A verdadeira obsessão com que o Ministro da Fazenda (MF) veio abraçando a causa da austeridade fiscal desde o início do terceiro mandato do Presidente Lula tem provocado graves e danosas consequências para a grande maioria do povo brasileiro. Além disso, as medidas de corte de gastos e de compressão da capacidade de despesas orçamentárias operam como obstáculo para a retomada do processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Finalmente, as próprias pesquisas de opinião têm revelado de forma inequívoca o impacto negativo da política de cortes, cortes e mais cortes sobre a popularidade do governo e do primeiro mandatário da República. A estratégia de não promover a simples revogação do Teto de Gastos de Temer, tal como prometido por Lula durante a campanha eleitoral em 2022, foi uma trilha sugerida por Haddad ao seu futuro chefe. Com isso, o professor do INSPER buscava se credenciar junto à nata do financismo como um interlocutor confiável - a velha mania de se travestir no suprassumo do bom mocismo. Ou seja, coloca-se em prática uma traição vergonhosa às expectativas de mudança tão somente para agradar às forças que eram, até pouco tempo antes, consideradas adversárias de um projeto de governo liderado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A substituição da Emenda Constitucional 95/16 foi operada por meio da votação da Lei Complementar 200/23. Assim, as regras de austeridade foram retiradas do texto constitucional e transferidas automaticamente para o Novo Arcabouço Fiscal (NAF). Apesar de mais branda, a nova modalidade austericida mantém a essência de obtenção de superávit nas contas públicas a todo o custo, assim como não altera em nenhum milímetro a lógica do resultado fiscal primário. Ou seja, todo o esforço fiscal permanece centrado sobre a redução das despesas da área social e dos investimentos. Isso significa que as despesas financeiras continuam se mantendo fora de qualquer tipo de controle. Teto de Gastos do Temer e Teto do Haddad - A arquitetura do Teto de Gastos do Haddad prevê que as despesas orçamentárias não-financeiras só possam crescer a um ritmo equivalente a 70% do verificado na elevação das receitas. Dessa forma, a busca de resultado primário positivo nas contas públicas pressupõe a redução permanente dos valores relativos dos gastos com as políticas sociais e com a recuperação das capacidades estatais. Este cenário se vê ainda mais agravado pela disposição do responsável pela economia em buscar metas irrealizáveis, tal como essa ideia absurda e equivocada de zerar o déficit primário. O resultado é um conjunto amplo de propostas do governo que afetam seriamente as condições de vida da grande maioria da população, em especial aquelas camadas que foram essenciais para a vitória apertada de Lula sobre Bolsonaro em outubro de 2022. Por outro lado, o titular do MF convenceu Lula a não cumprir outra promessa de campanha, aquela relativa ao reajuste do salário-mínimo envolvendo a reposição da inflação e um ganho equivalente ao crescimento do PIB. Como a equipe da Fazenda opera com um conceito quase secreto chamado “PIB potencial”, nada pode crescer mais do que os 2,5% presentes no próprio NAF. Ou seja, mesmo se a economia brasileira crescesse a um ritmo anual de 4%, por exemplo, os gastos orçamentários só poderiam aumentar 2,5%. Uma loucura! Em seguida vieram medidas impressionantes e inimagináveis, como a redução paulatina do abono salarial e regras para o cerceamento do acesso ao próprio Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ou seja, em nome do respeito sacrossanto às regras auto-impostas da austeridade fiscal, o governo vai minando suas bases de apoio e de sustentação política e eleitoral. A maldade haddadiana mais recente refere-se ao Bolsa Família (BF). Trata-se de um programa muito relevante em termos de políticas públicas dirigidas à base da nossa pirâmide da desigualdade. Junto com a política de valorização do salário-mínimo, ele foi um dos principais fatores do sucesso observado ao longo dos dois primeiros mandatos de Lula, entre 2003 e 2010. Porém, no esforço generalizado para conter gastos orçamentários e cumprir as metas que o governo impôs para si mesmo, acaba sobrando até para penalizar um programa que é reconhecido internacionalmente como exemplo exitoso para implementação de políticas públicas inclusivas. Ataques ao Bolsa Família - A equipe econômica já havia tentado eliminar as garantias constitucionais para os programas de saúde e educação. Como ainda não conseguiram convencer Lula a retirar os pisos para ambos previstos na Constituição, resta aprofundar as maldades nas demais áreas. No caso do BF, as medidas pretendem retirar direitos de as famílias prosseguirem recebendo por um certo período os benefícios previstos no programa. Em nome de um suposto gesto de maior eficiência (quem não se lembra do discurso da direita de que “não basta dar o peixe, é preciso ensinar a pescar”?) o resultado para 2025 será um corte anunciado - com muita pompa e orgulho - de R$ 7,7 bi no BF. Ora, apesar de todo o esforço empreendido nesta verdadeira cruzada contra os gastos sociais, o que mais chama a atenção é que o governo nada faz quanto aos gastos ditos “não-primários”. Sim, pois permanece intacta a herança nefasta que vem ainda da época dos governos de Fernando Henrique Cardoso. A ideia de que o esforço austericida deve se ater à dimensão não-financeira. Com isso, as despesas com juros da dívida pública, por exemplo, ficam intocáveis. Por oposição ao BF, deveriam ser chamadas de Bolsa Banqueiro. O mais recente <a href="https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais">Boletim das Estatísticas Fiscais divulgado pelo Banco Central</a> (BC) traz as informações consolidadas até o mês de fevereiro passado. E ali se pode perceber que, apenas durante os 20 dias úteis daquele mês, o governo transferiu um pouco mais de R$ 78 bilhões ao seleto grupo de detentores de títulos da dívida do Estado brasileiro. Ou seja, a cada dia as contas governamentais direcionaram R$ 3,9 bi ao tipo de despesa mais parasita que existe em nossas terras. E ainda mais trágico: em apenas 2 dias foi gasto a esse título mais do que todo o esforço realizado sobre o Bolsa Família ao longo de um ano inteiro. Uma completa inversão de valores para qualquer tipo de governo que se pretenda minimamente progressista. Benefícios ao Bolsa Banqueiro - Considerando-se os últimos 12 meses, o volume total das despesas com juros da dívida pública atingiu o valor de R$ 924 bi. Esse montante equivale uma média mensal igualmente de R$ 78 bi. Um verdadeiro escândalo! O total, por incrível que pareça, ainda consegue ser menor do que o observado ao longo do ano de 2024. Entre janeiro e dezembro do ano passado, a cifra atingiu seu recorde, com quase um trilhão - R$ 950 bi. Isso significa que a rubrica “Juros pagos” continua ocupando o lugar de conta mais deficitária do governo federal. O interessante é que quando a imprensa conservadora escancara as suas manchetes para criticar a suposta gastança da administração pública, nunca se vê nenhuma menção a tal dispêndio. Nem mesmo a conta previdenciária consegue ser tão deficitária quanto a Bolsa Banqueiro. Por mais que o INSS seja o saco de pancada preferido de onze a cada dez “especialistas” em finanças públicas a soldo do financismo em nosso País, o fato é que os maiores saldos negativos são dos juros. De acordo com as informações do próprio Tesouro Nacional, em 2024 a diferença entre receitas e despesas previdenciárias foi de R$ 304 bi. Isso porque o total da arrecadação somou R$ 654 bi, enquanto os compromissos com o pagamento de benefícios atingiram R$ 958 bi. Já a conta de juros, por definição, não apresenta receitas – ela é absolutamente deficitária. A grande diferença refere-se ao impacto macroeconômico de tais despesas e os seus resultados em termos de redução da desigualdade social e econômica que nos assola. O próprio <a href="https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:51702">Boletim da Dívida Pública publicado pelo Tesouro Nacional</a> aponta os principais detentores dos títulos do endividamento do Estado: bancos, instituições financeiras e fundos de investimento. Ou seja, trata-se de um gasto altamente regressivo, destinado a setores do topo de nossa sociedade. Benefícios Previdenciários - quantidade por faixa de valor  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250415130444_5af7d3afce326a1eb3e7ef900bc12ff3d0cb1255bbc9253455c468b7e16d93ef.png" data-media-id="editor_2" data-image-id="20250415130444_5af7d3afce326a1eb3e7ef900bc12ff3d0cb1255bbc9253455c468b7e16d93ef" data-rendition-name="original" width="624" height="315" loading="lazy" alt="tabela"><figcaption>Fonte: MPS(Photo: Reprodução)Reprodução</figcaption></figure>  Já os recursos previdenciários são distribuídos para mais de 40 milhões de indivíduos, a grande maioria da base de nossa sociedade. Segundo o <a href="https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/resultados-do-rgps/2024/resultado-do-rgps-2024-12-urbano-rural.pdf">Boletim divulgado pelo Ministério da Previdência</a>, 70% dos benefícios previdenciários são iguais ou inferiores a um salário-mínimo, sendo que 86% deste total chega a atingir 2 salários-mínimos mensais. Ou seja, trata-se claramente de um gasto de natureza mais progressiva e que termina por retornar aos cofres públicos soba forma de tributos, pois a capacidade de poupança dessas faixas de renda é zero. Tudo é consumido e a nossa estrutura tributária é muito focada sobre o consumo. Lula precisa decidir qual prioridade deve ser concedida por seu governo no final de seu terceiro mandato. Bolsa Família ou Bolsa Banqueiro? Se ele continuar deixando que esse tipo de decisão estratégica permaneça em mãos de Fernando Haddad, nós sabemos qual o destino a ser dado aos recursos públicos.

