Nesta quarta-feira, dia 4 de dezembro, será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como a PEC das Praias. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), essa proposta representa um dos maiores retrocessos em termos de preservação ambiental e proteção do patrimônio público do nosso país.
A PEC das Praias prevê a transferência da posse integral dos terrenos de marinha para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, essa transferência seria gratuita; no terceiro, mediante o pagamento de uma taxa. Embora o relatório inclua uma emenda que supostamente pretende evitar a privatização das praias, na prática, a proposta abre brechas perigosas para que áreas públicas, que pertencem ao povo brasileiro, sejam transformadas em propriedades privadas.
Os riscos dessa proposta são evidentes. Ao permitir que esses terrenos sejam regulados exclusivamente pelos planos diretores dos municípios, a PEC promove uma fragmentação jurídica que pode resultar em uma verdadeira colcha de retalhos legislativa em, pelo menos, 280 municípios litorâneos, conforme assinalou o senador Fabiano Contarato (PT/ES). Muitos desses municípios não possuem estrutura técnica adequada para gerir áreas tão sensíveis e estarão vulneráveis à pressão de lobbies imobiliários, que veem nesses terrenos uma oportunidade de lucro fácil, sem considerar os impactos ambientais e sociais envolvidos.
Além disso, os terrenos de marinha não são simples faixas de terra à beira-mar. Eles abrigam ecossistemas fundamentais, como manguezais, restingas e falésias, que desempenham um papel estratégico na proteção da nossa costa. Esses ecossistemas atuam como barreiras naturais contra a elevação do nível do mar e a erosão costeira, fenômenos que se intensificam a cada ano devido às mudanças climáticas.
Privatizar essas áreas é condenar o meio ambiente e as futuras gerações a viverem em um país menos resiliente e mais vulnerável aos eventos climáticos extremos. É importante lembrar que, ao longo dos anos, o Brasil tem avançado na proteção do seu litoral, reconhecendo a importância de se manter esses espaços públicos acessíveis a todos e preservados para o bem comum.
A proposta relatada pelo senador Flávio Bolsonaro vai na contramão dessa trajetória. Ela coloca os interesses econômicos de poucos acima do direito coletivo à preservação ambiental, ao lazer e à segurança das nossas comunidades litorâneas.
Por isso, é imprescindível que a sociedade brasileira se mobilize contra a PEC das Praias. Precisamos pressionar nossos representantes no Senado para que rejeitem essa proposta que ameaça não apenas o nosso meio ambiente, mas também o princípio fundamental de que as praias e áreas costeiras são um patrimônio de todos.
Como deputada federal pelo estado de Santa Catarina, um dos estados mais atingidos pelas consequências dessa proposta, reafirmo meu compromisso de lutar pela preservação das nossas praias, das nossas comunidades costeiras e do nosso direito ao meio ambiente equilibrado.
Defendamos as praias públicas, o meio ambiente e o futuro do nosso litoral! Não à PEC das Praias!

Ana Paula Lima

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PEC das Praias é uma ameaça ao patrimônio público e ambiental do Brasil

O 247 teve acesso à dissertação "Comando de Operações de Unidades Especiais (COpUEsp): análise crítica", escrita e defendida em 2002 pelo general da reserva Mario Fernandes, para a sua conclusão de curso na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – Eceme, visando ao título de Mestre em Ciências Militares. Mario Fernandes é um dos "Kids pretos" e personagem central da trama golpista para favorecer a permanência de Bolsonaro no poder. A dissertação foi classificada como “sigilosa” pelo Exército, mas foi localizada pelo perfil no Instagram @ocamarotedarepublica (O Camarote da República) e, agora, publicada aqui, no nosso portal.
No dia 29 de novembro, sexta-feira passada, um jornalista da Folha de S. Paulo procurou a biblioteca da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – Eceme – a fim de ter acesso à monografia escrita pelo general. As dissertações são públicas e foi-lhe conferida a consulta. Qual não foi a surpresa quando, 10 minutos depois de ter o trabalho à sua frente, a pasta foi recolhida. A bibliotecária responsável comunicou ao repórter que a obra era “sigilosa” e, sem esclarecer o motivo da restrição de acesso, retirou a brochura da mesa onde o jornalista fazia a consulta.
Ele observou que, ao chegar à biblioteca, já encontrou a dissertação de Fernandes sobre a mesa do soldado que o atendeu. Perguntada sobre o motivo, a bibliotecária disse que ela havia sido consultada na quinta-feira (28) por uma "pessoa interna". A inspeção na véspera certamente foi o que motivou a suspensão, pelo Exército Brasileiro, do acesso à monografia. O conteúdo da dissertação remete a práticas executadas pelo exército alemão durante a Segunda Guerra Mundial, recomendadas para serem adotadas pelas Forças Especiais. E, ainda, comenta a atuação na Guerrilha do Araguaia, confronto que o Exército nunca admitiu oficialmente.
O general da reserva Mario Fernandes é um dos 37 indiciados pela Polícia Federal. No momento, encontra-se preso. O relatório final das investigações foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe agora decidir se arquiva o caso, pede mais investigações ou denuncia os suspeitos à Justiça.
Na introdução, o trabalho de Fernandes propõe uma análise crítica das operações especiais no Brasil, comparando-as com estruturas internacionais e sugerindo um novo organograma para o Comando de Operações Especiais, que ele viria a liderar em 2018. O estudo ressalta a importância das Forças Especiais nos campos social, econômico, político e militar do país. Porém, numa análise mais acurada, o que se percebe é que a dissertação do – à época major de infantaria – estabelece paralelos entre as ações de comandos alemães durante a Segunda Guerra Mundial e as operações especiais. O autor cita especificamente a ação de 69 paraquedistas alemães contra Eben Emael, um forte belga. Ele afirma que esse ataque teve as características típicas de uma incursão realizada por tropas de Comandos.
Outro exemplo usado por Fernandes é a incursão de comandos alemães liderada pelo capitão das SS Otto Skorzeny, para resgatar o ditador Benito Mussolini do cativeiro no alto da montanha Gran Sasso, na Itália.
Em seu perfil no Instagram, o Camarote da República também denuncia a censura à dissertação do general: “A Escola de Comando e Estado-Maior do Exército colocou a dissertação como sigilosa logo que ela se tornou conhecida, mas o Camarote da República conseguiu uma cópia”. (E o 247 disponibiliza na íntegra).
Na página 26 da dissertação, o general descreve a que se destina o estudo e as hipóteses de inimigos. E quais seriam? Os “inimigos internos”, é claro.
“Da mesma forma, pressupõe o autor, que a criação de um G Cmdo operacional que reúna as tropas de Comandos e de Forças Especiais, além de elementos especialistas em Contraterrorismo, As Civ e Op Psico propiciará, com sua estrutura de ensino e sua autonomia logística e administrativa, melhores condições à formação, adestramento e emprego dos quadros especializados, tanto no âmbito dos oficiais e sargentos como no universo dos cabos e soldados.
É pressuposto também, tendo em vista as características especiais e múltiplas possibilidades das unidades que compõem o COpUEsp, que se verifique, talvez, uma dificuldade em se visualizar tal comando (Cmdo) como uma GU, embora, em condições muito especiais, como em determinadas fases de uma Operação Contra Forças Irregulares (Op C F Irreg – operação contra forças irregulares) ou na condução da Guerra Irregular (GI), isto possa ocorrer.”
Mas talvez estejam nesse trecho as informações mais explosivas na visão do Exército Brasileiro. A revelação oficial do combate aos guerrilheiros do Araguaia, embate que eles sempre negaram. E, ainda, outras escaramuças, como a repressão a greves. A da CSN, em 1988, deixou três operários mortos.
“No cenário brasileiro, no início da década de 1970, a F Ter (Força Terrestre) empregou seus FE e Cmdos, com absoluto sucesso, no combate às forças irregulares do Araguaia, (grifo meu) na região do Bico do Papagaio no Estado do Pará.
No início dos anos de 1990, o 1º BFEsp atuou com êxito na região do Traíra (fronteira do Brasil com a Colômbia), após a ação de guerrilheiros das FARC contra o pelotão do EB localizado naquela área. Essa U também tem sido amplamente empregada no levantamento estratégico e de inteligência de toda a área da Calha Norte e do Cone Sul do Brasil, bem como nas fases preventivas e operativas de pacificação de graves movimentos perturbadores da ordem pública, dentre os quais destacam-se: a greve na Companhia Siderúrgica Nacional, em 1989, as Operações Topázio, Diamante, Eco e Simeira na cidade do Rio de Janeiro, entre 1992 e 1994, e as greves das Polícias Militares (PM) dos Estados de Tocantins e da Bahia, em 2001.”
Em outro trecho, ele deixa transparecer, mais uma vez, que o “inimigo” a ser combatido é o povo brasileiro, e não as ameaças externas.
Vejam: “O 1º BFEsp é a Unidade da Força Terrestre que congrega os potenciais das tropas de Forças Especiais e de Comandos. Portanto, é a organização militar especializada, orientada e adestrada para a condução da Guerra Irregular (GI), das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), inclusive nas ações de Contraterrorismo e nas Atividades de Inteligência, do Combate Não Convencional e de outras ações em proveito de um Teatro de Operações Terrestre (TOT), seja por meio de Reconhecimentos Estratégicos de Área, seja por meio de Incursões na retaguarda profunda das forças inimigas.”
Como se pode observar, nas teorias do general, como cantou Geraldo Vandré: “Nas escolas ensinam/ antigas lições/de morrer pela pátria e lutar sem razão”. (Confira as ideias do general Mario Fernandes em sua dissertação na íntegra.)
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Denise Assis

