AGU diz que escolas cívico-militares de Tarcísio em SP são inconstitucionais
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições de ensino, e a Secretaria da Segurança Pública, pela administração
247 - A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, afirmou nesta sexta-feira (28) que a lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para instituir as escolas cívico-militares em São Paulo é inconstitucional. A informação foi publicada na coluna Painel. De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições de ensino, e a Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina.
Representantes do PSOL fizeram a ação direta de inconstitucionalidade pedindo a invalidação da lei. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Gilmar Mendes. A AGU enviou sua manifestação ao STF.
"O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis ou corresponsáveis pela formulação, implementação ou execução de políticas públicas de educação básica", disse a advocacia.
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