Paulo Kliass

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Bolsa Família e Bolsa Banqueiro

A proposta do Armínio Fraga de congelar por seis anos o salário mínimo que hoje é de R$ 1.518 é uma indecência.
O poder de compra do atual salário mínimo, que seria de menos de 900 reais não fosse a política de aumento real implantada pelos governos petistas e interrompida por Temer e Bolsonaro, é insuficiente para atender as necessidades essenciais dos trabalhadores e suas famílias.
Só para comprar os itens alimentícios da cesta básica o trabalhador brasileiro gasta, em média, mais de 40% do salário mínimo. Em São Paulo o custo da cesta básica é o maior do país – R$ 851,82, quase 60% do salário mínimo. Um detalhe: mais de 70% das famílias brasileiras sobrevivem com no máximo dois salários mínimos.
O Dieese calcula que em fevereiro de 2025 o salário mínimo deveria ser de R$ 7.156 para propiciar condições mínimas de sobrevivência de famílias de quatro pessoas.
Um país com as características econômicas do Brasil –uma das 10 maiores economias do mundo– teria todas as condições de planejar o aumento permanente do salário mínimo até atingir o patamar definido pelo Dieese em no máximo cinco anos.
O que compromete o Brasil de atingir esta meta, no entanto, é a existência de uma elite dominante parasita e predadora, que vive da rapinagem do orçamento público, e que moldou uma estrutura econômica altamente concentradora da renda e da riqueza nacional nas mãos de pouquíssima gente.
Armínio Fraga é uma das 141,4 mil pessoas que ganham muito mais [muito mais mesmo] que R$ 1 milhão por ano e que o governo propõe que paguem um mínimo de 10% de Imposto de Renda para permitir a isenção para 10 milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês.
Esse seleto grupo de ricaços que representam apenas 0,06% da população brasileira se recusa a pagar um mínimo de 10% de imposto.
Essa parcela ínfima de menos de 0,1% da população é quem manda de fato no Brasil e controla a renda e a riqueza do país. São os donos reais do Brasil.
Com apetite insaciável por dinheiro, não hesitam em promover terrorismo financeiro, como fizeram em dezembro passado especulando com o dólar em articulação com o parceiro bolsonarista que comandava o Banco Central.
A proposta do Armínio expressa o pensamento e o desejo íntimo dessa elite dominante. Eles não defendem o congelamento do salário mínimo para equilibrar as contas do governo, como alegam, mas sim para sobrar mais dinheiro para seu capitalismo de rapinagem.
Para isso, eles inclusive usam argumentos falsos. “Onde está o dinheiro no Brasil? Uma conta gigante é a Previdência, e ela está piorando assustadoramente, todos os estudos mostram, são regras que precisam ser refeitas”, disse Armínio na Brazil Conference.
É uma mentira. O que está piorando assustadoramente é o pagamento do serviço e dos juros obscenos da dívida pública, que consumirão R$ 1,6 trilhão do Orçamento da União de 2025, que é de R$ 5,9 trilhões.
Já a Previdência Social, sempre tratada como Geni, representará uma despesa de R$ 1,08 trilhão, 60% menos que as despesas financeiras do Orçamento.
Além disso, a Previdência terá uma arrecadação de R$ 700 bilhões. O déficit total da Previdência, próximo aos R$ 300 bi, é causado principalmente pela previdência rural, ao redor de R$ 200 bi.
A turma do Armínio está historicamente acostumada a um padrão escandaloso de acumulação de renda e capital às custas do Estado.
Eles não trabalham, vivem tão somente do saqueio do orçamento e dos fundos públicos. Ganham dinheiro e multiplicam seus patrimônios cobrando juros, sem fazer nenhum esforço e sem trabalhar.
São verdadeiros parasitas.
Enquanto suas contas bancárias e nos paraísos fiscais engordam sem uma única gota de suor, eles vagabundeiam luxuosamente pelo mundo pregando receitas de austeridade e desejando a escravidão eterna da maioria do povo brasileiro.

Jeferson Miola

Armínio Fraga no capitalismo de rapinagem

A decisão do governo chinês de <a href="https://www.brasil247.com/economia/china-ordena-suspensao-de-recebimento-de-avioes-da-boeing-em-meio-a-escalada-da-guerra-comercial">suspender as entregas de aeronaves da Boeing</a> e impedir a aquisição de peças e equipamentos de aviação de empresas dos Estados Unidos revela, com clareza, que o presidente Xi Jinping dispõe de cartas mais fortes do que Donald Trump no tabuleiro da guerra comercial. Ao mesmo tempo em que sinaliza firmeza, a China também demonstra racionalidade estratégica ao proteger sua soberania em setores sensíveis como o aeroespacial – onde não pode, de forma alguma, depender de fornecedores controlados por um governo que age de forma imprevisível.
A medida veio como resposta direta ao pacote de tarifas decretado por Trump, que chegou a impor alíquotas de até 145% sobre produtos chineses, em sua tentativa de redesenhar a balança comercial entre as duas maiores potências do planeta. Mas, em vez de enfraquecer a China, esse gesto impensado revelou os limites do poder de barganha dos Estados Unidos. Tanto é assim que, poucos dias depois, Trump foi forçado a recuar parcialmente, retirando os eletrônicos – setor vital para empresas como Apple, Dell, Nvidia, entre tantas outras – do escopo das tarifas. O motivo é evidente: essas empresas não apenas produzem na China, mas dependem profundamente da sofisticada e eficiente cadeia de suprimentos instalada no país asiático.
A verdade incômoda para os estrategistas norte-americanos é que a globalização, por mais contestada que seja, consolidou uma realidade em que as engrenagens do capitalismo ocidental estão conectadas ao motor de produção chinês. Ao ameaçar esse elo, Trump mexe com os próprios pilares da economia dos EUA. E a resposta de Xi – pragmática, certeira e calculada – foi atingir justamente uma empresa simbólica como a Boeing, já fragilizada por problemas técnicos e pela concorrência acirrada com a Airbus.
Ao fechar seu mercado à Boeing, a China envia uma mensagem clara: pode abrir espaço para o fortalecimento de sua própria indústria aeronáutica, como a estatal Comac, e, ao mesmo tempo, atingir a espinha dorsal da indústria aeroespacial americana. Diferentemente do comportamento errático de Trump, que lança tarifas como se estivesse em um tabuleiro de pôquer, Xi atua como um jogador de xadrez, que pensa a longo prazo e move suas peças com estratégia.
Esse episódio demonstra também o limite da arrogância imperial de quem acredita que ainda pode ditar as regras da economia global sem sofrer consequências. Ao deixar de agir racionalmente, o governo dos Estados Unidos empurrou a China para uma posição de ainda maior autonomia, fortalecendo sua indústria e minando a confiança de parceiros internacionais na previsibilidade norte-americana.
No final das contas, o caso Boeing é mais do que uma retaliação comercial. É um alerta para os próprios Estados Unidos: na nova ordem multipolar, não há mais espaço para medidas unilaterais sem custos. E quem insiste em agir por impulso, como tem feito Trump em seu segundo mandato, corre o risco de perder a dianteira em setores estratégicos – não por falta de recursos, mas por ausência de estratégia. Xi Jinping sabe disso. E por isso joga com mais inteligência.

