247 – O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentou, nesta quarta-feira (2), o plano de trabalho para a análise da proposta. A informação é da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2025/04/reforma-tributaria-relator-apresenta-plano-de-trabalho-para-2o-projeto-de-regulamentacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
O texto já passou pela Câmara e aguarda deliberação no Senado há mais de seis meses. A proposta trata da regulamentação do Comitê Gestor, assim como de determinados tributos estaduais e municipais.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o cronograma das quatro audiências públicas sugeridas por Braga recebeu um pedido de vista coletivo. Com isso, a aprovação do documento deve ficar para a próxima semana.
"A intenção é que as audiências aconteçam da primeira quinzena de abril até a segunda quinzena de maio e que, na segunda quinzena de junho, tenhamos o relatório para votar tanto na CCJ quanto no plenário", disse Braga.
A primeira audiência pública deve discutir a organização do Comitê, enquanto a segunda abordará infrações, penalidades e normas do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços. A audiência seguinte será dedicada ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e a quarta tratará do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Bianca Penteado

Senador Eduardo Braga 
08/11/2023
REUTERS/Adriano Machado

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Brasil

Relator apresenta plano de trabalho para 2º projeto de regulamentação da reforma tributária

247 - O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi confirmado como relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) no Senado. A nomeação foi anunciada nesta quarta-feira (19) pelo novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), eleito para comandar o colegiado no biênio 2025-2026. Braga, que já atuou como relator da PEC 45/2019 e do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024), destacou a importância das reformas para o país.
“O Brasil precisa de reformas importantes para entregar ao povo um país que possa voltar a ter um crescimento estável e uma democracia cada vez mais respeitada”, afirmou Braga em entrevista à Agência Senado.
O segundo projeto de regulamentação, que já passou pela Câmara dos Deputados, está parado no Senado desde agosto de 2023. A proposta tem como objetivo regulamentar o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criado pela reforma tributária, cuja arrecadação será dividida entre estados e municípios. Além disso, o texto uniformiza a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide sobre heranças e doações.
Após a análise e aprovação do projeto na CCJ e no plenário do Senado, o texto seguirá para revisão da Câmara. A expectativa é que a regulamentação avance ainda este ano, contribuindo para a consolidação da reforma tributária, considerada uma das prioridades do Congresso Nacional.

Camila França

Brasília

Eduardo Braga será relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado

247 - Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM) procuraram o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma tentativa de destravar recursos de emendas parlamentares que foram bloqueados por determinação do magistrado. A decisão de Dino foi motivada por preocupações com a transparência na aplicação desses recursos.
Mais cedo, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) havia alegado que houve uma "retirada" de verbas, afirmando que a medida estaria comprometendo serviços essenciais de saúde no estado do Amazonas. Contudo, a entidade revisou sua declaração e, em nota, esclareceu que não houve retirada de recursos, mas sim um bloqueio temporário das emendas parlamentares destinadas à área da Saúde.
"Falei com Dino sobre o bloqueio das emendas da saúde para os municípios, mas ele explicou que desde agosto deveriam ter aberto nova conta para receber as emendas. Fiz isso porque prefeitos estão me ligando dizendo que foram bloqueados e ele me disse que essa decisão partiu do TCU e CGU, para haver uma conta específica", disse Aziz, conforme a agência O Globo neste sábado (28).&nbsp;
Dino negou nesta sexta-feira (27) a liberação de 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares e solicitou mais informações à Câmara dos Deputados. Mais cedo, a advocacia da Casa enviou uma petição ao STF alegando que não havia irregularidades nas emendas a serem liberadas e pediu o desbloqueio dos recursos. Dino quer saber quando e como cada emenda de comissão foi aprovada, além de quem formulou as chamadas "novas indicações" -- emendas que supostamente foram incluídas de última hora no ofício de pagamento enviado ao Executivo. O ministro do STF também quer saber quais são os regulamentos que sustentam a inclusão de emendas assinadas por líderes partidários. (Com informações da Reuters).&nbsp;

