247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou nesta quinta-feira (24) que os Poderes Legislativo e Executivo têm a responsabilidade de acatar as decisões do Judiciário. Segundo o magistrado, o país passou por "situações anômalas" nesse aspecto. A declaração foi feita durante a primeira Conferência Internacional para a Sustentabilidade do Poder Judiciário, em Brasília.
Barroso também destacou o papel crescente do Judiciário em questões relacionadas ao meio ambiente e à mudança climática, enfatizando que, por ser uma instituição de caráter apolítico, tem ganhado importância nessas decisões. No entanto, ele relembrou que o STF não tem os meios para executar as determinações, sendo essa responsabilidade do Legislativo e do Executivo.
“Em um estado democrático, os outros Poderes têm o dever de cumprir as decisões judiciais e, geralmente, é o que ocorre no Brasil. Nós vivemos situações um pouco anômalas em relação a essa matéria, mas a vida parece ter voltado a normalidade”, disse.
A relação entre o STF e o Legislativo tem enfrentado tensões nos últimos tempos, com críticas de alguns parlamentares, que acusam a Corte de interferir em questões legislativas.&nbsp;
Atualmente, o Congresso discute projetos que buscam restringir os poderes do Supremo, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros.

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Brasil

Poderes têm dever de cumprir decisões do Supremo, diz Barroso

247 - A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (10) uma denúncia contra Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, 46 anos, por usar redes sociais para atacar o presidente Lula (PT) e ministros da Corte.
De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o homem está sendo acusado de associação criminosa e incitação ao crime, com animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. O chefe da PGR afirmou que houve "adesão do denunciado ao movimento antidemocrático".
Nas redes sociais, Boa Pinto convocava seu público para invadir e fechar o STF. Também divulgava notícias fraudulentas sobre o sistema eleitoral, a atuação da Suprema Corte e de seus ministros.
Em outro vídeo, o homem afirmou que estaria em busca dos "ratos da barriga branca do STF", dizendo estar disposto "a matar e morrer". "Eu vou repetir para ficar bonito: estamos dispostos a matar e morrer! O bicho vai pegar. É só o começo."
Em julho de 2022, ele enviou para 8.720 destinatários uma mensagem de texto com um link para ingressarem no grupo do Telegram denominado "Caçadores de ratos do STF".

PGR denuncia homem que atacou Lula e o STF

247 – &nbsp;O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu um maior diálogo entre as instituições como caminho para resolver os problemas do país. A declaração foi feita nesta quarta-feira (21), durante o Fórum Saúde 2024, em Brasília, um dia após o acordo alcançado entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares.
“Um exemplo importantíssimo do diálogo foi a reunião de quatro horas entre os Três Poderes […] É dialogando que nós vamos resolver o problema do Brasil. Se nós ficamos trabalhando em caixinhas, se cada um se achar melhor do que o outro dentro dessas caixinhas, nós vamos ficar pra trás e o mundo vai nos atropelar”, disse Toffoli.
“As instituições de Estado se acham um Estado dentro do Estado e elas não se conversam […] Sem esse diálogo, não há como avançarmos e depois as pessoas não entendem por que vai parar tudo no Judiciário”, complementou.
No evento, o magistrado ainda ressaltou que é necessário acabar com a visão de que a colaboração entre Estado e sociedade representa um conluio, destacando que ambos precisam atuar juntos para o desenvolvimento social.

Dias Toffoli defende mais diálogo entre as instituições após acordo sobre emendas parlamentares

247 – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), está buscando a revisão de parte do acordo firmado entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares.
Na terça-feira (20), foi estabelecido um acordo entre magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe da Casa Civil, o advogado-geral da União, e os presidentes da Câmara e do Senado em relação às emendas parlamentares. A decisão tomada pelos Poderes ocorreu após a Corte suspender o pagamento de emendas impositivas devido à falta de transparência e rastreabilidade.
Conforme relatou o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/emendas-alcolumbre-quer-revisao-de-parte-do-acordo-feito-com-stf">Metrópoles</a>, Alcolumbre defendeu que as emendas de comissão sejam voltadas exclusivamente a "projetos estruturantes", com o objetivo de garantir que municípios menores não sejam excluídos dos repasses. Segundo ele, obras essenciais precisam considerar o impacto tanto as grandes regiões metropolitanas quanto as cidades menores.
O prazo estabelecido para ajustar as regras de repasse das emendas é de 10 dias. Nesse período, Executivo e Legislativo deverão formular um novo documento com critérios mais claros para a alocação das emendas individuais, de bancada e de comissão.

Alcolumbre quer revisão de parte do acordo firmado entre os Poderes sobre emendas parlamentares

