Câmara adia votação de destaques da tributária após decisão de Dino

InfoMoney - A Câmara dos Deputados adiou na última quarta-feira (14) a apreciação de propostas previstas para esta semana no plenário da Casa até que haja uma solução para o impasse sobre a suspensão das emendas parlamentares.

Os parlamentares votariam os destaques — sugestões de alteração ao texto — ao segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Também estava prevista a análise do projeto de lei que cria o programa Acredita.

O adiamento veio depois da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender as emendas impositivas do Congresso.

Os presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara criticaram os questionamentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento do tipo transferência especial.

O deputado Danilo Forte (União-CE), presidente da Comissão de Desenvolvimento, disse que existe uma “incompreensão” sobre essas emendas. Ele argumentou que essas emendas trazem agilidade à execução orçamentária e que existem regras de fiscalização e transparência previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Se hoje você vai fazer uma emenda comum para aprovar um projeto de saneamento na Caixa Econômica, quando o município receber esse dinheiro, esse projeto já está defasado. A inflação já defasou esse projeto, que vai precisar de suplementação orçamentária”, apontou.

Já o presidente da Comissão de Finanças, Mário Negromonte Jr. (PP-BA), reclamou de “interferência” do Judiciário no Legislativo. Ele acrescentou que as emendas individuais de transferência especial são importantes para os municípios.

“Essa emenda pix serve basicamente para ajudar os municípios a fecharem as contas. Para pagarem as prestações de serviços mínimas no final do mês. Então é realmente lamentável ver a decisão do STF”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, afirmou que a decisão monocrática de Flávio Dino de limitar a execução das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.