Leonardo Attuch

Caso Boeing mostra que Xi tem mais cartas do que Trump na guerra comercial

Neste <a href="https://www.dailymotion.com/video/x9hupk0">vídeo</a> da série <a href="https://www.dailymotion.com/video/x9hupk0">A África de Lumumba</a>, o professor queniano Patrick Lumumba faz um emocionado e emocionante relato da participação de forças internacionalistas da Cuba Revolucionária no processo de lutas dos povos africanos para pôr fim a sua subjugação colonial.
Como sabemos, os povos da África estão entre as mais sofridas vítimas da expansão colonialista europeia, que ganhou força em meados do século XV. Seus territórios continuavam, em boa parte, ocupados e controlados por potências europeias até bem avançado o século XX.
A participação cubana nesta luta emancipatória africana teve início com a vitória da Revolução comandada por Fidel Castro, e foi fundamental para definir o desenlace de vários dos processos. Foi graças à firmeza e ao heroísmo dos revolucionários internacionalistas cubanos que o apartheid sul-africano sofreu sua mais fragorosa derrota, aquela que acabou por levar à extinção do oprobrioso sistema de discriminação racial que fora introduzido na África do Sul por colonialistas holandeses.
Por isso, é muito importante dedicar atenção aos relatos contidos neste curto vídeo, pois eles vêm de um intelectual africano que conhece por experiência o significado da fraternidade internacionalista. Através dos mesmos, podemos obter detalhes valiosos sobre o papel solidário desta pequena e agredida nação caribenha, que há quase setenta anos vem sofrendo um monstruoso e criminoso assédio por parte da maior potência imperialista da atualidade, ou seja, os Estados Unidos.

Jair de Souza

A solidariedade de Cuba na libertação da África

O governo do presidente Lula precisa pegar os Microempreendedores Individuais no colo. Hoje, são 16,5 milhões de MEIs no país, número que expressa o alcance e a importância da formalização para os pequenos negócios. Trata-se de uma política pública bem-sucedida, que viabiliza a emissão de notas fiscais, a contribuição previdenciária e o acesso a crédito com menos burocracia. 
Nos primeiros três meses de 2025, o Brasil registrou a abertura de mais de 1,4 milhão de pequenos negócios. Os microempreendedores individuais respondem por 78% deste total. Foram quase 1,1 milhão de novas formalizações, que representaram um crescimento de 35% em relação ao mesmo período de 2024. 
Apesar do aumento significativo, o teto de faturamento dos MEIs permanece, há 14 anos, em R$ 81 mil por ano. Com base em dados da inflação acumulada desde 2011, o valor deveria ser de, no mínimo, R$ 179,8 mil. Então, é óbvio que está desatualizado. 
Entre os cadastrados no MEI, a maioria é mulher, e em regiões como o Nordeste elas representam cerca de 70% dos empreendedores individuais. Ainda assim, seus rendimentos são, em média, 32% inferiores aos dos homens. Um reajuste no teto de faturamento seria também um passo para reduzir essa desigualdade, ampliando a permanência e o crescimento desses pequenos negócios liderados por mulheres.
O governo Lula demora em assumir a liderança deste debate. O próprio ministro França reconhece que “os números fixos terão de ser alterados” após a reforma tributária. Nesse sentido, a proposta de criar uma escada de tributação, como no Imposto de Renda, para quem ultrapassar o limite, ser tributado com outra alíquota, mencionada pelo ministro em entrevista à Folha de S.Paulo, pode equilibrar o impacto fiscal com a necessária atualização do modelo. 
Os MEIs precisam de maior protagonismo, e da costura política, técnica e federativa que viabilize melhores condições de atuação. Uma proposta clara, tecnicamente robusta e socialmente justa pode garantir ganhos econômicos, estimular a formalização e fortalecer a imagem do governo junto a uma base que será determinante nas eleições de 2026.

Aquiles Lins

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Governo precisa liderar correção do teto do MEI

Pronto. Quem ainda arrastava os pés na lama da dúvida sobre o caráter fascista do projeto trumpista pode, agora, limpar os sapatos. Acabou. Não sobrou nem fumaça da ilusão. Donald Trump, em mais um de seus arroubos bufônicos de imperador decadente, decidiu intervir diretamente nas universidades americanas — e começa pela cabeça da serpente: Harvard, nada menos que a mais prestigiada instituição de ensino dos Estados Unidos.
E qual o pretexto? Eliminar os programas de diversidade, equidade e inclusão. Traduzindo: acabar com cotas, políticas de respeito às diferenças de gênero, raça e orientação sexual. Numa palavra: apagar a pluralidade para reinstalar o velho e mofado trono do homem branco, cis, hétero, rico e armado até os dentes.
Essa sanha contra as universidades não é aleatória. Quem conhece minimamente a cartilha do fascismo sabe que o ataque à educação e à ciência é um passo fundamental. É preciso destruir os espaços onde se pensa, onde se duvida, onde se questiona. O fascismo precisa de uma sociedade que obedeça — e, sobretudo, que obedeça sem fazer perguntas. Alexis de Tocqueville, se pudesse, pediria um novo túmulo só para poder se revirar com mais conforto.
Alguns analistas andam dizendo por aí que as ações de Trump na economia carecem de método, que são improvisadas. Pode ser. A economia pode até estar sendo regida por impulsos de um bilionário ressentido brincando de roleta com o comércio internacional. Mas no campo político, ah, aí tem plano. E tem método. Tem um roteiro. Kim Jong-il, lá da Coreia do Norte, deve estar orgulhoso do pupilo ocidental.
Porque é exatamente isso que está em jogo: Trump não quer apenas governar. Ele quer reinar. Quer suprimir o contraditório, calar os dissidentes, governar por decreto, instaurar o medo como política pública. A democracia americana, com todos os seus defeitos, está sendo lentamente dissecada sob os aplausos de uma massa que troca liberdade por ressentimento, que chama censura de liberdade de expressão e que vê na diversidade uma ameaça à sua mediocridade.
Trump não está blefando. Ele está construindo um regime. Tijolo por tijolo. Decreto por decreto. Mentira por mentira. E se o mundo continuar achando graça no palhaço, vai acabar sendo devorado pelo monstro.

Oliveiros Marques

Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump - 09/04/2025


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Para quem ainda tinha dúvida de que era fascismo

