor.
Por outro lado, a CSN afirma que o ingresso das entidades empresariais no processo visa apenas fortalecer a posição da Ternium, alegando que a própria Usiminas e sua Previdência, autarquia responsável pelo fundo de aposentadoria dos funcionários, estariam sendo instrumentalizadas em favor da empresa ítalo-argentina. Para a siderúrgica brasileira, o caso já teria sido encerrado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por 3 votos a 2, reconheceu o direito dos acionistas minoritários a uma indenização bilionária, estimada em R$ 5 bilhões. A CSN argumenta que a tentativa da Ternium de levar o caso ao STF seria apenas uma estratégia para atrasar o pagamento da indenização devida.
A Ternium, por sua vez, nega qualquer tentativa de manipulação e reafirma que a compra das ações da Usiminas não caracterizou uma mudança de controle, no momento em que ocorreu. Em julgamentos anteriores, obteve pareceres favoráveis tanto na CVM quanto na Justiça paulista, reforçando sua posição. Ela defende que a interpretação do STJ foi expansiva e fora dos padrões consagrados no mercado, com o risco de desincentivar investimentos estrangeiros e afetar as operações de grandes empresas no país. O caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que concedeu prazo de dez dias para que a CVM se manifeste.

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Caso Usiminas: grandes entidades empresariais entram na disputa entre Ternium e CSN

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, aceitou, nesta terça-feira 22, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Exportadores do Brasil (AEB) e determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se manifeste sobre a obrigatoriedade de uma oferta pública de aquisição (OPA) aos acionistas minoritários no caso envolvendo a Ternium e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Mendonça concedeu um prazo de 10 dias para que a CVM apresente suas considerações a respeito da disputa judicial que envolve o controle da Usiminas.
A questão, que se arrasta há mais de uma década, ganhou relevância após uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que beneficiou a CSN, de Benjamin Steinbruch. A decisão do STJ surpreendeu o mercado ao questionar a ausência de uma oferta de tag along – direito dos acionistas minoritários de vender suas ações nas mesmas condições dos controladores – por parte da Ternium, que assumiu o controle da Usiminas.
Em instâncias inferiores, a CVM já havia se manifestado no sentido de que a Ternium, ao adquirir ações do bloco de controle da Usiminas, não estaria obrigada a realizar o tag along para os acionistas minoritários, diferentemente da interpretação defendida pela CSN. Agora, com o caso sendo elevado ao STF, a expectativa é que a manifestação da CVM traga mais clareza sobre a aplicação das regras de oferta pública de aquisição, especialmente em disputas de controle societário como essa.
A disputa chamou a atenção do governo italiano, que tem acompanhado o caso de perto devido ao envolvimento da Ternium, uma empresa ítalo-argentina. Na última quarta-feira, 9 de outubro, o vice-primeiro-ministro e ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, reuniu-se com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, na sede da Fiesp, em São Paulo, para discutir o tema. Segundo Tajani, "o encontro durou 35 minutos, e ele novamente demonstrou espanto pela mudança de entendimento do STJ".
Tajani reiterou a insatisfação do governo italiano com o desfecho mais recente da disputa, afirmando que "esperamos uma análise justa e transparente". Ele também destacou que a reviravolta no STJ trouxe "lances inéditos" e inesperados. A disputa, agora no Supremo, deve ser acompanhada com atenção pelos governos italiano e brasileiro, bem como pelos investidores de ambos os países.
O caso Ternium, que envolve questões bilionárias, tem movimentado grandes escritórios de advocacia. A recente reviravolta no STJ que favoreceu a CSN reacendeu o debate sobre a segurança jurídica e os direitos dos minoritários, e a decisão de André Mendonça de incluir a CVM no processo pode ser um divisor de águas no desfecho dessa disputa.

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Brasília

André Mendonça acata ADI sobre o caso Ternium e determina que a CVM se manifeste em 10 dias

247 - O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) negou neste mês um recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e reafirmou que a empresa deve vender parte de suas ações na Usiminas, <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/08/csn-sofre-derrota-na-justica-em-recurso-contra-a-venda-de-suas-acoes-na-usiminas.ghtml">informa </a>o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A decisão reforça a determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que exige que a CSN reduza sua participação de 12,9% para menos de 5% na concorrente. Tal determinação ocorreu após um acordo entre as partes firmado há 10 anos.
Apesar de ter afirmado em seu balanço trimestral que cumprirá a decisão, a CSN ainda não iniciou o processo de venda, alegando a necessidade de avaliar o momento ideal para a transação. A siderúrgica ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), como já fez em outra disputa envolvendo a Ternium, em que busca uma indenização de quase R$ 5 bilhões.