O 247 tem acesso à dissertação sigilosa do general Mario Fernandes

Temos que analisar cinco pontos:
<ol>
 <li>Os EUA possuem 28.500 tropas na Coreia do Sul, um país dependente da presença militar americana.</li>
 <li>Os oficiais sul-coreanos são formados em escolas e academias militares americanas e, assim como os brasileiros, mantêm um fluxo constante de intercâmbio de todos os tipos.</li>
 <li>A burocracia norte-americana e seus representantes mentem regularmente sobre seus propósitos em política externa.</li>
 <li>Não é razoável que dois serviços de inteligência de ponta, o sul-coreano e o norte-americano, não se consultassem e não percebessem os movimentos de preparação do golpe.</li>
 <li>Se os EUA não quisessem o golpe, isso teria sido expresso na preparação do movimento.</li>
</ol>
Devemos, também, registrar a larga autonomia do "Estado Profundo" na área de Segurança Internacional.
O golpe coreano, assim como seria o golpe brasileiro, é uma tremenda arma de pressão norte-americana sobre a China Popular. É isso que interessa a Trump e seus formuladores de política de Defesa e Segurança Internacional.

Chico Teixeira

Manifestantes protestam do lado de fora do Parlamento em Seul, Coreia do Sul
04/12/2024

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Golpe na Coreia do Sul: ainda estamos sob risco

Não tenho mais estômago para ver as atrocidades que a polícia de Tarcísio de Freitas nos oferece todos os dias.&nbsp;
É PM fazendo segurança de bandido do PCC, é PM matando pelas costas um pobre coitado que roubou besteiras de um mercadinho, é bala perdida de PM matando menino de quatro anos, é PM matando um estudante que não fez nada e hoje a cena mais estarrecedora: um PM joga um rapaz desarmado e indefeso, que não lhe fez absolutamente nada, de cima do viaduto, como se fosse um saco de batatas.
E a seguir age como se nada tivesse acontecido.
As imagens não são da câmera do policial, como deveria ser, e sim do celular de um anônimo que estava no local.&nbsp;
Não é mais possível assistir a tanta bestialidade.
O PM foi afastado, disse o secretário da Segurança. Mas não basta afastar. Ele deveria ser preso em flagrante por homicídio qualificado. E puxar uma longa cana em presídio de segurança máxima.
Para servir de exemplo aos colegas de farda.
Nem nos piores tempos da ditadura, quando o famigerado &nbsp;Esquadrão da Morte mandava em São Paulo, via-se cenas tão monstruosas. O delegado Sérgio Fleury e seus assassinos de estimação eram bandidos execráveis, mas não matavam crianças.&nbsp;
Nem consta que jogaram alguém de um viaduto.
Essa polícia, que nós pagamos para nos proteger, ocupa-se mais em matar, e como esses PMs obedecem a uma hierarquia, a um comando, não há como admitir que cometem todas essas barbaridades por vontade própria, sem obedecer aos seus superiores.
No alto da pirâmide de comando estão o secretário da Segurança Pública, o coronel Derrite e o governador Tarcísio de Freitas.
O Esquadrão da Morte só foi extinto quando seus crimes foram expostos no histórico processo comandado pelo então procurador-geral Hélio Bicudo.
Desta vez não é um grupo de dez ou vinte.&nbsp;
O espírito do Esquadrão da Morte contaminou toda a polícia de Tarcísio.&nbsp;

