Estadão diz que STF flerta com censura prévia ao avaliar o artigo 19 do Marco Civil da Internet

247 – Em editorial publicado nesta sexta-feira 6, o jornal O Estado de S. Paulo analisou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na avaliação da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, apontando para um possível flerte da Corte com a reinstauração da censura prévia no Brasil. Segundo o editorial, a Corte estaria extrapolando suas competências ao interferir em temas que deveriam ser decididos pelo Congresso Nacional.

O artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas de tecnologia só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após decisão judicial, com exceção de casos envolvendo violações à intimidade sexual, regulados pelo artigo 21. O texto foi redigido após amplo debate envolvendo a sociedade civil e tinha como objetivo central a garantia da liberdade de expressão. Ainda assim, o editorial aponta que, em sua análise, o STF tem se afastado desses princípios constitucionais.

Voto de Toffoli gera controvérsias

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, foi o primeiro a votar. Em um voto descrito como confuso e contraditório pelo Estadão, Toffoli defendeu não apenas a punição das chamadas big techs em casos de "publicações criminosas", mas também sugeriu que a regulação das redes sociais no Brasil seja conduzida pelo próprio STF, e não pelo Legislativo. O editorial destacou como preocupante a defesa de Toffoli, que chegou a confundir liberdade de expressão com práticas criminosas tipificadas no Código Penal.O texto do Estadão argumenta que o STF tem se posicionado como um "zelador do Estado Democrático de Direito", mas, nesse esforço, estaria assumindo um papel de legislador, algo que não cabe à Corte. "A Constituição é clara ao delimitar competências. Cabe ao Congresso revisar leis quando necessário, e não ao STF criar normas sob o pretexto de interpretar a Constituição", afirma o editorial.

Liberdade de expressão em risco

O jornal alerta que decisões do STF nesse sentido podem abrir caminho para o retorno da censura prévia no Brasil. Sob o pretexto de combater a desinformação e discursos de ódio, há o risco de que a Corte limite, de maneira desproporcional, o direito dos cidadãos de se expressarem livremente. O editorial conclui que, em vez de proteger a democracia, essas ações podem gerar danos irreparáveis à credibilidade da própria Corte e ao Estado de Direito.

O Estadão destaca ainda que leis não se tornam inconstitucionais apenas porque podem ser vistas como anacrônicas. No caso dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet, há um consenso de que o texto, como está, segue válido e em pleno acordo com a Constituição.