Fachin prorroga prazo para Minas Gerais retomar pagamento de dívida bilionária com a União

247 - O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin prorrogou até 1º de agosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões, diz o jornal Folha de S. Paulo. 

A decisão atende parcialmente ao pedido do governador do estado, Romeu Zema (Novo), que havia solicitado a prorrogação até o dia 28 de agosto, data em que o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso na Corte, pautou a análise de uma liminar. O prazo original para o retorno dos pagamentos se encerraria em 19 de julho. Sem a prorrogação, o estado teria que desembolsar imediatamente R$ 6 bilhões, além de R$ 700 milhões em prestações mensais.

Na decisão, segundo a reportagem, Fachin explicou que não estendeu o prazo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal até a data pedida por Zema, pois isso ampliaria o período de suspensão além do anteriormente concedido. Fachin afirmou que Minas Gerais não tomou todas as medidas apontadas pela União como indispensáveis, conforme já indicado na decisão anterior de Nunes Marques.

O ministro ressaltou a urgência da questão, criticando os "sucessivos pedidos de prorrogação de forma a não adimplir integralmente compromissos financeiros". Ainda conforme o ministro, "a matéria de fundo é realmente grave. Da incúria dos governos padece a população. Dos embates federativos sem diálogo frutífero nem cooperação genuína concreta e efetiva, guiada por interesses de Estado e não apenas por circunstâncias conjunturais, se faz essa judicialização desenfreada, uma abdicação (voluntária ou forçada) quase insensata da espacialidade da política", destacou Fachin.

A ordem do Supremo que permitiu a Minas Gerais não pagar a dívida com a União foi tomada no fim de 2018, com validade de cinco anos, e desde 2023 vem sendo renovada por liminares de ministros. Em abril deste ano, o relator prorrogou por mais 90 dias todos os prazos em curso no processo de adesão, levando Zema a pedir nova extensão até a data do julgamento.

Nunes Marques, ao decidir sobre a prorrogação, afirmou que a continuidade da situação de endividamento precisa ser acompanhada de "atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa" entre as unidades políticas envolvidas. Ele enfatizou que as circunstâncias extraordinárias sugerem a tomada de providências cuidadosas.

Na semana passada, o governador Romeu Zema  afirmou que o estado estava pressionado pelo fim do prazo da decisão do STF, que permitira ao estado não pagar a dívida com a União. Zema elogiou o projeto de renegociação de dívidas dos estados, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificando-o como "um grande avanço".

O projeto prevê, entre outras mudanças, a redução de um ponto percentual nos juros, caso a unidade da federação entregue ativos correspondentes a 10% a 20% da dívida total. Se a entrega de ativos superar 20% do estoque, a queda será de dois pontos percentuais. Além disso, prevê que 1% adicional do indexador poderia não ser pago em troca de investimentos em infraestrutura e educação. O outro 1% do índice que reajusta a dívida seria direcionado para a criação de um fundo de investimentos a ser dividido entre todas as unidades da federação.

Governadores do Norte e Nordeste, representando estados menos endividados, propuseram dobrar o percentual destinado a esse fundo temporário, chamado de Fundo Nacional de Equalização de Investimentos, para 2%, mas Zema se posicionou contra essa proposta.