Alex Solnik

Tarcísio de Freitas em cerimônia da PM-SP

Não tenho mais estômago para a polícia de Tarcísio

A irmã do presidente Javier Milei, Karina Milei, costuma ser definida por ele como “o chefe” – assim com o artigo ‘o’. A definição confirma o poder de Karina, que é secretária-geral da Presidência, nos rumos do governo argentino. Na segunda-feira, ela foi condecorada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com a mais alta honraria do estado, a Ordem do Ipiranga. Karina e o ministro da Economia, Luis Caputo, se reuniram com o governador no Palácio dos Bandeirantes. O encontro durou cerca de duas horas. A conversa foi sobre o ajuste fiscal e o ‘modelo’ argentino implementado por Milei com ‘motosserra’. A ‘motosserra’ é o sinônimo do arrocho que ele aplica no país desde que tomou posse há quase um ano, em dezembro passado.&nbsp;
Neste período, a inflação argentina caiu, mas a pobreza subiu de cerca de 40% para quase 53%, segundo dados oficiais. O setor industrial caiu 6,2%, o comércio registrou queda de 8,3% e a construção desabou 16,6%, de acordo com o Estimador Mensal de Atividades Econômicas (EMAE), do Indec (equivalente ao IBGE). O Produto Interno Bruto (PIB) deverá ter retração de 3,5% neste ano, segundo o FMI. O Fundo prevê que a economia registrará de 5% crescimento em 2025 – para muita gente, porém, falta muito para o ano que vem chegar e para que esse dado prometido vire realidade nas suas vidas.
Nesta semana, Milei voltou a dizer que a ‘motosserra’ continuará a ser aplicada em 2025, ano de eleições legislativas na Argentina e quando pretende ampliar a presença do seu partido nanico A Liberdade Avança (LLA) no Congresso Nacional. Karina tem trabalhado para isso, percorrendo a Argentina. Ela também tem sido definida como uma espécie de chanceler do governo, buscando ampliar os tentáculos mileistas além fronteiras. Em São Paulo, Karina, Caputo e o presidente da Agência Argentina de Investimentos e Comércio Internacional (AAICI), Diego Sucalesca, buscam atrair investidores para o país. De acordo com o comunicado de imprensa do Ministério da Economia da Argentina, Tarcísio de Freitas teria dito que o presidente Milei “é uma fonte de inspiração”.

Marcia Carmo

Tarcísio de Freitas,  Javier Milei e Jair Bolsonaro

O ‘namoro’ entre Milei e Tarcísio de Freitas

Milei levou a Argentina à miséria absoluta - e a mídia corporativa brasileira considera exemplo para o Brasil.
Tarcísio está à frente de uma polícia selvagem e violenta - e a mídia corporativa classifica como moderado.
Lula implementa políticas para reduzir a pobreza - e a mídia tenta desestabilizar o governo.
O mercado exige juros altos à custa da sobrevivência popular - e a mídia faz coro.
A mídia é a alma da perversidade de um Brasil saqueado, esfolado e cooptado por uma iniciativa privada extremista e cruel.
É ela quem manipula a compreensão da realidade para normalizar o absurdo em favor de interesses inescrupulosos.
A extinção desse jornalismo de aluguel é requisito civilizatório para o futuro do Brasil.