Guilherme Paladino

TRF-6 nega recurso e mantém decisão para CSN vender ações na Usiminas

247 - A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que detém 12,9% das ações da Usiminas, afirmou nesta terça-feira (13) que cumprirá a determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Justiça para reduzir sua participação na concorrente. Apesar disso, a empresa não definiu um prazo para concluir a venda, citando a necessidade de avaliar o momento ideal para a operação, que ocorre em meio a um processo que corre sob sigilo. As informações são do <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/08/14/csn-vendera-acoes-da-concorrente-mas-nao-fixa-prazo.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;
O Cade havia ordenado em 2014 que a CSN diminuísse sua participação na Usiminas para menos de 5%, com prazos revisados em 2022 e, recentemente, pela Justiça, que reiterou a necessidade de desinvestimento. A CSN, no entanto, sustenta que a venda das ações ainda está dentro do prazo determinado pela Justiça e que a empresa está "observando o momento ideal para fazer essa monetização", conforme explicou Marco Rabello, diretor financeiro e de relações com investidores da companhia.

Obrigada a vender ações da Usiminas, CSN não fixa prazo para cumprir determinação legal

247 – O grupo siderúrgico Ternium, um dos maiores do mundo, pode reconsiderar seus investimentos no Brasil caso a recente decisão judicial favorável à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) na disputa pela Usiminas seja mantida. Máximo Vedoya, CEO da Ternium, em <a href="https://valor.globo.com/empresas/versus/post/2024/08/ternium-vai-rever-investimentos-no-brasil-se-perder-disputa-na-usiminas-diz-ceo.ghtml">entrevista</a> ao Valor Econômico, classificou como "inacreditável" a reviravolta ocorrida no processo que se arrasta há mais de uma década e destacou que uma mudança nas regras pode impactar não apenas a Ternium/Techint, mas também o mercado de capitais brasileiro como um todo.
"Acreditamos que a razoabilidade prevalecerá. No entanto, se o cenário se alterar, teremos que repensar nossa estratégia no Brasil", afirmou Vedoya. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente revisou uma decisão que era favorável à Ternium, determinando que a empresa indenize a CSN em R$ 5 bilhões. Vedoya enfatizou que essa decisão gera um ambiente de insegurança jurídica prejudicial aos investimentos.
A disputa gira em torno da alegação da CSN de que houve troca de controle na Usiminas em 2011, quando a Ternium adquiriu uma participação inicial de 27,7% do capital votante da siderúrgica. A CSN, que possuía 17,4% da Usiminas na época, argumenta que essa transação alterou os direitos políticos da empresa, exigindo uma oferta pública de aquisição (OPA) para os demais acionistas. Atualmente, a CSN ainda detém 12,9% da Usiminas, mas foi judicialmente obrigada a reduzir essa participação para menos de 5%.
Vedoya ressaltou que a decisão do STJ foi uma surpresa, especialmente considerando que a Ternium havia realizado estudos detalhados sobre o marco legal e a jurisprudência antes de adquirir a participação na Usiminas. Ele defendeu que, com base nesses estudos e nas decisões anteriores favoráveis à Ternium, não era necessário realizar uma OPA.
Além disso, Vedoya criticou a venda de ações da Usiminas pela CSN como ilegal, argumentando que a disputa nunca deveria ter ocorrido. Com a recente aquisição de ações ordinárias da Usiminas pelo grupo Ternium, a empresa consolidou seu controle sobre a siderúrgica, implementando uma nova estrutura de governança e indicando a maioria dos membros do conselho de administração.
A Ternium, que possui operações significativas no Brasil, vê o país como crucial para sua capacidade produtiva, responsável por cerca de 50% do aço que produz. Nos últimos 10 a 12 anos, a empresa investiu aproximadamente R$ 25 bilhões no Brasil, incluindo a compra da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), hoje Ternium Brasil.
A CSN, por sua vez, emitiu uma nota reafirmando seu direito reconhecido pela decisão do STJ e se absteve de comentar o processo, que corre em segredo de Justiça. A batalha entre as duas gigantes do setor siderúrgico segue em curso, com potenciais implicações para o futuro dos investimentos da Ternium no país.