A defesa do mandato de Glauber Braga é ponto inescapável da luta pela democracia.&nbsp;
Não se trata apenas de solidariedade a um valente parlamentar perseguido. Trata-se de manter a dignidade mínima do Legislativo.&nbsp;
Não sabemos exatamente como surgiram e evoluíram os Estados, mas sabemos que, em seu formato moderno, ocidental e burguês, legisladores autônomos são inerentes ao preceito de soberania popular. &nbsp;
A degradação dos Parlamentos, que não controlam aparelhos repressivos, antecede golpes de Estado.&nbsp;
A cassação de Glauber culminaria no descredenciamento contínuo da atividade parlamentar iniciado após a Constituinte de 1988.
Durante a ditadura militar, os governantes dominavam o Congresso silenciando opositores, censurando e concedendo aos seus apoiadores o papel de negociantes de obras e serviços que lhes beneficiassem eleitoralmente.&nbsp;
Os generais exigiam do político fidelidade e habilidade no agenciamento de verbas. Tal prática garantiu-lhes maioria parlamentar confortável.&nbsp;
A luta pela democracia permitiu que reformistas sociais abrissem cancha nas casas legislativas. Assim começou a desintegração do regime. As mudanças nas regras eleitorais não bastaram para sustentar o arbítrio castrense. &nbsp;
A minoria de esquerda, facilmente identificada, logrou avanços legislativos. Sua força advinha das bandeiras esperançosas que empunhavam, não do uso de recursos públicos para campanhas eleitorais.
Isso mudou nas últimas décadas. Para o sucesso eleitoral, o agenciamento de verbas públicas voltou a preponderar.&nbsp;
O reformismo legislativo perdeu impulso em favor do velho clientelismo, que anula a distinção entre o público e o privado. Logo apareceram novas oligarquias. Novas dinastias políticas deixaram o sistema eleitoral parecido com o da República Velha.&nbsp;
A economia mundial pode virar furdunço, a ordem mundial se despedaçar, o meio ambiente se degringolar, as perspectivas alvissareiras para a sociedade desaparecerem, a concentração da renda pode recrudescer... Nada importa ao político voltado para a busca de verbas que lhe possibilite renovar o mandato e agasalhar os seus.&nbsp;
Há alguns anos, o Congresso Nacional está dominado por essa gelatina parlamentar. Evito o termo “centrão” porque a prática de uso do orçamento público para a reprodução de mandatos contamina todo o espectro político.&nbsp;
Trata-se de um Parlamento volúvel: tanto respalda um presidente fascista quanto um líder popular que tenta assistir os de baixo.&nbsp;
Glauber está ameaçado porque denunciou procedimentos parlamentares fraudadores da soberania popular. Denunciou corajosamente expedientes legalizadores da corrupção eleitoral.&nbsp;
A ameaça ao seu mandato não decorre de ofensas a quem quer que seja. Aliás, excessos verbais, injúrias e mentiras são comezinhas em parlamentos. Bolsonaro provou que até a defesa da tortura em plenário é aceitável. Não perdeu o mandato e foi alçado à presidência.
Os mandões da Câmara querem o cancelamento de Glauber porque esse parlamentar denunciou o sistema eleitoral. Meteu a mão em casa de marimbondos.&nbsp;
Glauber poderia até ser advertido por descontrole verbal e pelo chute no traseiro de um provocador fascista, quando ficou evidente que a direção da Casa não garante proteção aos seus integrantes.&nbsp;
As acusações contra Glauber são irrelevantes. O mandato desse deputado está ameaçado porque sua atuação incomodou os ávidos de verbas, preferentemente secretas. O corporativismo dos deputados atua contra Glauber.
Quem pode ajudar a preservar o mandato de Glauber é a mobilização dos democratas. A sociedade precisa reagir à degradação do Parlamento; deve lembrar que o princípio da soberania popular não é eliminado apenas por fileiras armadas. Legisladores também atuam contra a democracia.&nbsp;
A representação parlamentar não pode persistir como um descarado balcão de negócios. Parlamento degenerado é antessala da ditadura.
Se Glauber for cassado, a bamboleante democracia ficará ainda mais fragilizada.
Neste momento, quem gosta da democracia tem uma tarefa prioritária: defender o mandato de Glauber Braga.