Tiago Barbosa

A mídia é a alma da perversidade de um Brasil saqueado

Originalmente publicado pela <a href="https://strategic-culture.su/news/2024/12/02/long-war-reaffirm-western-and-israeli-primacy-undergoes-shape-shift/">Strategic-Culture </a>em 2 de dezembro de 2024
O Oriente Médio já não é mais "conservador". Pelo contrário, um "despertar" muito diferente está em gestação.
A longa guerra para reafirmar a primazia ocidental e israelense está passando por uma transformação. Em uma frente, o cálculo em relação à Rússia e à guerra na Ucrânia mudou. E, no Oriente Médio, o foco e a forma da guerra estão mudando de maneira distinta.
A famosa doutrina soviética de George Kennan há muito tempo forma a base da política dos EUA, primeiramente direcionada à União Soviética e, posteriormente, à Rússia. A tese de Kennan, de 1946, era que os Estados Unidos precisavam trabalhar pacientemente e de forma resoluta para impedir a ameaça soviética e agravar as fissuras internas no sistema soviético, até que suas contradições desencadeassem o colapso de dentro para fora.
Mais recentemente, o Atlantic Council utilizou a doutrina de Kennan para sugerir que seu esboço geral deveria servir como base para a política dos EUA em relação ao Irã. "A ameaça que o Irã representa para os EUA se assemelha à enfrentada pela União Soviética após a Segunda Guerra Mundial. Nesse sentido, a política que George Kennan delineou para lidar com a União Soviética tem algumas aplicações para o Irã", afirma o relatório do Atlantic.
Ao longo dos anos, essa doutrina se ossificou em uma rede inteira de entendimentos de segurança, baseada na convicção arquetípica de que os Estados Unidos são fortes, e a Rússia, fraca. A Rússia deveria "saber disso" e, assim, argumentava-se, não haveria lógica para os estrategistas russos imaginarem que tinham outra opção a não ser se submeter ao domínio representado pela força militar combinada da OTAN contra uma "fraca" Rússia. E, caso os estrategistas russos imprudentemente persistissem em desafiar o Ocidente, dizia-se, a contrariedade inerente simplesmente faria a Rússia se fragmentar.
Os neoconservadores estadunidenses e os serviços de inteligência ocidentais não ouviram nenhuma outra visão, porque estavam (e em grande parte ainda estão) convencidos pela formulação de Kennan. A classe de política externa americana simplesmente não conseguia aceitar a possibilidade de que uma tese tão central estivesse errada. Toda a abordagem refletia mais uma cultura profundamente enraizada do que qualquer análise racional – mesmo quando os fatos visíveis no terreno apontavam para uma realidade diferente.
Assim, os Estados Unidos aumentaram a pressão sobre a Rússia com o fornecimento incremental de sistemas de armas adicionais à Ucrânia; com o posicionamento de mísseis de alcance intermediário com capacidade nuclear cada vez mais próximos às fronteiras da Rússia; e, mais recentemente, com o disparo de ATACMS no "velho território russo".
O objetivo era pressionar a Rússia a uma situação em que ela se sentisse obrigada a fazer concessões à Ucrânia - como aceitar o congelamento do conflito - e ser forçada a negociar contra as "cartas na manga" ucranianas, concebidas para produzir uma solução aceitável para os EUA. Ou, alternativamente, que a Rússia fosse encurralada em um "beco nuclear".
A estratégia estadunidense, em última análise, repousa sobre a convicção de que os EUA poderiam entrar em uma guerra nuclear com a Rússia – e prevalecer; que a Rússia entenda que, caso recorresse ao nuclear, "perderia o mundo". Ou, pressionada pela OTAN, a raiva entre os russos provavelmente varreria Putin do poder caso ele fizesse concessões significativas à Ucrânia. Era um resultado "ganha-ganha" – do ponto de vista dos EUA.
Inesperadamente, porém, uma nova arma apareceu em cena que precisamente liberta o presidente Putin da escolha "tudo ou nada" de ter que ceder uma "mão" de negociação à Ucrânia ou de recorrer à dissuasão nuclear. Em vez disso, a guerra pode ser resolvida por fatos no terreno. Efetivamente, a "armadilha" de George Kennan implodiu.
O míssil Oreshnik (usado para atacar o complexo Yuzhmash em Dnipropetrovsk) fornece à Rússia uma arma nunca antes vista: um sistema de mísseis de alcance intermediário que efetivamente dá um xeque-mate à ameaça nuclear ocidental.Agora, a Rússia pode gerenciar a escalada ocidental com uma ameaça crível de retaliação que é tanto enormemente destrutiva quanto convencional. Isso inverte o paradigma. Agora, é a escalada do Ocidente que terá que recorrer ao nuclear ou se limitar a fornecer à Ucrânia armas como ATACMS ou Storm Shadow, que não alterarão o curso da guerra. Caso a OTAN escalasse ainda mais, arriscaria um ataque Oreshnik como retaliação, seja na Ucrânia ou em algum alvo na Europa, deixando o Ocidente diante do dilema do que fazer em seguida.Putin avisou: "Se você atacar novamente na Rússia, responderemos com um ataque Oreshnik a uma instalação militar em outra nação. Avisaremos com antecedência, para que os civis possam evacuar. Não há nada que vocês possam fazer para impedir isso; vocês não têm um sistema antimíssil capaz de parar um ataque vindo a Mach 10".
As mesas foram viradas.
É claro que há outros motivos além do desejo do núcleo permanente de segurança de "Gulliverizar" Trump, forçando-o a continuar a guerra na Ucrânia, para manchá-lo com um conflito que ele prometeu encerrar imediatamente.
Particularmente, os britânicos e outros na Europa querem que a guerra continue porque estão financeiramente comprometidos com suas participações em cerca de 20 bilhões de dólares em títulos ucranianos que estão em uma condição semelhante a "inadimplência", ou por suas garantias ao FMI para empréstimos à Ucrânia. A Europa simplesmente não pode arcar com os custos de um calote total. Tampouco pode a Europa suportar o fardo caso o governo Trump decida abandonar o apoio financeiro à Ucrânia. Assim, eles cosnpiram com a estrutura interagências dos EUA para tornar a continuação da guerra à prova de uma reversão política de Trump: a Europa por motivos financeiros, e o Deep State porque quer interromper Trump e sua agenda doméstica.
A outra vertente da "guerra global" reflete um paradoxo espelhado: "Israel é forte e o Irã é fraco". O ponto central não é apenas o seu fundamento cultural, mas o fato de que todo o aparato israelense e norte-americano adere à narrativa de que o Irã é um país fraco e tecnicamente atrasado.
O aspecto mais significativo é o fracasso de anos em relação a fatores como a habilidade de compreender estratégias e reconhecer mudanças nas capacidades, visões e entendimentos dos adversários.
A Rússia parece ter resolvido alguns dos problemas físicos gerais relacionados a objetos voando em velocidades hipersônicas. O uso de novos materiais compostos tornou possível que o bloco de cruzeiro planador realizasse um voo guiado de longa distância praticamente em condições de formação de plasma. Ele voa em direção ao seu alvo como um meteorito; como uma bola de fogo. A temperatura em sua superfície atinge 1.600–2.000 graus Celsius, mas o bloco de cruzeiro é guiado de forma confiável.
E o Irã parece ter solucionado os problemas associados a um adversário que desfruta de domínio aéreo. O Irã criou uma dissuasão moldada pela evolução de enxames de drones baratos combinados com mísseis balísticos equipados com ogivas hipersônicas de precisão. Ele contrapõe drones de 1.000 dólares e mísseis de precisão baratos contra caríssimas aeronaves tripuladas – uma inversão da guerra que levou vinte anos para ser construída.
A guerra israelense, no entanto, está se metamorfoseando de outras maneiras. A guerra em Gaza e no Líbano tem sobrecarregado o pessoal israelense; as FDI têm sofrido pesadas perdas; suas tropas estão exaustas; e os reservistas estão perdendo o compromisso com as guerras de Israel, deixando de comparecer ao serviço.
Israel atingiu os limites de sua capacidade de colocar tropas no terreno (a menos que conscrevam os estudantes ortodoxos haredi das yeshivas – um ato que poderia derrubar a coalizão).
Em resumo, os níveis de tropas do exército israelense caíram abaixo dos compromissos militares determinados pelo comando atual. A economia está implodindo e as divisões internas são profundas e dolorosas. Isso é especialmente evidente devido à desigualdade de israelenses seculares morrendo, enquanto outros permanecem isentos do serviço militar – um destino reservado para alguns, mas não para outros.
Essa tensão desempenhou um papel importante na decisão de Netanyahu de concordar com um cessar-fogo no Líbano. O crescente antagonismo em relação à isenção dos ortodoxos haredi arriscava derrubar a coalizão.
Há – metaforicamente falando – agora dois Israéis: o Reino da Judéia versus o Estado de Israel. Diante de antagonismos tão profundos, muitos israelenses agora veem a guerra com o Irã como a catarse que unirá um povo fraturado novamente e – se vitoriosa – encerrará todas as guerras de Israel.
Externamente, a guerra se amplia e muda de forma: o Líbano, por enquanto, está em fogo brando, mas a Turquia desencadeou uma grande operação militar (supostamente com cerca de 15.000 soldados, conforme relatos) em um ataque a Aleppo, utilizando jihadistas e milícias treinados pelos EUA e pela Turquia vindos de Idlib. A inteligência turca, sem dúvida, tem seus próprios objetivos distintos, mas os EUA e Israel têm um interesse particular em interromper rotas de suprimento de armas para o Hezbollah no Líbano.
A ofensiva indiscriminada de Israel contra não-combatentes, mulheres e crianças – e sua explícita limpeza étnica da população palestina – deixou a região (e o Sul Global) fervendo e radicalizada. Israel, por suas ações, está desestruturando o ethos antigo. A região não é mais "conservadora". Pelo contrário, um "despertar" muito diferente está em gestação.