Leonardo Sobreira

Senadores procuram Dino para destravar emendas destinadas à saúde pública

247 - Relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) decidiu incluir no relatório a devolução dos tributos pagos sobre serviços de telecomunicações, como internet e telefonia. O parlamentar apresentou oficialmente o seu parecer nesta segunda-feira (9).
“A inclusão de serviços de telecomunicações (Emendas nºs 65, 582, 886, 1328, 1342) foi acatada, uma vez que são de suma importância, como os referentes à internet e à telefonia”, diz o relatório, conforme relatos da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/noticias/relatorio-da-reforma-tributaria-estende-cashback-para-telefonia-e-internet/">CNN</a>.
Haverá devolução de 100% da CBS (novo imposto federal) e 20% do IBS (novo imposto subnacional). Quem tem direito ao cashback são pessoas com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.
O senador manteve a devolução de imposto para o botijão de gás (13 kg), energia elétrica, água, esgoto e gás natural, nos mesmos percentuais. Demais itens, exceto aqueles na lista do “imposto do pecado”, terão cashback de 20% da CBS e 20% do IBS.
Em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o projeto sobre a segunda fase da reforma tributária, que incidirá sobre a renda, deverá ser enviado ao Congresso Nacional em 2025. A primeira etapa da proposta, aprovada pelos parlamentares em 2023, alterou o regime de impostos sobre o consumo – cinco impostos cobrados atualmente (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) foram extintos e transformados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com dois tipos de cobrança: CBS (federal) e IBS (subnacional).
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados) vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e, parcialmente, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Relatório da reforma tributária propõe cashback em telefonia e internet

247 - O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei que regulamenta os novos tributos da reforma tributária, apresentou seu parecer nesta segunda-feira (9).&nbsp;
O relatório inclui carnes na cesta básica, isentando-as de tributos, e adiciona armas e munições à lista de produtos com maior taxação pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Se aprovado no Senado, o texto retornará à Câmara para revisão.
A inclusão de proteínas na cesta básica com alíquota zero, aprovada pela Câmara em julho, elevou a projeção do Ministério da Fazenda para a alíquota comum dos novos tributos para 27,97%, segundo informações do <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/reforma-tributaria-regulamentacao-tem-carne-na-cesta-basica-e-armas-no-imposto-seletivo-leia-a-integra/">Congresso em Foco</a>.&nbsp;
No Imposto Seletivo (IS), o relator manteve os itens já aprovados pelos deputados, como veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos.&nbsp;
Ele também propôs a inclusão de armas, munições e itens de plástico descartável na lista de produtos com maior taxação.
O relatório do senador Braga que regulamenta a reforma tributária será lido nesta segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Eduardo Braga, de pé, ao centro, apresenta na CCJ seu relatório para o PLP 68/2024 no dia 9 de dezembro

Reforma tributária: relatório inclui carnes na cesta básica e aumenta taxação de armas

247 - O parecer da regulamentação da reforma tributária no Senado será apresentado na próxima segunda-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, informa <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/12/04/reforma-tributaria-parecer-sera-apresentado-na-segunda-feira-em-comissao-do-senado.ghtml">O Globo</a>. A votação no colegiado está prevista para a quarta-feira (11), no mesmo dia em que o texto poderá ser levado ao plenário. Caso os senadores aprovem alterações, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) está finalizando o parecer em diálogo com líderes partidários e o governo federal. Na terça-feira (3), ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertar os últimos detalhes. “Apresentaremos o relatório e começaremos a discussão”, disse.
Entre os pontos de maior atenção no texto está a definição da cesta básica, cuja inclusão de carnes pelos deputados durante votação em julho gerou controvérsia. Haddad afirmou que essa questão já está resolvida e não sofrerá mudanças, mas evitou comentar outros detalhes do parecer. “Falta pouca coisa. A equipe do Braga trabalhou bem. Tem uma coisinha ou outra que vamos discutir tecnicamente. Da cesta básica não [tem discussão]”, declarou Haddad.
Outro tema sensível é a Zona Franca de Manaus. Braga sinalizou que pretende incluir no texto uma isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o comércio na região, além de retomar o imposto seletivo para armas e munições. Atualmente, a legislação aprovada pela Câmara permite a isenção de CBS para produtos comprados por empresas da Zona Franca de fornecedores externos, mas não para revenda local.
O senador alertou para o risco de distorções, já que o consumidor final da região poderia optar por adquirir mercadorias diretamente de fora da Zona Franca, principalmente via comércio eletrônico.
A Fazenda manifestou preocupação com o impacto da inclusão de novos itens na cesta básica, como carnes, no cálculo da alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Com a ampliação das isenções, técnicos estimam que o percentual do imposto possa subir para cerca de 28%.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
3/8/2024


Parecer da reforma tributária será apresentado na CCJ do Senado na próxima semana