Manuel Domingos Neto

Defesa do Parlamento

Essa semana circulou na internet uma declaração com ar de confissão e de lamento feita por integrantes de um podcast que tem promovido uma série de debates entre representantes da direita e da esquerda. &nbsp;
O podcast tem algumas qualidades que ficam patentes nesse corte que circula na internet. Primeiro, seus membros assumem sua posição política, nesse caso, de direita, declaram terem sempre votado em partidos de direita e, mais recentemente, em Bolsonaro. Segundo, são honestos o suficiente para abrir o seu programa ao debate franco, intermediando-o de forma a manter o equilíbrio, a distribuição justa do tempo, a garantia de exposição das ideias de cada debatedor, etc. Terceiro, ainda que com posição política definida, estão abertos e dispostos a aprender com o debate. Qualidades estas de modo algum presente na maioria dos podcasts ou mesmo nos programas de televisão, nas raríssimas vezes em que estes promovem esse tipo de evento.
No corte, uma entrevista com um reconhecido militante comunista da internet, um dos integrantes se diz envergonhado dos debatedores de direita que vêm ao programa. Segundo ele, são rasos e superficiais, estão ocupados de falsos temas como a “ameaça comunista”, o “globalismo”, políticas “gaysistas” ou “abortistas” e toda essa verborreia que temos visto nos últimos anos na boca de políticos conservadores, pastores, ruralistas, milicianos.
Qual é o problema? São vários. Vou pontuar.
Observo que não vi muitos desses debates, a não ser alguns cortes como esse de que falamos. Não tenho estômago para acompanhar por mais de hora uma interlocução que se inclina mais ao deboche, o escárnio, a bravata (na larga maioria vindo da direita) do que à confrontação de teses. A meu ver aquilo não chega a ser um debate, mas um entretenimento midiático de sublimação emocional – humilhação, vergonha, honra e heroísmo – dos que o acompanham. A mim causa vergonha, e admiro muito os debatedores de esquerda que topam esse tipo de confronto, que é praticamente como disputar a verdadeira cor do céu com uma criança.&nbsp;
Tentei ouvir um desses debates, na ocasião, entre Jones Manoel e Kim Kataguiri. Duelo que se pode chamar de sério e equilibrado, tendo à mesa duas figuras preparadas, dois profissionais da política. Creio que esse é um entendimento geral entre os seguidores de ambos os debatedores. Pois, a despeito das posições, os internautas constatam, contrafeitos ou não, a importância que cada personagem tem dentro de seus universos e no cenário político em geral. É ainda o que podemos apreender a partir do que expressam os (web) espectadores em geral, dentro daquilo que se denomina dupla hermenêutica, ou uma interpretação de segundo grau, isto é, em uma interpretação que se faz a partir da interpretação dos demais observadores.
Essa interpretação de segundo grau nos dá um alcance maior e mais geral sobre os web espectadores. É um valoroso instrumento metodológico para o pesquisador e/ou o estudante da política, revelando, por vezes, as leituras radicalmente distintas que indivíduos podem fazer de uma mesma situação, um mesmo evento. Nesse sentido, do mesmo modo que registramos esse equilíbrio entre debatedores como Jones e Kim, mais ou menos nivelados em qualidade a despeito de representarem polos antagônicos, podemos constatá-lo entre aqueles com qualidades aparentemente muito desiguais, como foi o debate entre Elias Jabour e Renata Barreto, promovido no Inteligência Limitada (este podcast com um intermediador tão neutro e imparcial quanto se pode ser).
Isto posto, recorrendo às opiniões, análises, ofensas e elogios, enfim, às livres descargas subjetivas feitas nos comentários, observamos entendimento diferente do que um observador do nosso campo poderia pressupor. Ou seja, de que o Jabour teria “almoçado e jantado” a sua adversária (para usar uma expressão colhida entre os comentaristas). Devemos colocar na balança, é claro, o grande volume de militância empedernida nos comentários, que se expressa mirando atacar a esquerda independentemente da evolução do debate, ou as fazendas robôs que atuam justamente para manipular a reação pública. Mesmo com isso, porém, restam os comentários advindos de pessoas reais expressando seus reais pontos de vista.
O reconhecimento do despreparo intelectual da direita por parte do apresentador do Três Irmãos, e a sua vergonha, explica-se pelo o que foi dito por volta de 2016 pelo diretor do filme Eu, Daniel Blake, Ken Loach, em uma entrevista dada na ocasião do lançamento do filme. Disse o diretor: “o ponto de vista da esquerda é mais difícil de ser alcançado”. Enunciado relativamente simples, talvez de conhecimento geral, mas de importância precisa.&nbsp;
Ver o mundo de um ponto de vista de esquerda é mais difícil, primeiro, por uma questão lógica: nascemos em um mundo de direita, cujos meios de informação estão vinculados a esse modelo, em que os principais entes, como o Estado e seus aparelhos, para lembrar Althusser, desenvolvem constantemente ferramentas e aparatos para inseminar da melhor maneira as bases pré-conscientes em que se criam as representações de mundo desde a primeira infância até a ultima fase da vida, de forma a fortalecer esse modelo de vida – o capitalismo – como o melhor e o único possível. Sejam estes aparelhos as instituições mais inteligíveis como as escolas e o sistema escolar, a fábrica e demais locais de trabalho, a Igreja e demais religiões, e principalmente isso que desde Henry Ford se convencionou chamar de lazer, que nada mais é do que o tempo de não-trabalho liberado ao trabalhador para o consumo, ou seja, para a reprodução do modo de produção da mercadoria que ele mesmo produziu.
Assim se passa até que, à certa altura da vida de um sujeito médio, sua forma de ver, sentir e viver o mundo está indissoluvelmente atrelada à sua boa reprodução. Eis o modo industrial de produção de subjetividades de direita.
A transição que ora vemos nos referidos podcasters é difícil de ocorrer. Mais são as mudanças acerca de referências isoladas e menores, como a representação sobre a mulher e seu papel social, sobre o negro e o indígena, como temos assistido ocorrer, com avanços e recuos, entre os de nossa geração. Mesmo essas mudanças menores são disruptivas o suficiente para termos sempre em memória. Mais difícil é a ruptura radical (no sentido de raiz) com o universo plenamente significado em que nos criamos, sob o signo do neoliberalismo, por exemplo, enleado em todos os objetos e coisas, e todas as suas possíveis relações. Tal metamorfose exige mais tempo, mais estudo, debate, preparo, mas sobretudo tempo para maturar a disposição para o olhar investigativo, com controle das disposições contrárias, ou seja, controle dos preconceitos que condenam antecipadamente aquilo que se mostra contrário à lógica e aos valores já assumidos; disposição para analisar e ver a lógica naquilo que se manifesta como absurdo; desenvolver essa disposição relativista, quase um posicionamento de observador, que tenha coragem e vontade para considerar tanto aquilo que lhe é próximo quanto o que lhe é contrário como equivalentes e realizar, a partir daí, uma equação que destaque os pontos de partida e as conclusões de um e outro – Misses e Marx, Keynes e Hayek, etc. Isso raramente é conseguido porque exige tempo, condições materiais e subjetivas. Mesmo aqueles que detêm estas condições estão geralmente inclinados a continuar no conforto de suas fontes de informação, leitura etc. (vício não exclusivo da direita).&nbsp;
Como aludiu Gilles Deleuze em seu Abecedário, a passagem da direita para a esquerda equivaleria a sair de uma visão de mundo em uma sequência que se desdobra, na direita, a partir de si mesmo, do eu, vai para o contorno imediato, o nós, depois a família, o bairro, o Estado, o país, o mundo e assim por diante, e passar para a esquerda, a saber, do mundo ao país, ao Estado, o bairro, a família e eu.
Isso é raro e, devido a maneira em que vivemos no capitalismo, tende a jamais acontecer para a maioria da população. A luta, nesse sentido, seria por garantir essas condições – tempo, oferta de cultura, literatura, debates, formação – tudo isso que se tem negado deliberadamente à classe trabalhadora.
A universidade, de onde também vem os debatedores desses podcasts, exemplifica como a distribuição do trabalho de certo modo favorece a superioridade intelectual da esquerda. Isso não ocorre tal como pensa a direita, que todos os professores, funcionários e alunos são de esquerda, mas de fato os intelectuais de esquerda tendem a acessar aquele tempo de preparação, do trabalho intelectual que é próprio da academia e que não pode ocorrer – já dizia Lenin – em fábricas e em rotinas que gastam de dez a doze horas no trabalho físico, com pouco conteúdo subjetivo intelectual. Portanto isso ocorrerá mais facilmente em trabalhos que praticamente obrigam o consumo do tempo justamente em trabalho intelectual, sendo a universidade a instituição por excelência.
Isso se mostra no próprio caso aqui tratado, do curto circuito confessado pelos membros do podcast e de sua provável mudança de posicionamento político. Nesse caso, a ruptura intelectual só se deu no podcast, ou seja, um espaço (privilegiado) de debates, troca de informações, postulações de teses e antíteses, argumentações e demonstrações. A tudo isso eles estavam expostos, observando, ouvindo, estudando, costurando sínteses, tirando conclusões.&nbsp;
Daí a exiguidade dos casos entre trabalhadores que conseguem tirar a cabeça da lama e refletir sobre as relações que o contornam em níveis mais abstratos, em maiores alcances do que sua vida imediata, do trabalho, saúde, moradia etc. A dura porém realista conclusão leninista é de que a esquerda terá sempre de avançar guiada por uma vanguarda intelectual em relação à maioria não maturada no trabalho diário de discussão e análise da ordem política, parlamentar e econômica. Essa maioria, por sua vez, necessita ter confiança em sua vanguarda, pois a dinâmica da militância, dos combates políticos e do processo revolucionário requer saltos de fé em relação à sua vanguarda, o depósito de toda a energia e trabalho acumulado na política diária nas mãos do corpo dirigente.&nbsp;
É sempre gratificante testemunhar a conversão de um potencial adversário, mergulhado na ignorância doentia da extrema direita brasileira, ao campo da esquerda, ou, quando menos, à possibilidade do debate racional capacitado à sua evolução. É o que nos presenteou o referido podcast e o corte que ora circula nos grupos de WhatsApp e outras redes sociais. Mais gratificante é perceber que nosso pessimismo da razão por vezes (poucas vezes) se engana quanto a infertilidade da mente fascistização. E que os podcasts, esse formato subestimado, avaliado como coisa de jovem despolitizado jogando conversa fora, podem vir a consistir em uma ferramenta inovadora e surpreendente de elevação da consciência social.

Pedro Marchioro

O que podemos aprender com os podcasts?

Recomendo ler as três notas abaixo, todas assinadas por petistas. Uma nota é firme. Outra não diz nada com nada. E a terceira é no mínimo curiosa, tendo em vista a posição anterior sobre a Venezuela.
A companheira Mônica Valente, secretária-executiva do Foro de São Paulo, divulgou a seguinte nota sobre a eleição do Equador:
A Secretaria Executiva do Foro de São Paulo expressa seu total apoio à companheira Luisa González e aos partidos e movimentos que a apoiaram.
Os indícios de fraude no processo eleitoral, especialmente durante a apuração, são muito fortes e consistentes.
Não apenas isso, como também o desrespeito à Constituição por parte do presidente candidato, que deveria ter se licenciado de suas funções, passando pelo decreto de estado de exceção nas províncias em que Luisa González havia vencido no primeiro turno, a reatribuição de 18 locais de votação, e a violência simbólica da militarização ostensiva e evidente em todo o país durante todo o processo.
Apoiamos a demanda pela abertura das urnas e a recontagem dos votos, bem como a investigação de todas as inconsistências apresentadas, garantindo o respeito à vontade do povo equatoriano e à soberania popular.
Do mesmo modo, saudamos a querida Luisa González por sua liderança firme e seu compromisso inabalável com o povo.
Mônica Valente, secretária-executiva do Foro de São Paulo
São Paulo, 14 de abril de 2025.
A executiva nacional do Partido dos Trabalhadores, por sua vez, soltou a seguinte nota:
Saudamos o povo equatoriano pela importante participação no processo eleitoral realizado neste domingo (13), demonstrando resiliência em meio aos desafios enfrentados pelo país. No entanto, é essencial que todo processo eleitoral seja conduzido com máxima transparência e clareza, pilares indispensáveis de qualquer democracia legítima.
Manifestamos preocupação diante de fortes indícios que levantam questionamentos sobre a condução das eleições. A transparência e a confiança no processo eleitoral são princípios que não podem ser negligenciados, pois a democracia só se fortalece com processos claros e imparciais, que reflitam fielmente a vontade do povo.
Respeitamos o direito de qualquer candidato ou força política de apresentar suas observações e questionamentos sobre o processo eleitoral, dentro dos marcos legais e institucionais. Reiteramos que a soberania popular deve ser o guia maior em decisões que impactem o futuro do Equador.
Neste momento desafiador, manifestamos nossa solidariedade ao povo equatoriano e renovamos nosso compromisso com a luta por justiça social e pela integração dos povos da América Latina. Reafirmamos nosso compromisso com a democracia como valor fundamental para garantir a soberania popular e construir sociedades mais justas e igualitárias.
Executiva Nacional do PT, 14 de Abril de 2025.
E o governo Lula soltou a seguinte nota:
Saúdo o povo equatoriano e o presidente reeleito, Daniel Noboa, pelas eleições de domingo, 13 de abril. O Brasil seguirá trabalhando com o Equador em defesa do multilateralismo, pela integração sul-americana e o desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Valter Pomar