Alastair Crooke

A longa guerra para reafirmar o Ocidente e Israel passa por uma transformação

Muitas vezes na política a sincronicidade de alguns acontecimentos pode ser fatal. O encadeamento recente de fatos, a partir da decisão do governo de anunciar a divulgação das medidas para resolver a suposta dificuldade na questão fiscal, terminou por escancarar os equívocos cometidos desde o começo do terceiro mandato na área econômica. Assim, de trapalhada em trapalhada, de concessão em concessão ao financismo, o governo revelou sua incapacidade em sair por cima da iniciativa política, justamente na semana em que o noticiário estava dominado pelas revelações dos crimes praticados por uma parte da elite das Forças Armadas em sua tentativa golpista em 2022 e mesmo no início de 2023. Após muito tempo de indefinição e indecisão, Lula parece ter se resolvido a não apresentar aquilo que seus assessores da área econômica tentavam empurrar como fato consumado goela abaixo do chefe. Desde o início do ano passado, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-03/governo-quer-reavaliar-pisos-para-gastos-com-saude-e-educacao">uma série de assessores e secretários das pastas da Fazenda e do Planejamento anunciavam publicamente a suposta necessidade de serem promovidas medidas para conter as despesas de forma estrutural</a>. Há poucas semanas, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-06/haddad-propora-lula-mudancas-no-formato-de-pisos-de-saude-e-educacao">Fernando Hadad e Simone Tebet passaram a verbalizar, em nome do governo, tais intenções</a>. Ambos foram explícitos na defesa do fim dos pisos constitucionais para saúde e educação, além da eliminação da paridade entre os benefícios previdenciários em relação ao valor do salário-mínimo. Uma loucura! À medida em que avançava o calendário, tudo indica que Lula tenha se dado conta dos riscos políticos envolvidos em tal aventura irresponsável que seus assessores lhe propunham. Assim, o formato do pacote fiscal que foi finalmente anunciado deixou de fora as mudanças constitucionais, que retirariam a segurança de conquistas que até o momento ainda não haviam sido retiradas da Constituição Federal nem mesmo pelos governos de Temer e Bolsonaro. Ocorre que a lógica de impor sacrifícios à grande maioria da população se mantém nas medidas apresentadas. A estratégia envolveu a separação do conjunto de proposições em 2 trilhas. De um lado, as medidas envolvendo as receitas e de outro lado, aquela destinadas às despesas. Tudo se justifica por uma verdadeira obsessão que acomete, ao longo dos últimos 2 anos, o Ministro da Fazenda. Além de ter convencido o Presidente da necessidade de uma lei complementar tratando do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), Haddad também impôs a meta de zerar o déficit fiscal primário. As armadilhas de Haddad: arcabouço e zerar o déficit. E justamente por ter imposto tal armadilha de zerar o déficit ao governo a curto prazo é que ele está correndo atrás do tempo para propor medidas de corte de gastos a todo o custo. É bem verdade que Lula exigiu a inclusão de uma promessa antiga de elevar a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5.000. E Haddad buscou encontrar uma fórmula para compensar essa perda de arrecadação com uma intenção vaga de uma tributação de IR para quem recebesse acima de R$ 50 mil reais por mês. A intenção é boa, mas ainda não se conhecem os detalhes da medida e se haveria efetiva capacidade de promover a arrecadação desejada. De todo modo, tudo leva a crer que tais proposições só terão impacto econômico a partir de 2026, uma vez que os <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/29/lira-e-pacheco-falam-em-rapidez-em-votar-ajuste-de-gastos-mas-sem-ir.htm">Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não pretendem colocar o assunto em votação ainda em dezembro</a>. Desta forma, as maldades passariam ter validade a partir de 1 de janeiro próximo, ao passo que as medidas que poderiam significar maior justiça tributária ficam para depois. A conhecida tática que muitos pais aplicam aos filhos - “na volta a gente compra”. De qualquer forma, o que temos para o momento são propostas que afetam os mais pobres, a exemplo da redução dos ganhos do abono salarial, o endurecimento das regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as mudanças nas regras do salário-mínimo para reduzir os ganhos reais acima da inflação. A pergunta que não quer calar é: por que Haddad insiste em deixar de lado qualquer inciativa que signifique buscar receita ou reduzir despesas envolvendo os setores do topo de nossa pirâmide da desigualdade? Para cumprir com a meta de zerar o déficit primário, bastaria editar uma Medida Provisória eliminando a aberração da isenção que faz com os beneficiários de lucros e dividendos não sejam atingidos pela tributação de IR, assim como acontece com qualquer assalariado ou aposentado/pensionista. Tal medida foi uma generosidade oferecida por <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9064.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.064%2C%20DE%2020%20DE%20JUNHO%20DE%201995.&amp;text=D%C3%A1%20nova%20reda%C3%A7%C3%A3o%20a%20dispositivos,natureza%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.">Fernando Henrique Cardoso em 1995</a> e nenhum governo do PT fez nada esse respeito desde 1 de janeiro de 2003. Pacote de maldades e explosão de juros. Há <a href="https://www.metropoles.com/brasil/isencao-de-ir-ate-r-5-mil-vai-beneficiar-36-milhoes-de-contribuintes#:~:text=Em%20outubro%2C%20a%20Unafisco%20elaborou,no%20pa%C3%ADs%20seja%20de%205%25.">vários estudos com estimativas a este respeito</a> e todos parecem confluir para conclusões de que esta medida promoveria justiça tributária e asseguraria volume de receitas mais do que suficiente para compensar as perdas decorrentes da elevação do limite de isenção para R$ 5 mil. Outro aspecto seria voltar os holofotes para maior rubrica “gastadora” da estrutura de despesas orçamentárias. Refiro-me à conta de juros da dívida pública. E aqui retomo o início do artigo, comentando a sincronicidade das coisas da política. Isso porque no mesmo dia em que Haddad tentava convencer a sociedade a respeito da inevitabilidade de seu pacote e da justeza do mesmo, o Banco Central (BC) divulgava discretamente em suas páginas o <a