247 – Durante sua palestra no Fórum Brasil, promovido pelo Lide e pelo Brasil 247 em Brasília, no dia 13 de novembro, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o papel fundamental da inteligência artificial (IA) na modernização do sistema tributário brasileiro. Em um discurso abrangente, Braga ressaltou como a tecnologia pode ser um divisor de águas na relação entre o fisco e o contribuinte, promovendo mais eficiência, transparência e justiça fiscal. “A inteligência artificial pode e deve tornar o sistema tributário mais eficiente, mais preciso e mais seguro”, afirmou.
Braga, que é relator da reforma tributária em tramitação no Senado, apontou que o novo modelo tributário proposto pode se beneficiar significativamente do uso de IA para a arrecadação, fiscalização e otimização das políticas econômicas. “O potencial transformador da inteligência artificial é evidente, seja na automatização da análise de declarações, no cruzamento de grandes volumes de dados para identificar fraudes, ou na detecção de sinais de sonegação e crimes fiscais”, explicou o senador. Segundo ele, essas ferramentas permitem não apenas uma fiscalização mais eficaz, mas também uma identificação mais precisa dos perfis de contribuintes, facilitando a escolha do regime tributário mais adequado e aprimorando as políticas de incentivo.
Transparência e redução de custos
O senador também destacou que a aplicação da IA pode trazer mais transparência ao sistema tributário e reduzir os custos operacionais. “Com a transformação digital do fisco, erros podem ser minimizados, e o custo operacional, reduzido, o que beneficia tanto o governo quanto a sociedade”, afirmou. No entanto, Braga alertou que, para que essas tecnologias sejam plenamente eficazes, é necessário enfrentar desafios relacionados à ética, privacidade e segurança de dados. “Precisamos de governança e regulação para controlar falhas algorítmicas, vieses e a vulnerabilidade a ciberataques, assegurando que a tecnologia seja acessível a todos”, acrescentou.
Desafios e a importância da LGPD
Em sua palestra, Eduardo Braga também enfatizou a necessidade de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja respeitada e adaptada ao contexto da IA, de forma que a privacidade dos dados pessoais seja garantida. “Vivemos em uma era onde a privacidade está sendo desafiada pela tecnologia. É fundamental que o cidadão tenha o direito de controlar suas informações pessoais, algo que a LGPD assegura e que deve ser reforçado com a IA”, disse.
Braga lembrou que o Brasil possui exemplos de sucesso em tecnologia e governança, como o sistema de urnas eletrônicas, que é referência mundial. “Se conseguimos criar um sistema eleitoral eficiente e seguro, podemos também liderar na implementação de uma reforma tributária que aproveite as novas tecnologias, garantindo justiça fiscal e eficiência”, destacou.
O split payment e o avanço tecnológico
O senador mencionou o split payment como um mecanismo inovador que só é possível graças à IA e ao avanço tecnológico. Essa ferramenta, segundo ele, poderá modificar profundamente a forma como créditos e débitos são administrados no novo sistema tributário. “Temos um dos modelos de nota fiscal eletrônica mais eficientes do mundo e um sistema financeiro robusto. Agora, o desafio é integrar esses sistemas com a inteligência artificial para implementar uma reforma tributária que gere desenvolvimento econômico e social”, concluiu Braga. Assista:
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Fórum Brasil

Inteligência artificial tornará o sistema tributário mais eficiente e preciso, diz Eduardo Braga

Economia

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta terça-feira (12) com os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM), e com o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) para discutir a exploração de petróleo na Margem Equatorial, informa o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/12/lula-se-reune-com-senadores-que-defendem-exploracao-de-petroleo-na-foz-do-amazonas.ghtml"> G1</a>. No mês passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indeferiu um pedido da Petrobras para explorar na região e solicitou mais informações sobre os planos da estatal.
A exploração de petróleo na Margem Equatorial é um dos principais planos da Petrobras para ampliar a produção nacional. O planejamento estratégico da estatal prevê investimento de US$ 3,1 bilhões para a perfuração de 16 poços na Margem Equatorial, área que se estende pela costa do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte, no período de 2024 a 2028. Para políticos das regiões Norte e Nordeste, a exploração é vista como uma oportunidade de desenvolvimento para os estados.
No entanto, a execução do plano precisa da concessão de uma licença para Avaliação Pré-Operacional (APO), que ainda está em análise pelo Ibama. Essa licença considera indicadores de biodiversidade, magnitude e persistência dos impactos, além do comprometimento da área prioritária.&nbsp;
O pedido de licenciamento avaliado pelo Ibama é referente ao bloco FZA-M-59. O projeto para perfuração de poço está a cerca de 500 km da foz do Rio Amazonas, a 175 km da costa do Amapá e a 2.880 metros de profundidade.