247 - Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado dos presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, da Câmara, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, irá oficializar o Pacto pela Transformação Ecológica.&nbsp;
O evento, marcado para as 14h no Salão Nobre do Palácio do Planalto, será um marco, reunindo os Três Poderes em torno de uma agenda ambiental comum. As ações do pacto ecológico são organizadas em três eixos principais: ordenamento territorial e fundiário (Eixo I), transição energética (Eixo II) e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática (Eixo III). O plano detalha 26 medidas específicas e prevê a criação de um comitê gestor conjunto, que será responsável por monitorar a implementação de cada uma dessas ações.
A assinatura do pacto ocorre após um recente acordo entre os Três Poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares, que vinham sendo alvo de intensas disputas entre o Judiciário e o Legislativo. As chamadas "emendas pix" continuarão em vigor, mas agora com critérios mais rígidos de identificação do objeto das despesas e maior fiscalização, priorizando obras inacabadas e garantindo prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O que é transformação ecológica?
A transformação ecológica vai além da transição energética ou de um plano ambiental tradicional. Ela representa uma mudança profunda nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais, promovendo um desenvolvimento sustentável que respeita a natureza e seus biomas, ao mesmo tempo em que busca gerar e distribuir riqueza de forma justa. Essa transformação não se limita a setores específicos; ela implica uma reestruturação do modelo econômico para integrar sinergicamente os desafios sociais e ambientais do país.
Cinco principais medidas do pacto:
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 <li>O Legislativo dará prioridade a projetos de lei relacionados ao pacto, como o marco legal do mercado de carbono e a regulamentação da energia eólica no mar e dos biocombustíveis.</li>
 <li>O Judiciário adotará medidas para acelerar processos ambientais, fundiários e climáticos, estabelecendo metas e protocolos com o Conselho Nacional de Justiça.</li>
 <li>O Executivo expandirá o financiamento e reduzirá o custo do crédito para iniciativas sustentáveis.</li>
 <li>Executivo e Judiciário unificarão bancos de dados imobiliários e ambientais, garantindo segurança jurídica sobre a titularidade de terras e destravando investimentos.</li>
 <li>Todos os Poderes adotarão práticas de gestão para reduzir seus impactos ambientais, como licitações sustentáveis, eficiência energética e descarte adequado de resíduos.</li>
</ol>

20/08/2024 | Reunião de representantes dos Três Poderes no Supremo Tribunal Federal

Três Poderes se unem para assinar pacto pela transformação ecológica após resolverem impasse

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que os três Poderes construíram as "soluções possíveis" para resolver o impasse em torno da execução emendas parlamentares, em encontro nesta terça-feira.
"Construímos coletivamente as soluções possíveis", afirmou ele, após a reunião, realizada no STF a convite de Barroso.
Em nota conjunta, ficou acordado que as emendas deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, conforme determinados critérios.
Barroso disse que as liminares do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução das chamadas emendas pix, de difícil rastreio, seguem válidas e em até 10 dias os representantes do Executivo e Legislativo vão se reunir para acertar regras com o objetivo de liberar o repasses dessas emendas.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso

Construímos as soluções possíveis, diz Barroso sobre acordo dos três Poderes em torno de emendas orçamentárias

247 – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira (16) que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo chegarão a um "bom termo" sobre as chamadas "emendas Pix". Ele destacou que, embora haja divergências, os poderes mantêm um diálogo constante.
“Muitas vezes se diz que há conflitos entre os poderes, mas são conflitos artificiais. O Executivo, Judiciário e Legislativo dialogam. Claro que, numa democracia, existem opiniões divergentes, como agora, por exemplo, sobre as emendas parlamentares, mas tenho certeza de que chegaremos a um bom termo nesse aspecto”, disse Lewandowski durante um evento no Rio de Janeiro.
A declaração do ministro ocorre em um contexto de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao orçamento da União até que fossem estabelecidas normas para garantir a transparência e o rastreamento dos recursos.
Em resposta, o Congresso &nbsp;solicitou ao STF a revogação da decisão do magistrado, que bloqueou o pagamento das emendas Pix. No entanto, nesta sexta-feira, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido. Em reação, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), destravou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar decisões monocráticas no STF.

Poderes chegarão a um "bom termo" em relação às emendas parlamentares, diz Lewandowski

247 – Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (5) que parentes até o segundo grau podem ocupar, de maneira simultânea, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo em nível federal, estadual e municipal. Na decisão, os ministros ainda estabeleceram que o Judiciário pode ser acionado em casos específicos de conflito de interesse.
A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e teve a ministra Cármen Lúcia como relatora. Ela votou contra a imposição de restrições para a ocupação desses cargos de chefia por parentes, afirmando que a situação não é expressamente barrada pela Constituição.&nbsp;
Para a magistrada, apenas o Legislativo tem competência para criar novas hipóteses de inelegibilidade, e uma decisão do Supremo sobre o assunto violaria o princípio da separação dos Poderes. O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kássio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
O ministro Flávio Dino abriu divergência, argumentando que, embora a Constituição não vede essa situação específica, a prática viola normas constitucionais. André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli seguiram o voto a favor da proibição. (Com informações do Estadão).

Por 7 a 4, STF decide que parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado. Com isso, foram sentenciados até o momento 216 acusados de envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Em julgamento que terminou na última segunda-feira (6), o Supremo condenou, por maioria, sete pessoas a 14 anos de prisão, duas a 17 anos e outra a 11 anos e 11 meses.
Todos foram condenados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pelos quais foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a tese de que os envolvidos participaram dos crimes de forma coletiva, todos contribuindo para uma tentativa de derrubar o governo democraticamente eleito, conforme narrado na denúncia da PGR.
Todas as defesas alegaram, cada uma em ação penal própria, que a PGR não conseguiu individualizar as condutas dos réus, que teriam comparecido aos atos com intenções pacíficas, não podendo ser responsabilizados por crimes cometidos coletivamente.
Moraes rebateu os argumentos, apontando provas apresentadas pela PGR como vídeos dos circuitos de segurança do Congresso, do Palácio do Planalto e do próprio Supremo, bem como mensagens produzidas pelos próprios réus que atestam a participação nos crimes.
Os condenados foram sentenciados também a pagar, solidariamente com os demais, uma multa no valor de R$ 30 milhões a título de reparação pelos danos causados aos prédios públicos.
Outros 19 recursos contra condenações passadas foram rejeitados pelo Supremo. Moraes homologou, ainda, mais 31 acordos de não persecução penal fechados entre o Ministério Público e réus pelo 8 de janeiro que foram acusados de crimes menos graves, como incitação à animosidade das Forças Armadas.
Ao todo, a PGR apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro. Foram fechados, até o momento, 203 acordos com réus acusados de crimes menos graves.

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