href="https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais">Relatório Mensal das Estatísticas Fiscais</a>. E os dados são impressionantes! Durante o mês de outubro, o Brasil bateu um novo recorde de volume mensal de pagamentos de juros. Foram extraídos do Orçamento Federal um total de R$ 111 bilhões para essa rubrica financeira para serem torrados em apenas 22 dias úteis. Como diria o Presidente Lula, nunca antes há História deste País se gastou tanto em um único intervalo mensal com o direcionamento de recurso públicos para os integrantes do topo da vergonhosa pirâmide da injustiça. A bem da verdade, no recente mês de junho outro recorde havia sido estabelecido, quando foi atingido o montante de R$ 95 bi. Mas, como a metodologia adotada desde sempre (e jamais modificada, nem mesmo com Lula ou Dilma) pela área econômica mantém a lógica do ajuste fiscal exclusivamente “primário”, isso significa deixar de lado do cálculo as despesas não-primárias - entenda-se, as despesas financeiras. Para esses gastos considerados como VIP, não há teto, nem limite, nem contingenciamento. Juros: R$ 111 bi em outubro. Recorde atrás de recorde. Ao analisar a série mais alongada das despesas com juros, chegamos ao volume impressionante de R$ 762 bi apenas para os 10 primeiros meses de 2024. A comparação com os valores do mesmo período janeiro/outubro para os anos anteriores revela que o rentismo permanece intocável e segue sendo privilegiado como sempre.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2024120310124_d4985559a4182decdab79f446d6b0c139f7fd0db4e2a79d27d79b3681eb7700c.png" data-media-id="editor_6" data-image-id="2024120310124_d4985559a4182decdab79f446d6b0c139f7fd0db4e2a79d27d79b3681eb7700c" data-rendition-name="original" width="591" height="348" loading="lazy" alt="graf 1 "></figure>  Se a intenção for comparar os valores anuais, envolvendo a totalidade de gastos financeiros realizados em 12 meses, a realidade também segue gritando bem alto. Se considerarmos o período de novembro 2023 a outubro 2024, temos um novo recorde atingido. Foram R$ 869 bi gastos com o pagamento de juros da dívida pública, um crescimento de 21% em relação ao que foram gastos ao longo dos 12 meses do ano passado. É importante registrar que nenhuma outra rubrica orçamentária teve tamanha elevação de valores dispendidos. O gráfico abaixo exibe os números já corrigidos pela inflação para os últimos 4 exercícios. São valores crescentes, em um período em que os gastos da área social e dos investimentos públicos estavam submetidos ao Teto de Gastos de Temer e ao NAF de Haddad mais recentemente.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2024120310124_eb452a6285748dc4214df205499aea2891475f9d97957387c623099e96d29e34.png" data-media-id="editor_7" data-image-id="2024120310124_eb452a6285748dc4214df205499aea2891475f9d97957387c623099e96d29e34" data-rendition-name="original" width="632" height="337" loading="lazy" alt="graf 2"></figure>  Ora, parece mais do que evidente que os supostos problemas fiscais do Brasil não podem ser atribuídos àquilo que os grandes meios de comunicação chamam de “gastança” destinada aos setores do andar de baixo da sociedade. Afinal, em um único mês o governo gastou apenas com o pagamento de juros mais do que o triplo do que os R$ 31 bi que Haddad pretende economizar ao longo de todo o ano de 2025. E o que é pior: o discurso da Fazenda se assemelha à narrativa das elites da Faria Lima que buscam criminalizar as políticas sociais. Afinal, chamar de “fraude” algumas irregularidades que eventualmente podem ser encontradas em casos de pagamento do BPC é um completo despropósito. Esse benefício destina-se aos mais miseráveis de nossa sociedade. Trata-se de famílias em que um único membro recebe um salário-mínimo para sustentar 4 pessoas. Caso exista uma pessoa no núcleo familiar que seja portador de deficiência ou um idoso que nunca tenha contribuído para previdência social, a família faz jus à “fortuna” de um benefício de valor equivalente a um salário-mínimo. Austeridade para os mais pobres e facilidades para os ricos. Quem conhece minimamente a estrutura de nossas agências do INSS ou dos postos de assistência social conhece bem o drama vivido pelas famílias para levar as pessoas para fins de comprovação da deficiência, para passar por consulta de perícia médica ou mesmo para realizar a tal da prova de vida. Assim, eventuais dificuldades para cumprir com tais exigências são fácil e maldosamente qualificadas como fraude. No entanto, não se vê um esforço similar desenvolvido pelo governo para cobrar as verdadeiras fraudes bilionárias envolvidas nos conhecidos mecanismos de sonegação tributária. Estimativas do <a href="https://sinprofaz.org.br/2024/noticias/sonegometro-fecha-ano-com-valor-superior-a-r-626-bilhoes/">instrumento chamado de “sonegômetro</a>”, organizado pelas entidades de servidores da Receita Federal, avaliam que o valor total da sonegação tributária em 2022 teria atingido mais de R$ 626 bi. A prática sistemática da austeridade fiscal remonta há muito tempo. Uma primeira tentativa de sistematização no ordenamento jurídico e de imposição de punição aos agentes públicos veio com a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000. Em seguida o Teto de Gastos de Temer e agora o NAF de Haddad. Ao longo de todo esse período tem imperado a lógica de concentrar o esforço fiscal exclusivamente sobre as contas de natureza social. Assim as próprias estatísticas divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional nos informam de como foram deixadas de lado e beneficiadas as despesas financeiras. Entre janeiro de 1997 (início da série de informações de forma consolidada) e setembro de 2024 foram destinados R$ 10,1 trilhões para o pagamento de juros da dívida pública. Lula costuma chamar a atenção para o fato de que ele considera os valores alocados no orçamento para saúde e educação como investimento e não como despesa corrente. Seria o caso de também chamar a atenção para que seja alterado esse privilégio injustificável para o tratamento da despesa financeira. Enquanto houver austeridade fiscal imperando nas regras das finanças públicas, o dispêndio com juros não pode ficar sem controle, sem teto ou sem limite. Afinal ele é o pior gasto de todos: regressivo, parasita e concentrador de renda. * Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.