Insegurança jurídica coloca em risco investimentos bilionários na siderurgia brasileira, aponta CEO da Ternium

247 - A 3ª turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira (18) que a brasileira CSN receberá uma indenização de cerca de R$ 5 bilhões a ser paga pelo grupo ítalo-argentino Ternium em um caso envolvendo a siderúrgica Usiminas,<a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/409544/com-decisao-do-stj-ternium-devera-indenizar-csn-em-r-5-bilhoes"> informa o site Migalhas</a>. O voto de desempate foi do ministro Antônio Carlos Ferreira.
A empresa brasileira alegou que houve uma mudança no controle da siderúrgica mineira Usiminas em 2011, quando a Ternium adquiriu as participações dos grupos Votorantim e Camargo Corrêa - uma fatia de 27,7%. Segundo a CSN, essa alteração no bloco de controle obrigaria a Ternium a fazer uma oferta pública de ações (OPA) aos acionistas minoritários. Por outro lado, a Ternium sustentou que não houve troca de controle, argumento confirmado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em decisões anteriores.
Os pedidos foram julgados improcedentes, e a CSN recorreu ao STJ com embargos de declaração. O julgamento estava empatado em 2 a 2, até o voto de desempate que ocorreu nesta terça-feira. O ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso.
Atuaram no caso pela CSN os escritórios Cezar Asfor Rocha, Warde Advogados e Ernesto Tzirulnik Advogados.
 
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Brasil

Ternium deverá indenizar CSN em R$ 5 bilhões após decisão do STJ

247 – A tentativa da CSN de reverter a decisão do STJ que rejeitou o pedido de indenização de R$ 5 bilhões em uma disputa com a Ternium pode prejudicar o futuro da Usiminas. Esse foi o tom da carta enviada ao Conselho da Usiminas pelo representante dos empregados e aposentados. Edílio Veloso pediu esclarecimentos sobre as iniciativas da Usiminas e da Ternium para barrar o avanço da siderúrgica do Rio de Janeiro contra a Usiminas.
Apesar de ter apenas R$ 1,1 bilhão em ações da Usiminas, a CSN pede R$ 5 bilhões em indenização por uma suposta obrigação da Ternium para comprar as suas ações em 2012. Esse pedido foi negado pela CVM e a CSN recorreu a Justiça. A Ternium teve decisões favoráveis na primeira instância, na segunda instância e, finalmente, no Superior Tribunal de Justiça em março de 2023. Mas, após a morte de um Ministro e um pedido de licença de um segundo juiz, o caso teve uma reviravolta na análise dos embargos de declaração.
“Como representante eleito pelos funcionários, funcionárias, aposentados e aposentadas das empresas da Usiminas, gostaria de registrar a minha preocupação com as atividades da CSN, reconhecida concorrente no mercado do aço do Brasil e da América Latina, para prejudicar as atividades da Usiminas. A empresa com usina em Volta Redonda teve uma tentativa frustrada de comprar a Usiminas no início da década de 2010 e continua, desde esse momento, a tomar iniciativas para prejudicar a operação e o futuro da nossa empresa”, afirmou Edilio Veloso na carta.
O conselheiro lembrou que o CADE considerou ilegal o fato da CSN ter comprado ações da Usiminas por ser uma atitude anticoncorrencial. Em 2014, a CSN assinou um acordo para vender as ações mas não cumpriu. Em abril de 2024, o Tribunal de Justiça Federal de Minas Gerais confirmou a obrigação de venda. Edílio Veloso listou iniciativas realizadas nos últimos dez anos pela CSN para prejudicar a Usiminas como a nomeação de representantes no Conselho de Administração e questionar judicialmente o aumento de capital da Usiminas em 2016. “Não é aceitável um concorrente ter ações da sua rival e reforçar a visão que a CSN não desistiu do objetivo de prejudicar uma das suas principais competidoras ou de comprar a empresa. É ruim para a Usiminas e para o Brasil”, afirmou.
A principal preocupação do Conselheiro eleito pelos funcionários é que uma decisão contrária à Ternium possa prejudicar os investimentos necessários para que a Usiminas continue forte no mercado de aço do Brasil. “A Usiminas está avançando com projetos e investimentos. Não podemos deixar que a CSN prejudique os mais de 30 mil funcionários, suas famílias, somados aos milhares de aposentados que represento com meu mandato no Conselho de Administração”, concluiu.