Lula, à esq. (presidente da República), e Mauro Vieira (chanceler brasileiro)

Equador: notas dissonantes

O golpe continua em movimento.
Como atesta o sábio e saudoso professor Wanderley Guilherme dos Santos, golpes de estado nem sempre se configuram pelo seu caráter militar, podendo assumir diversas formas, dependendo das circunstâncias concretas para sua consumação. Golpes nunca são golpes ideais, mas são sempre golpes possíveis. É o que aconteceu no caso brasileiro em 2016, com a deposição do governo Dilma Rousseff. (SANTOS, Wanderley Guilherme dos. A Democracia Impedida: O Brasil No Século XXI. Editora FGV, 2017).
Segundo o autor, o golpe de 2016 foi pior que o de 1964, por ter um compromisso antinacional e reacionário muito mais violento que o dos militares da época.&nbsp;
O consórcio golpista intensificou uma campanha generalizada para desmoralizar os políticos de esquerda e seus partidos, particularmente de forma avassaladora contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e suas lideranças, com o objetivo de criminalizar as formas de organização política pelas quais a democracia é exercida.
Não somente orquestraram a criminalização da política, como também atacaram organizações empresariais brasileiras – públicas e privadas – com o intuito de fragilizá-las e assim poderem abrir espaço à invasão do capital privado na aquisição de importantes e estratégicas riquezas nacionais, escopo próprio da agenda neoliberal que os guia.
A Operação Lava Jato, chefiada por Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, braço jurídico do consórcio golpista, teve impactos econômicos profundos em grandes empresas, como a Petrobrás e Odebrecht, por exemplo. A empreiteira, uma das campeãs mundiais brasileiras, perdeu cerca de 85% de sua receita devido à ação nefasta da Lava Jato. No caso da Petrobrás, foi fortemente afetada pela redução de investimentos na empresa, retardando fortemente sua recuperação econômica.
Além disso, a Lava Jato, entre as muitas mazelas produzidas, foi responsável pela destruição de 4,5 milhões de empregos entre 2015 e 2017, tanto nos setores diretamente afetados, como construção civil e indústria naval, quanto em setores indiretos. Estima-se que entre 2015 a 2019, a Lava Jato tenha contribuído fortemente para a redução do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, em mais de três pontos percentuais, devido à diminuição de investimentos públicos e privados. (<a href="https://ineep.org.br/os-impactos-economicos-da-operacao-lava-jato-e-o-desmonte-da-petrobras/">Impactos econômicos da Lava Jato e a Petrobras – Ineep | Artigos</a>).Somado ao dano econômico, o dano político causado pelo “condottiere” Sérgio Moro foi contribuir para o aprofundamento do golpe com a chegada da extrema-direita ao Poder Executivo, representada na pessoa de Jair Bolsonaro, do qual tornou-se seu Ministro da Justiça, numa clara confissão material do acordo celebrado entre eles.
Em junho de 2022, seguindo o roteiro entreguista, o governo Bolsonaro cometeu o crime de lesa-pátria ao privatizar a Eletrobrás pela migalha de R$33,7 bilhões, abrindo mão do controle acionário da União na companhia.&nbsp;
A Eletrobrás é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, responsável por 28% do parque de geração do Brasil e dona de 73,6 mil quilômetros de linhas de transmissão, o equivalente a 40% do sistema brasileiro. O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que o valor correto da venda seria, no mínimo, em torno de R$140 bilhões. (<a href="https://fpabramo.org.br/focusbrasil/2023/05/20/a-criminosa-venda-da-eletrobras/">https://fpabramo.org.br/focusbrasil/2023/05/20/a-criminosa-venda-da-eletrobras/</a>).
O JULGAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A CONTRAOFENSIVA GOLPISTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na sexta-feira, 11, o documento (Acórdão) com cerca de 500 páginas que formaliza a decisão de tornar réus os sete integrantes da organização criminosa denunciada pelo Ministério Público, comandada por Jair Bolsonaro, em decisão unânime de 5 votos.
Os elementos vão responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Numa ação planejada e organizada, transcorrida de junho de 2021 a oito de janeiro de 2023.
Contudo, o consórcio golpista, envolvendo parlamentares, prefeitos e governadores, continua articulado e avançando, desta vez com um projeto de lei (PL) que propõe anistia a todos os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A lista com 257 assinaturas coletadas, segundo a vociferação de líderes partidários, escancara abertamente que, diante da violência a que fomos submetidos durante o governo Bolsonaro, amplos setores da direita não têm lealdade à democracia brasileira. (<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/11/avanco-de-pl-da-anistia-revela-normalizacao-da-extrema-direita-alerta-cientista-politico/">https://www.brasildefato.com.br/2025/04/11/avanco-de-pl-da-anistia-revela-normalizacao-da-extrema-direita-alerta-cientista-politico/</a>).
O projeto de lei 2858, e o substitutivo apresentado pelo relator deputado bolsonarista Rodrigo Valadares (UNIÃO BRASIL – SE), pretende anistiar todos que participaram de atos e ações correlatas ao que ocorreu em 8 de janeiro de 2023, a partir do mês de outubro de 2022, logo após as eleições. É um projeto para livrar Jair Bolsonaro e seus comparsas da condenação judicial. Recorde-se que uma das ações previstas pela organização criminosa liderada por Bolsonaro planejava assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e ministro do STF Alexandre de Moraes.
O PL da Anistia estabelece que estão anistiados todos os manifestantes e financiadores envolvidos nos protestos em estradas e unidades militares do dia 30 de outubro de 2022 em diante até a data de entrada em vigor dessa lei.
O relatório do deputado Valadares estabelece ainda que ficam elegíveis os anistiados e suspensas as multas a eles aplicadas. Além de mudar a prerrogativa de foro de quem deixa de ocupar cargo público, mesmo no caso dos atos executados no exercício da função.
É uma insanidade porque legaliza o golpe de Estado. É um mau-caratismo porque criminaliza a Justiça. É uma cafajestagem porque abre espaços para futuros atentados contra a Democracia. É a continuidade do golpe pelas mesmas cartas marcadas de ontem. Não se trata de um PL da Anistia, mas de um PL da legalização do golpismo. A Democracia não pode admitir tal aberração.

Alexandre Aragão de Albuquerque

Apoiadores de Jair Bolsonaro se reúnem no dia de uma manifestação contra o processo judicial de Bolsonaro e para exigir a anistia de todos os acusados ​​de participar da conspiração para derrubar o governo, em São Paulo-SP, Brasil, 6 de abril de 2025

Cartas marcadas

Michael Hudson

Presidente dos EUA, Donald Trump, ao lado do secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, enquanto Trump faz anúncio sobre tarifas na Casa Branca, em Washington, D.C., Estados Unidos - 2/04/2025

O retorno dos barões ladrões: a visão distorcida de Trump sobre a história tarifária dos EUA