Paulo Kliass

Ministro Fernando Haddad 
27/11/2024
REUTERS/Adriano Machado

Cadê o corte nos juros?

Escrevo às 8 da manhã desse dia 3 de dezembro. Há exatamente uma semana, a Cedae e a concessionária Águas do Rio iniciavam a operação anual de manutenção no Sistema Guandu, com a promessa de que o abastecimento estaria normalizado em 24 horas. Hoje, sete dias depois, o que era promessa virou pesadelo.&nbsp;
Em meio à onda de forte calor, milhares e milhares de famílias, escolas, unidades de saúde, estabelecimentos comerciais, continuam sem um pingo d’água nas torneiras, pagando preços cada dia mais altos por carros-pipas e água mineral. Só na cidade do Rio de Janeiro, ainda são 700 mil pessoas sem água. Em algumas favelas, a situação é extremamente crítica.
Depois de quase 150 horas de silêncio, o governador do Rio de Janeiro veio ontem a público e, tirando do bolso uma desculpa esfarrapada, culpou gestões anteriores pelo caos hídrico que se instalou no estado.&nbsp;
Não, governador, o caos começou no dia 30 de abril de 2021, quando a Cedae foi privatizada, em leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, acompanhado e saudado pelo golpista Jair Bolsonaro como “o primeiro passo” de outras concessões que ele desejava fazer.&nbsp;
O senhor, à época no papel de governador interino que aguardava o impeachment de Wilson Witzel, acompanhou pela TV, mas deu total apoio.
De lá pra cá, a empresa promoveu um corte de custos operacionais de mais de 1 bilhão de reais, só em 2022!
De lá pra cá, a companhia demitiu mais de 30% dos seus trabalhadores, incluindo uma legião de técnicos de alta especialização e com profundo conhecimento dos sistemas e redes da Cedae, que, de 5.200 funcionários em 2021 caiu para menos de 3000.
De lá pra cá, a falta d’água voltou a assombrar a população fluminense, especialmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
De lá pra cá, a tarifa aumentou. Hoje, a tarifa social (destinada às pessoas em vulnerabilidade social) no Rio supera a de São Paulo em mais do que o dobro e a tarifa residencial (a normal) é 71% mais cara.
E tudo isso vai piorar, se não houver uma grande mobilização para interromper essa trajetória. A direção da Companhia não esconde que deve o “bom” desempenho administrativo a cortes de pessoal, cortes operacionais e taxas elevadas.
A Águas do Rio já anuncia um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV), que afetará 87,5% dos trabalhadores e trabalhadoras até o ano de 2025. Não vai dar certo.
A concessionária precisa explicar o que está acontecendo e quais providências irá tomar, em termos objetivos, e deve ser punida pelo prejuízo que está causando à população e à economia do estado. A multa aplicada pelo Procon RJ, de 13 milhões, é um passo, mas não basta. Uma das ações mais urgentes é suspender o acordo assinado no final de novembro, entre o governo Claudio Castro e a Águas do Rio, que vai impor um aumento extra nas tarifas em 2025 e em 2026, prejudicando 10 milhões de pessoas. Neste sentido, estou oficiando o governo do estado do Rio de Janeiro.
A companhia alega ter tido prejuízo no leilão. E o prejuízo da população, quem vai pagar?

Reimont Otoni

Cedae, um "case" de dano à população

No Dia do Marinheiro, em 1968, a casa da minha família foi invadida três vezes, numa demonstração brutal de intimidação. Homens armados com baionetas aterrorizavam meus avós, meus tios e ainda crianças, minha mãe e minhas tias, arrastadas pelos cabelos, enquanto saqueavam objetos e tentavam apagar qualquer vestígio da nossa existência. Quase conseguiram. Meu avô, Mário Albuquerque, um comunista da Panair, foi perseguido até sua morte em 1981,<a href="https://www.brasil247.com/blog/panair-do-brasil-e-as-memorias-do-meu-avo-parte-1-i8tppqrl"> transformado em um “morto-vivo” pela ditadura</a>, apagado da história e destituído de tudo que conferia dignidade à sua vida. Não fossem as tardes com seu Annibal, voinho de Nathália Bonavides, lendo e conversando, momentos em que ele reencontrava sua humanidade e reafirmava seus valores, seu Mario teria deixado de existir não apenas nos registros da história, mas também na memória de si mesmo. E ao contrário das viúvas de militares, que recebem pensões robustas e vitalícias, minha avó precisou sustentar sozinha uma casa com nove filhos, além de tantos outros que buscavam proteção, orientação e abrigo.
Na casa da minha família perseguidos políticos encontravam coragem, força e cuscuz para continuar lutando. Quando presos, a pequena rede de apoio formado pelas mulheres da família, levavam livros, orientação jurídica, conforto e o famoso cuscuz recheado* da Dona Lourdes. Minha avó, com sua determinação de mulher, sempre dizia que preferia ver os filhos lutando, de cabeça erguida, do que alienados ou indiferentes à realidade. Dona Lourdes sustentou a resistência da nossa família com a dignidade de quem sobrevive sem privilégios, benefícios ou glórias. Enquanto a ditadura garantia conforto às famílias de seus agentes, a nossa carregava o peso do abandono e da luta silenciosa para sobreviver e preservar sua história, amparada apenas pela força de quem se recusava a ser apagado.
Hoje, em 2024, vejo uma Marinha que tenta reescrever sua história, posando como vítima de uma sociedade que supostamente não valoriza seus sacrifícios. Mas nós sabemos o que vocês fizeram. Sabemos que naquele dia e em tantos outros, as armas de vocês foram voltadas contra famílias como a minha. Não foram treinamentos heroicos, mas invasões brutais. Não foi disciplina, mas barbárie. O vídeo divulgado pela Marinha no domingo (01) é um insulto a histórias como a da minha família. Na peça publicitária, insinua-se que, enquanto seus marinheiros se sacrificam em treinamentos, o brasileiro comum vive de praias, festas e estádios. A mensagem final, “Privilégios? Vem pra Marinha”, é de uma desconexão gritante com a realidade. Para mim, que cresci em uma família marcada pela resistência à ditadura militar, pela precariedade econômica e pela luta constante por dignidade, essa propaganda é um tapa na cara. Me respeite, Marinha do Brasil!
A Marinha, que historicamente apoiou e sustentou regimes que esmagaram famílias como a minha, agora posa como vítima de um sistema que ajudou a construir. Privilégio é um soldo acima da média nacional, aposentadorias especiais e acesso a um orçamento bilionário que nunca faltou, nem nos tempos mais difíceis. Privilégio é ter um álbum de família preservado para revisitar. Privilégio é não ter sua casa invadida, sua história apagada. Privilégio é poder produzir vídeos que atacam as reformas de um governo democraticamente eleito, enquanto a população enfrenta feios no crescimento do salário mínimo para não irritar o verdadeiro poder moderador: o mercado.
Enquanto a Marinha tenta romantizar sua existência, minha realidade e a de tantos outros brasileiros mostram o peso real do trabalho. Já vivi a exaustão de jornadas sem pausas, a dor de perdas disfarçadas com sorrisos ao vivo e o preço altíssimo de sustentar uma vida minimamente digna. E ainda assim, meu esforço e o de tantos outros nunca foi tratado como heroísmo. Foi tratado pelo que é: sobrevivência. Cadê minha medalha de mãe solo com dois empregos? Cadê a medalha da minha família? Cadê as provas da existência do meu avô?
A propaganda da Marinha é uma distorção grotesca da realidade que sustenta seus privilégios. Eles dizem: “Vem pra Marinha.” Eu digo: experimentem viver sem farda! Experimentem encarar o Brasil como a maioria dos brasileiros o encara: sem redes de proteção, sem privilégios e sem ilusões. A verdadeira luta não está nos treinos ou nas correntes; está na resistência diária de quem carrega nas costas um país que nem sempre reconhece o sacrifício ou valoriza as memórias de luta e dor que moldaram sua história. Delírio? Vem pra vida real!