CSN pode prejudicar futuro da Usiminas, diz representante dos empregados

247 – A polêmica batalha judicial de cerca de R$ 5 bilhões entre a CSN e a Ternium, empresa do grupo italiano Techint, vai entrar na pauta da reunião do presidente Lula com a primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, neste sábado (15), na Cúpula do G7. O governo italiano vai reiterar a Lula sua preocupação com o julgamento, pautado para terça (18) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e com seu potencial para gerar insegurança jurídica e afastar investidores do Brasil.
O caso, que já foi tema de conversa também entre os chanceleres de Brasil e Itália, tem no centro do debate a compra de ações da Usiminas pela Ternium. A CSN alega que essa movimentação em 2012 significou a compra de controle da companhia, o que geraria a necessidade de realização de uma Oferta Pública de Compra de Ações (OPA). Essa tese foi refutada em pelo menos seis decisões administrativas e judiciais. A CSN perdeu na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e nas três instâncias do Judiciário, incluindo o próprio STJ, onde a 3ª Turma deu ganho de causa para a Ternium por três votos a dois. 
Apesar de ter sido derrotada mais uma vez, a CSN recorreu e protocolou no STJ embargos de declaração, instrumento jurídico utilizado apenas para esclarecer alguma obscuridade da decisão de mérito da causa. O caso voltou então para apreciação da 3ª Turma, cuja composição acabou sendo alterada pelo falecimento do ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e pelo fato de o ministro Marco Aurélio Bellizze ter se declarado impedido de votar.
O problema é que, para surpresa do mundo jurídico, existe a possibilidade agora de que a apreciação dos embargos acabe mudando o mérito da decisão que já havia sido tomada. Na votação, dois ministros votaram a favor da revisão da decisão, enquanto outros dois determinaram o retorno do processo para primeira instância. Com o placar do julgamento em 2 X 2, o voto de desempate cabe agora ao ministro da 4ª Turma do STJ Antônio Carlos Ferreira, que assumiu a posição para substituir Bellizze. Ele pautou o julgamento para a próxima terça-feira (18).
Além do desgaste nas relações internacionais entre o Brasil e a Itália, uma decisão favorável ao pleito da CSN teria um impacto estrutural sobre o mercado de capitais brasileiro, ao desconhecer a jurisprudência pacificada pela CVM, órgão técnico responsável pela regulamentação do mercado e pela análise de casos desse tipo, e pela Justiça brasileira. Traria também insegurança jurídica para as negociações de participações em blocos de controle, incluindo operações já realizadas. Antes da transação, a CVM foi consultada e entendeu que a Ternium não passou a controlar a empresa sozinha e, por isso, não seria necessário o registro de OPA. 
Nas comunicações e reuniões realizadas entre a chancelaria dos dois países em que o caso CSN X Ternium foi tratado, o governo italiano destacou que não entende como uma decisão pacificada na Justiça e compreendida pelo órgão máximo do mercado de capitais brasileiro há 20 anos pode dar brecha para uma mudança brusca de rumo. 
No último mês, durante a homenagem prestada a Ayrton Senna, em Ímola, o ministro das Relações Exteriores italiano, Antonio Tajani, aproveitou a presença do chanceler brasileiro, Mauro Vieira, para reiterar a preocupação da Itália com o caso e pedir ações por parte do governo brasileiro.
“É o tipo de caso que impacta o mercado de capitais. Com essa insegurança, as transações de participações dentro de blocos de controle sairiam na hora do cardápio, com risco até mesmo à liquidez das empresas. É uma mudança que pode impactar até transações recentes desse mesmo perfil que ainda não prescreveram, como é o caso da venda das ações da CCR, para citar um exemplo”, argumenta um advogado especialista em mercados de capitais. 
Lula no G7 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a inclusão social e uma governança da inteligência artificial em que todos os estados tenham assento, ao discursar, nesta sexta-feira (14/6), em Puglia, na Itália, na sessão de trabalho do G7. O encontro reuniu líderes de algumas das maiores economias mundiais e também contou com a participação do papa Francisco. O Brasil participa da reunião como convidado.
