Governo elabora 'marco regulatório' das redes sociais para combater mais que fake news

247 - A Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça está propondo uma mudança de foco na discussão sobre a regulação de redes sociais e serviços digitais no Brasil, relata a Folha de S. Paulo. A iniciativa busca ampliar o debate para temas de consenso social, como a remoção de anúncios ilegais e o combate ao abuso sexual infantil, em vez de concentrar esforços exclusivamente no enfrentamento das fake news. 

A estratégia tem como objetivo superar a resistência de setores que criticam a regulação digital sob o argumento de possíveis riscos à liberdade de expressão e à autonomia individual. Ao priorizar questões como a proteção de consumidores, crianças e adolescentes, além do combate a fraudes e práticas criminosas, o governo espera atrair maior apoio popular e institucional. A ideia é alinhar as medidas propostas às legislações já existentes no Brasil, como as que regem a defesa do consumidor e a regulação de serviços.

A proposta reflete uma tentativa de consolidar o papel das plataformas digitais como responsáveis pelos riscos inerentes aos serviços que oferecem. Para isso, o governo pretende incorporar mecanismos como o uso de 'trusted flaggers' — entidades especializadas em identificar conteúdos ilícitos — e delegar às agências reguladoras a tarefa de notificar e orientar a remoção de conteúdos irregulares. Essa abordagem evitaria o problema detectado em versões anteriores do projeto de regulação das fake news, que previa a possibilidade de qualquer usuário denunciar conteúdos, gerando um fluxo massivo de notificações difíceis de gerenciar.

Segundo especialistas envolvidos no tema, a remoção de conteúdos como anúncios ilegais ou mensagens associadas ao abuso sexual infantil seria decidida por órgãos reguladores com legitimidade para diferenciar práticas lícitas de ilícitas. Essa medida busca reduzir o peso sobre as plataformas e agilizar o processo de responsabilização.

Projeto em construção - Apesar das discussões avançadas, ainda não há definição sobre como as mudanças seriam implementadas. O governo considera duas possibilidades: encaminhar um projeto de lei ao Congresso ou aproveitar textos que já estão em tramitação. Em qualquer caso, a proposta busca se distanciar da narrativa de censura, ampliando o debate para questões práticas e de interesse público.