PEC da Segurança avança na Casa Civil, apesar da resistência de parlamentares e governadores

247 - O governo federal está finalizando o texto da "PEC da Segurança Pública", uma proposta que visa aumentar o protagonismo no combate ao crime e responder às críticas na área de segurança, dominada pela oposição. A iniciativa, liderada pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), pretende alterar a Constituição para ampliar as prerrogativas da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate a milícias, máfia do jogo do bicho e facções criminosas.

Segundo o jornal O Globo, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inspirado no SUS (Sistema Único de Saúde), na Constituição e visa implementar uma abordagem mais integrada e coordenada na área de segurança. No entanto, a medida já enfrenta resistência de governadores e líderes conservadores no Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconheceu a dificuldade de aprovar a PEC, que necessita de três quintos dos votos da Câmara e do Senado. Em entrevista à rádio Sociedade da Bahia, Lula destacou a necessidade de envolver os ministros que foram governadores para debater a proposta e buscar consenso. “De 10 a 15 dias, vou chamar Lewandowski e todos os ministros que foram governadores de estado para que a gente possa fazer uma proposta de segurança pública, sabendo que a gente vai enfrentar a recusa de muitos governadores”, afirmou.

Governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-Goiás) criticaram a proposta, argumentando que o governo federal não compreende as particularidades regionais do narcotráfico e que a segurança pública deve ser gerida localmente. Além disso, o presidente da bancada da bala, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que as Polícias Civil e Militar já são capazes de lidar com essas questões e criticou a falta de diálogo sobre a proposta. 

“Não precisa pôr na Constituição, é só executar o SUSP, do qual fui relator. Só 40% dele foi implementado. O governo Dilma e até o do Bolsonaro ignoraram o SUSP. Não houve nenhum diálogo com a gente sobre a discussão desse texto. Se mandarem o pacote pronto para cá, haverá muita resistência”, disse Fraga, de acordo com a reportagem.

A nova legislação permitiria à PF investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, além de atuar em negócios imobiliários, redes de postos de combustível e licitações municipais e estaduais utilizados por essas organizações. A PRF teria suas funções ampliadas para patrulhar hidrovias e ferrovias, além das rodovias federais. Para atrair apoio, a PEC prevê a inclusão na Constituição do Fundo Nacional da Segurança Pública, evitando o contingenciamento de seus recursos, atualmente em R$ 2,7 bilhões.

Lewandowski tem utilizado casos emblemáticos, como o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), para ressaltar a importância da PEC. Segundo ele, a proposta responderia aos reiterados pedidos de socorro de governadores, como os do Rio de Janeiro e Ceará.