Enquanto o presidente trabalhista Lula-3 se empenha para melhorar as condições de vida do povo que vive em um dos países mais desiguais e violentos do mundo, gente bilionária do naipe do financista Armínio Fraga, um burocrata de alto escalão que se tornou banqueiro, sugere que a população brasileira fique seis anos com o salário mínimo “congelado”, ou seja, o riquíssimo Armínio Fraga propõe, na maior cara de pau possível, arrochar brutalmente dezenas de milhões de trabalhadores e aposentados, o que por si só é um absurdo inaceitável, ainda mais vindo de um doutor em finanças que está careca de saber que a base do consumo de qualquer país são os trabalhadores.
A verdade mais do que verdadeira é que são os trabalhadores que efetivamente sustentam a economia e enriquecem sujeitos perversos e elitistas que vivem em uma redoma de cristal, a exemplo de Armínio Fraga, um dândi de plumagem tucana, que ainda insiste em teimar com o modelo ultrapassado do neoliberalismo e assim privilegiar os rentistas e os jogadores inúteis do mercado de capitais, a ter como “bíblia” da espoliação popular uma doutrina econômico-financeira que empobreceu até os povos dos países considerados desenvolvidos e levou à bancarrota e à miséria os países pobres e em desenvolvimento, sendo que o auge da exploração e pirataria aconteceu na crise mundial de 2008, quando milhares e milhares de empresas faliram mundo afora, o desemprego foi colossal e os rentistas ficaram ainda mais ricos, bem como os números de suicídios aumentaram exponencialmente.
Armínio Fraga é um exemplo fidedigno das “elites” brasileiras de caracteres escravocratas, além de se mostrar totalmente alienado, porque se recusa a enxergar a realidade brasileira que não tem mais espaço para proselitismos financeiros e retóricas sobre economia que não convencem nem a um recém-nascido, porque o povo brasileiro, em especial os trabalhadores e aposentados, passaram por grandes dificuldades diante de realidades terríveis ocasionadas por governos neoliberais e ultraneoliberais, que Armínio Fraga apoiou com entusiasmo.&nbsp;
Governos que agiram e atuaram francamente contra os interesses do Brasil e de sua população, como os do Fernando Collor e do Fernando Henrique Cardoso, do usurpador e golpista Michel Temer e do mais trágico de todos os governos, porque violento, militarizado, de natureza ditatorial e ultraneoliberal do também golpista, inelegível e réu Jair Bolsonaro, acompanhado pelo seu lugar-tenente, o banqueiro e chicago boy Paulo Guedes, que criminosamente tentou desmontar o Estado brasileiro para transformá-lo, irresponsavelmente, em uma minarquia.
A verdade é que até para a fila do osso o brasileiro teve que ir e assim sofrer humilhações para poder comer, bem como o desemprego foi em massa e a maioria dos setores e segmentos do Estado nacional parou de atender à população a contento, porque os órgãos e estatais públicos foram praticamente impedidos de receber recursos humanos e financeiros, o que causou a grave precarização do serviço público, além da sistemática ação de sucatear as estatais para depois vendê-las abaixo do preço de mercado e, por sua vez, transferir o lucro e o patrimônio das estatais para a iniciativa privada.
Evidentemente que toda negociata ou velhacaria, a ter o patrimônio do Estado nacional como moeda a ser transferida para os cofres privados, tem o apoio da imprensa comercial e privada (privada nos dois sentidos, tá), cujos coronéis midiáticos são porta-vozes e apoiadores fiéis da entrega do patrimônio público para os bilionários estrangeiros e brasileiros sempre de plantão para se darem bem, como uma alcateia a circundar sua presa. Trata-se da malandragem e picaretagem em grandes somas e negócios cuja origem é o dinheiro público, o dinheiro do contribuinte brasileiro de inúmeras gerações.
Armínio Fraga é um dos membros dessa alcateia voraz, além de ser um dos homens mais ricos do Brasil. Só ele e seus acólitos sabem o que já fizeram no decorrer de suas carreiras para manter o modelo escravizador que eles defendem e apregoam, sem ter o mínimo de vergonha na cara. Como esse indivíduo inútil vai participar de um “clube” de bilionários, o tal de Brazil Conference, em Harvard, e sugere que o salário mínimo fique “congelado” durante seis longos anos, depois de o povo brasileiro ter sofrido a tragédia de um golpe de estado contra Dilma Rousseff, ver a prisão covarde e injusta de Lula-3, além de parar no olho da rua em massa, porque o desemprego e a falta de perspectiva foram o que impuseram ao povo os criminosos dos naipes de Michel Temer e Jair Bolsonaro, que irresponsavelmente e perversamente chutaram o balde para enriquecerem ainda mais os ricos e os muito ricos. Durma-se com um barulho desse.
Armínio Fraga bancou o ridículo e deveria ser convidado para fazer o papel de “Alice no País das Maravilhas” ou ser ator do “Mundo de Nárnia”, porque seu distanciamento das realidades brasileiras é algo assustador, que confirma e reconfirma o total desprezo das elites brasileiras pelo desenvolvimento social e econômico do País, assim como plenamente vinculadas aos interesses das bancas nacional e internacional. Armínio Fraga é tudo o que de pior a sociedade pode ter. Realmente um exemplo a ser desprezado para quem tem o mínimo de empatia e compromisso com as pessoas, no sentido de se buscar viver melhor, já que a vida é limitada pela morte.
O que o financista do Armínio Fraga quer? Respondo: Dinheiro! Muito Dinheiro! Mais dinheiro para quem já é muito rico. Ele e seus “iguais” são viciados em dinheiro para se locupletarem e viverem como verdadeiros nababos e paxás, como sultões da grana alta e de um mundo faustoso somente para eles. Por isso que Armínio Fraga jamais pensa ou se preocupa se suas sugestões draconianas e dignas de um espertalhão malévolo poderão causar estagnação econômica e, desse modo, acarretarem fraco desenvolvimento na indústria e no comércio.
O financista, ex-presidente do Banco Central do Governo neoliberal e entreguista de FHC, se sentiu muito à vontade diante da alcateia de lobos do mercado de capitais, a tal ponto de não pensar na cadeia produtiva do País e no prejuízo que acarretaria um salário mínimo congelado por tanto tempo para os inúmeros segmentos da economia nacional, para os aposentados e trabalhadores, porque ele sugere ao Governo apenas repor a inflação e não dar o aumento real anual para a grande maioria dos brasileiros, que têm o salário mínimo como referência em inúmeros setores da economia.
Então, talvez o Armínio Fraga não é esse “gênio” das finanças que apregoam, tão festejado pelos cardumes de tubarões que circundam sua vida inútil dedicada aos bilionários. Será que esse senhor de punhos de renda é tão genial? Responda-me, cara-pálida? Por favor... A verdade e a realidade é que esse sujeito porta-voz das elites brasileiras de almas escravocratas sabe o que diz, sabe o que quer. O banqueiro que não se assume como banqueiro quer simplesmente favorecer com mais dinheiro a sua turma de endinheirados que frequenta o jet set internacional.
Qualquer outro argumento por parte de Armínio Fraga ou qualquer bilionário que apoie o deserto de ideias que são seus pensamentos e raciocínios, apenas tenta disfarçar a ganância obsessiva por meio da retórica financista, que desconhece o mundo real das pessoas pobres e de milhões de trabalhadores. A elite brasileira é estéril intelectualmente, além de perversa e diabolicamente egoísta.
Armínio não quer o Estado a servir o povo. Ele quer apenas que o Estado brasileiro transfira seus recursos financeiros e patrimoniais para os rentistas inúteis e exploradores da jogatina desenfreada do mercado de capitais. Apenas isso. Só isso. E nada mais, camarada! Armínio é desconectado do povo brasileiro, dos interesses da Nação e não tem nenhum compromisso com a melhoria das condições de vida de dezenas de milhões de brasileiros. Armínio Fraga é indivíduo que compõe uma pequeníssima minoria, que se dedica à inutilidade, à leviandade e ao egoísmo. Seu negócio é dinheiro, porque o vício indutor de suas causas vazias e sem sentido. É isso aí. &nbsp;

Davis Sena Filho

Armínio Fraga é o típico dândi de punhos de renda descolado da realidade, mas perverso por natureza