Lula lembrou que última participou da reunião do G7 (Itália, EUA, Reino Unido, Canadá, França, Alemanha e Japão) a convite foi em 2009. "Na última reunião similar de que participei na Itália, na Cúpula de L´Áquila em 2009, enfrentávamos uma crise financeira global que expôs os equívocos do neoliberalismo. Hoje o Brasil preside o @g20org num contexto de múltiplos e novos desafios", observou o presidente.
Ao tratar da influência da inteligência artificial na produção do conhecimento, o chefe de Estado brasileiro alertou que o "dilema existencial" deve ter no horizonte o respeito à dignidade humana.
<blockquote>“Conduzir uma revolução digital inclusiva e enfrentar a mudança do clima são dilemas existenciais do nosso tempo. Precisamos lidar com essa dupla transição tendo como foco a dignidade humana, a saúde do planeta e um senso de responsabilidade com as futuras gerações.”</blockquote>
Segundo Lula, na área digital, a concentração está nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas, sediadas em um número ainda menor de países. O presidente ainda defendeu que haja uma governança internacional e intergovernamental da inteligência artificial.
“Interessa-nos uma Inteligência Artificial segura, transparente e emancipadora. Que respeite os direitos humanos, proteja dados pessoais e promova a integridade da informação. Que potencialize as capacidades dos Estados de adotarem políticas públicas para o meio ambiente e que contribua para a transição energética. Uma Inteligência Artificial que também tenha a cara do Sul Global, que fortaleça a diversidade cultural e linguística e que desenvolva a economia digital de nossos países”, afirmou.
Aos líderes internacionais, Lula pediu apoio à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que será lançada pelo Brasil na Cúpula do G20, no Rio de Janeiro. Segundo ele, a iniciativa será fundamental para dar fim a esses problemas que ainda assombram a humanidade.
A necessidade de promover o emprego decente e a inclusão social também foram temas abordados pelo presidente. “<a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202308/presidente-lula-conversa-com-o-presidente-dos-eua-joe-biden-sobre-dignidade-do-trabalho-e-a-crise-climatica" target="_blank">A Parceria para o Direito dos Trabalhadores</a> que levamos adiante com o presidente Biden tem essa finalidade”, afirmou.
O Presidente defendeu a proposta de tributação justa e progressiva das grandes fortunas como forma de combater as desigualdades. “Já passou da hora dos super-ricos pagarem sua justa contribuição em impostos. Essa concentração excessiva de poder e renda representa um risco à democracia”, disse.
Lula pediu atenção aos países africanos que ele afirmou ter enormes possibilidades para o futuro com seus 1,5 bilhão de habitantes e imenso e rico território. “Muitos países africanos estão próximos da insolvência e destinam mais recursos para o pagamento da dívida externa do que para a educação ou a saúde. Isso constitui fonte permanente de instabilidade social e política”.
Citando os conflitos entre Rússia e Ucrânia e na Faixa de Gaza, Lula afirmou que estamos diante da violação cotidiana do direito humanitário. Ele lembrou que o Brasil condenou de maneira firme a invasão da Ucrânia pela Rússia. “Em Gaza, vemos o legítimo direito de defesa se transformar em direito de vingança”, disse
Sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia, o presidente braisleiro voltou a criticar a falta de empenho dos dois países de buscar o diálogo. "Já está claro que nenhuma das partes conseguirá atingir todos os seus objetivos pela via militar. Somente uma conferência internacional que seja reconhecida pelas partes, nos moldes da proposta de Brasil e China, viabilizará a paz."
<h3>Íntegra do pronunciamento de Lula no na reunião do G7</h3>
Quero agradecer à primeira-ministra Giorgia Meloni pelo convite para participar deste segmento ampliado. 
Na última reunião similar de que participei na Itália, na Cúpula de L´Áquila em 2009, enfrentávamos uma crise financeira global que expôs os equívocos do neoliberalismo.
Hoje o Brasil preside o G20 num contexto de múltiplos e novos desafios.
Conduzir uma revolução digital inclusiva e enfrentar a mudança do clima são dilemas existenciais do nosso tempo.