Lula se reúne com senadores e prefeito para discutir exploração de petróleo na Margem Equatorial

247 – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o inquérito que investigava os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM), acusados de terem recebido propina da farmacêutica Hypermarcas, hoje chamada Hypera Pharma.
Conforme relatado pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fachin-arquiva-inquerito-que-investigava-renan-calheiros-e-eduardo-braga/">CNN</a>, a decisão, tomada na última quinta-feira (24), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou não existirem provas de que os senadores seriam os destinatários finais das vantagens ilícitas.
O caso foi aberto a partir da delação premiada de Nelson Mello, ex-diretor de relações institucionais da empresa, e envolvia suspeitas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo a Polícia Federal (PF), os senadores teriam atuado em favor da farmacêutica para a aprovação de um projeto de lei sobre incentivos fiscais a empresas em 2015. A corporação apontou que a empresa teria pago propina aos parlamentares.
Contudo, a PGR discordou das conclusões da PF e recomendou o arquivamento do inquérito.

Ministro do STF arquiva inquérito que investigava Eduardo Braga e Renan Calheiros

Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas por um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.
O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Ao apresentar o plano de trabalho, o relator da matéria Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram suas demandas técnicas.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse.
Pelo plano apresentado, serão realizadas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para tratar dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país); os regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde e o cashback; impactos da reforma no setor de saúde e nos serviços financeiros.
Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura - energia, saneamento e telecomunicações - e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.&nbsp;
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.
A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.
O senador incluiu ainda em seu plano de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, quando serão ouvidos governadores e prefeitos.
Tramitação - Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo ao presidente do colegiado para que solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que, além da CCJ, o texto também tramitasse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Essa matéria é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no mérito na CAE. A gente precisa discutir isso na CAE”, defendeu.
Eduardo Braga rebateu a proposta, lembrando que durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e que parte das contribuições foram acatadas no relatório.
“A competência é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser competência exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, argumentou.&nbsp;
“Não só recebemos a contribuição da CAE, como participamos do grupo de trabalho da CAE e colocamos no nosso relatório boa parte das contribuições que a CAE apresentou à PEC”, disse Eduardo Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também defendeu que o texto tramite apenas na CCJ, com o argumento de dar maior rapidez na tramitação. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, disse.&nbsp;
“Com todo respeito, a solicitação eu acho inoportuna e desnecessária. Faço o apelo para que possamos aprovar esse tema acompanhando e cumprindo a cronologia do plano de trabalho do Eduardo Braga”, complementou.
Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano.
“Nesse relatório, obrigatoriamente teremos que buscar o consenso, anterior à votação do texto, com a Câmara dos Deputados, sob pena de que toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e nem chegue ao Executivo”, defendeu Eduardo Braga.&nbsp;
“Além do prazo para a elaboração do relatório, precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco e o Executivo”, afirmou.

CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária

Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo avançou mais uma casa no Senado e teve seu relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), oficialmente designado nesta terça-feira (8), passado o primeiro turno das eleições municipais.
Com a formalização de um relator, o projeto que aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado poderá agora avançar na sua tramitação, ter um parecer e ser votado na comissão.
A expectativa era que, passada a primeira fase das eleições, senadores se debruçassem sobre a proposta. Mas ainda não há uma estimativa de prazo para sua votação. Segundo a assessoria do relator, ele deve apresentar um plano de trabalho na quarta-feira da próxima semana.
"Temos um calendário para que a gente possa concluir ainda este ano (a votação), mas é um calendário apertado, arrojado, difícil, mas temos o compromisso de fazê-lo", disse Braga em nota divulgada por sua assessoria.
A regulamentação do eixo central da reforma tributária sobre o consumo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, incluindo uma trava para a alíquota do futuro imposto simplificado e a adição de proteínas animais à lista de itens da cesta básica isentos de tributação. O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Em entrevistas, Braga já chegou a sinalizar que "a conta não fecha" ao comentar a trava do jeito que está no texto enviado pela Câmara.

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Relator apresenta plano de trabalho para 2º projeto de regulamentação da reforma tributária

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Regulamentação da reforma tributária avança no Senado