SPOILER
Com o destaque que se vem dando ao chamado “PL da Anistia”, em trâmite na Câmara dos Deputados, pululam variadas discussões na mídia, boa parte delas distorcidas, apaixonadas e, de regra, pouco técnicas.&nbsp;
E não se ouve falar do óbvio: a imprescritibilidade carimbada constitucionalmente a um tipo criminal revela-se como conteúdo material amplo e continente, em termos de vedação à extinção da punibilidade do agente que o pratica. Ela pressupõe a insusceptibilidade à anistia, à graça, ao indulto ou outra forma de perdão qualquer. &nbsp;
E mais que isso.
Impede até mesmo que uma lei nova descriminalize condutas que o Constituinte originário reputou imprescritivelmente criminosas (retroatividade benigna).
Ou seja, quando o Constituinte originário deliberou petrificar cláusula que arrola algumas espécies delitivas como dotada de punibilidade “eterna” (imprescritíveis), não remanesce campo algum ao legislador – nem mesmo ao constituinte derivado, tampouco em deliberação plebiscitária – espaço para drible ou mitigação dessa punibilidade. A revisão desse carimbo atributivo somente pode ser feita por nova ordem constitucional, através de nova assembleia nacional constituinte.
CONFUSÃO INDEVIDA DOS ATRIBUTOS&nbsp;
Ao contrário de alguns pretensiosos malabarismos hermenêuticos que têm sido colocados, não se trata de complexa construção “lógica” ou de profunda interpretação do “espírito constitucional” o óbice existente para se perdoar (via anistia, graça ou indulto) condutas criminais tidas por imprescritíveis pela Constituição da República de 1988.&nbsp;
A questão é técnica, básica e direta: a vedação à anistia, à graça (ou ao indulto) está indissociavelmente contida na noção de imprescritibilidade criminal. &nbsp;
Os três incisos do artigo 5º que se relacionam ao tema estão assim colocados:
“(...)&nbsp;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;&nbsp;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (...)”.
Os mais açodados podem cogitar que a “imprescritibilidade” e a “insusceptibilidade de graça ou anistia” são todos atributos independentes, e, juntamente com a “inafiançabilidade”, teriam o mesmo “status” jurídico, já que previstos na mesma topografia constitucional e emparelhados em sequências de adjetivações.
Nada mais falso.
De início, ao contrário dos outros dois, a inafiançabilidade não tem repercussão em direito material, ou seja, não reflete na punibilidade do agente. Tem apenas repercussão “processual”, meramente instrumental, podendo repercutir negativamente na possibilidade ou não de responder ao processo em liberdade, nos casos em que presentes os pressupostos da prisão cautelar. O alcance prático, inclusive, é sobremodo limitado: não estando presentes os pressupostos e fundamentos da prisão cautelar, o agente responderá ao processo em liberdade, independentemente de fiança(bilidade).
Mas esse perfilamento de atributos constitucionais, por si só, já alimenta a confusão feita por mídia e leigos. Fiança e prescrição ou perdão são “assuntos” jurídicos diferentes. Inafiançabilidade, ao contrário dos demais atributos vedatórios, em nada interfere na punibilidade do agente.
Já imprescritibilidade e inanistiabilidade (e insusceptibilidade de graça ou indulto) guardam entre si relação de continente e conteúdo.
Observe-se que aqui se está a tratar da imprescritibilidade constitucional e não do tratamento infraconstitucional dado ao instituto da prescrição.&nbsp;
A forma negativa do atributo constitucional imprescritibilidade – sua entronização na ideia do “eterno” – é continente de várias vedações “menores” ou “parciais”; já a forma positiva do instituto legal – prescritibilidade – a coloca ao lado de várias outras formas extintivas de punibilidade (decadência, perdão, lei nova descriminalizante etc).
Isso tudo para dizer que, do ponto de vista constitucional, a inanistiabilidade está contida na ideia de imprescritibilidade constitucional. A inanistiabilidade é um “minus” em relação a imprescritibilidade.&nbsp;
Numa frase: à luz da CR/88, todo crime imprescritível é também inanistiável (p. ex., racismo), mas nem todo crime inanistiável é imprescritível (ex., tráfico de drogas).
O Min. Toffoli, no julgamento que deu pela invalidação do decreto presidencial que indultava o ex-deputado Daniel Silveira (ADPF 967/DF), chegou perto:
“(...) se nem mesmo o decurso do tempo [imprescritibilidade] não é capaz de apagar, de tornar inútil ou desnecessária, a punição por esses crimes, dada a extrema relevância da preservação da ordem constitucional e do próprio estado democrático de direito, visto que esses são pressupostos inarredáveis, condições de existência, ou, ainda, as razões de ser do próprio Estado enquanto tal, bem como, em última análise, também do poder soberano de indulgência, de clemência, de perdão conferido ao chefe do Poder Executivo, tenho muita dificuldade de enxergar, nesse contexto, a possibilidade de aplicação do perdão constitucional aos crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito. Dito de outro modo, não vislumbro coerência interna em ordenamento jurídico-constitucional que, a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito, possibilita o perdão constitucional, a clementia principis, aos que forem condenados por tais crimes. Pergunto: que interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência do estado democrático, de suas instituições e institutos mais caros?”
A conclusão da relação continência/conteúdo entre esses institutos constitucionais vadatórios, volto a dizer, não se extrai de alguma suposta “construção hermenêutica”, ou de exegese sofisticada quanto ao “espírito constitucional”, nem mesmo de mera “coerência interna do ordenamento”. É conclusão direta, óbvia, para não dizer técnico-gramatical.&nbsp;
Mais que isso. A redação dos três incisos citados é fruto de opção consciente e deliberada do constituinte quanto à ideia central aqui colocada: a imprescritibilidade criminal, embora vá além, açambarca a impossibilidade de perdões legais ou judiciais.
Para tanto, vale investigar a fase de discussão travada na Assembleia Nacional Constituinte, sua “occasio”, o contexto que levou em especial à positivação dos três incisos acima citados.
Em 2013, a Câmara dos Deputados editou a obra eletrônica “A construção do artigo 5º da Constituição de 1988” (Edições Câmara, 2013, Série obras comemorativas n. 9). Com quase duas mil páginas, ali é possível ter uma ideia de como o texto veio se aperfeiçoando até sua forma final, na esteira de centenas de sugestões de redações, propostas de emendas etc. &nbsp;
Tem-se ali bem evidenciado que mesmo os constituintes integrantes das comissões proponentes não detinham inicialmente apuro ou preocupação mais minuciosa quanto ao entendimento técnico relacionado a cláusulas vedatórias a favores penais. Várias propostas enfileiravam e baralhavam as vedações de naturezas ou graus distintos; outras se referiam equivocadamente a institutos diferentes como se fossem sinônimos...
E assim, como de costume, o Texto Constitucional ao longo das discussões foi se aperfeiçoando, adotando critérios, criando parâmetros, apurando técnicas de nomenclatura.
Daquele enorme compilado eletrônico é possível obter boa noção, mesmo num sobrevoo geral, de como se deu a evolução textual.&nbsp;
E há pontos que – ilustrativamente – chamam a atenção. &nbsp;
Por exemplo, em sua página 1034, há o registro da emenda supressiva 10644 da dep. Sadie Hauache (PFL/AM), em que a autora sustenta ser ilógico situar a tortura como crime imprescritível (consoante constava da proposta inicial), ante a consideração de que eventual homicídio a ela conectado não o seria. Embora não encampada a ideia de supressão completa, a proposta recebeu a seguinte conclusão no parecer de relatoria: “Parece-nos, contudo que podemos registrar no texto constitucional que a lei punirá a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia” (op. e p. cits).&nbsp;
Isso evidencia que a relatoria responsável pelo tema veio de refinar a nomenclatura constitucional, cônscia de que as outras clausulas vedatórias de extinção de punibilidade eram mais restritas e “leves” do que a vigorosa imprescritibilidade, que, afinal, a todas englobava e com sobras.
AS PALAVRAS TÊM SIGNIFICADO
Havendo sujeito punível (estando vivo o agente dotado de imputabilidade penal), é vedada a extinção da punibilidade a qualquer tempo dos crimes dos incisos XLII (racismo) e XLIV (ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), tais como postos no artigo 5º da Constituição, normas estabelecidas como cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, IV).&nbsp;
A imprescritibilidade, que significa a possibilidade de persecução estatal se dar ao longo da “eternidade” da vigente ordem constitucional, por isso mesmo pressupõe a vedação a qualquer espécie de perdão ou mesmo de descriminalização da conduta pela via legal, sob pena de a Constituição ficar submetida à Lei, e não o contrário, subvertendo toda hierarquia do ordenamento jurídico-constitucional. &nbsp;
As palavras têm significado. E seu significado tem força.&nbsp;
Simples assim.

Paulo Calmon Nogueira da Gama

Ato pró-anistia aos golpistas do 8 de Janeiro em Copacabana, Rio de Janeiro-RJ - 17/03/2025