Precisamos lidar com essa dupla transição tendo como foco a dignidade humana, a saúde do planeta e um senso de responsabilidade com as futuras gerações.
Na área digital, vivenciamos concentração sem precedentes nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas, sediadas em um número ainda menor de países.
<blockquote>A inteligência artificial (IA) acentua esse cenário de oportunidades, riscos e assimetrias. Seus benefícios devem ser compartilhados por todos. Interessa-nos uma IA segura, transparente e emancipadora. Que respeite os direitos humanos, proteja dados pessoais e promova a integridade da informação.</blockquote>
Que potencialize as capacidades dos Estados de adotarem políticas públicas para o meio ambiente e que contribua para a transição energética.
Uma IA que também tenha a cara do Sul Global, que fortaleça a diversidade cultural e linguística e que desenvolva a economia digital de nossos países.
E, sobretudo, uma IA como ferramenta para a paz, não para a guerra.
Necessitamos de uma governança internacional e intergovernamental da inteligência artificial, em que todos os Estados tenham assento.
<blockquote>Os países africanos são parceiros indispensáveis no enfrentamento desses e de outros desafios. Com seus 1,5 bilhão de habitantes e seu imenso e rico território, a África tem enormes possibilidades para o futuro. A força criativa de sua juventude não pode ser desperdiçada cruzando o Saara para se afogar no Mediterrâneo. Buscar melhores condições de vida não pode ser uma sentença de morte.</blockquote>
Além da União Africana, que integra o G20 pela primeira vez como membro pleno, convidamos Angola, Egito e Nigéria a participar das reuniões durante nossa presidência.
Muitos países africanos estão próximos da insolvência e destinam mais recursos para o pagamento da dívida externa do que para a educação ou a saúde.
Isso constitui fonte permanente de instabilidade social e política.
Sem agregar valor a seus recursos naturais, os países em desenvolvimento seguirão presos na relação de dependência que marcou sua história.
O Estado precisa recuperar seu papel de planejador do desenvolvimento.
Promover o emprego decente e a inclusão social são alguns dos temas que tratei ontem na Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
A Parceria para o Direito dos Trabalhadores que levamos adiante com o Presidente Biden tem essa finalidade.
É nesse contexto de combate às desigualdades que se insere a proposta de tributação internacional justa e progressiva que o Brasil defende no G20.
Já passou da hora dos super-ricos pagarem sua justa contribuição em impostos.
Essa concentração excessiva de poder e renda representa um risco à democracia.
Muitos países em desenvolvimento já formularam políticas eficazes para erradicar a fome e a pobreza.
Nosso objetivo, no G20, é mobilizar recursos para ampliá-las e adaptá-las a outras realidades. 
O apoio de todos os presentes nesta reunião à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que lançaremos na Cúpula do G20 no Rio de Janeiro, será fundamental para dar fim a essa chaga que ainda assombra a humanidade.
Senhoras e senhores,
<blockquote>As instituições de governança estão inoperantes diante da realidade geopolítica atual e perpetuam privilégios. O ano de 2023 viu o gasto com armamentos subir em relação a 2022, chegando a 2,4 trilhões de dólares. Em Gaza, vemos o legítimo direito de defesa se transformar em direito de vingança. Estamos diante da violação cotidiana do direito humanitário, que tem vitimado milhares de civis inocentes, sobretudo mulheres e crianças.</blockquote>
Isso nos levou a endossar a decisão da África do Sul de acionar a Corte Internacional de Justiça.
O Brasil condenou de maneira firme a invasão da Ucrânia pela Rússia.
Já está claro que nenhuma das partes conseguirá atingir todos os seus objetivos pela via militar.
Somente uma conferência internacional que seja reconhecida pelas partes, nos moldes da proposta de Brasil e China, viabilizará a paz.
O G7, o BRICS e o G20 reúnem as maiores economias do planeta.
O futuro que compartilharemos dependerá de nossa capacidade de superar desigualdades e injustiças históricas para vencer as batalhas que a humanidade enfrenta hoje.

Lula, Giorgia Meloni e forno siderúrgico

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