Sara Goes

Dia do Marinheiro

Esse clássico de Charles Dickens traz o natal de um idoso avarento, Ebenezer Scrooge. O tal é um rico empresário igual a muitos do século XIX londrino e os natais advém como espíritos-fantasmas ao velho. Fez essa sátira social em 1843. Na infância, Dickens viveu no bairro Camden Town, com as injustiças sociais gritantes do capitalismo, onde a mão invisível de Adam Smith não consegue deter a pena de uma alma lúcida e livre. 
A Inglaterra estava no auge da revolução industrial, com sua indústria têxtil e importação de algodão das Américas numa nova escravidão – roupas todos usam, até papai noel. Assim, os ingleses superaram todas as nações. Com seus encouraçados que nenhuma bala de canhão os afundava, conquistaram portos e mercados que faziam crescer a economia à custa do trabalho penoso de órfãos e órfãs nos teares, em condições insalubres e por doze horas, onde comiam, dormiam e se promiscuíam. 
Há casos de alguns ricos que cederam suas fortunas, conseguidas de forma cruel, a benemerências pós mortem, como santas casas e orfanatos. Talvez os anos “de natais perdidos” tenham amaciado o Ebenezer Scroog decadente, imortalizado na sátira de Dickens.
O tal conto é constantemente repetido nas noites de natal, na tevê, no teatro, nos jornais, pois ainda é marco da inconsciência humana. A injustiça da revolução industrial penetrou em outros países de forma sempre desumana, escravizando a classe mais indefesa, no caso da Inglaterra órfãos, órfãs e ingleses pobres.
A injustiça social entrou pelo século XX, na guerra por mercados, e provocou duas guerras mundiais, cujas consequências ainda se fazem sentir no Oriente médio. Então se criou a ONU e a política do bem-estar social como a conhecemos. Welfare State em inglês, o Estado assistencial com padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda, justiça trabalhista, higiene do trabalho e seguridade social a todos os cidadãos.
A partir de Reagan e Margaret Thatcher, na década de setenta do século passado, essa política do bem-estar social começou a perder apoio pela pressão dos políticos neoliberais. Estes são os críticos da “gastança alheia” e defesa de acumulação própria. A teoria do neoliberalismo é a de que se deve favorecer sempre os ricos, não os pobres; pois assim o excesso cairia da mesa do rico à do pobre lázaro. Será?
A despeito da fome, a soja brasileira já está vendida no chamado Mercado futuro das commodities, e por dez anos, até o ano de 2033. Quando o capitalista tem dinheiro de sobra ele reaplica no futuro, no seu negócio ou prazer, como Musk que está fabricando foguetes para passeio no espaço sideral. Vejam o Congresso nacional contra a isenção do Imposto de renda até cinco mil reais do pobre e contra a cobrança de impostos das grandes fortunas dos muito ricos! Os neoliberais são favoráveis a cortar gastos sociais da população e aumentar juros para manter as suas aplicações.
E os natais futuros?! O de 2024 está vendido?

Camilo Irineu Quartarollo

A mão invisível de Adam Smith não consegue segurar a pena de uma alma lúcida e livre

Dois eventos históricos, já seculares, informam a doutrina militar hoje vigente na República. O primeiro é o chamado "Espírito de Guararapes", ou seja as condições em que se deram as lutas pela expulsão dos holandeses do Nordeste no século XVII. A partir de uma visão teleológica, finalista, a expulsão dos holandeses aparece como um esforço "patriótico" de todos os brasileiros contra o "estrangeiro" que ocupava parte do país.&nbsp;
Tal interpretação, que torna o Estado do Brasil - distinto do Estado do Grão Pará e Maranhão, bem como das capitanias ao Sul de São Vicente e São Paulo e, claro, de toda a área das chamadas "Missões" - como já sendo uma "Nação", representando o Brasil. Trata-se de um "Brasil" já contido, como futuro inevitável, nas lutas coloniais . Tal "Nação" estaria contida e representada na presença do branco - como João Fernandes Vieira, escravista, Senhor de engenho endividado com banqueiros de Amsterdã; Felipe Camarão, indígena criado e educado por jesuítas e nomeado com o nome do rei de Espanha; e Henrique Dias, filho de escravizados africanos - enquanto líderes "patrióticos". &nbsp;Assim, a pretensa "síntese" das três raças "tristes", conforme a fantasia poética de Olavo Bilac, opera a construção precoce, anterior aos casos europeus, &nbsp;do "nascimento" do Brasil.&nbsp;
Um único documento, onde um dos rebelados - em especial contra a cobrança de dívidas por parte dos holandeses - fala em "pátria" serve de "prova" da fundação do Brasil. Não atentam os especialistas militares para o fato de que a pátria era, então, o Pernambuco, ou seja, simplesmente o lugar de nascimento, como era uso comum tanto na Península Ibérica quanto na França. Nem negros escravizados, nem índios aldeados em torno das missões católicas tiveram quaisquer ganhos com a vitória - considerada feito militar maior - colonial portuguesa sobre os holandeses. Nada mudou as condições de vida ou respeito histórico, como atesta a luta letal contra o Quilombo dos Palmares, culminando no Massacre do Povo Negro da Serra da Barriga em 1695 ou o genocídio dos cariris em 1682.&nbsp;
No entanto, uma tradição acertada ao conceito de "brasilidade”, comum ao nacionalismo folclórico típico dos anos de 1930, incluindo as narrativas integralistas, foi recepcionada pelo "sistema" de ensino militar no Brasil. Da mesma forma, o golpe de Estado Militar de 1889, o segundo evento histórico apropriado pela Direita nacionalista e militar, &nbsp;é visto como nascimento da República - sem considerar o republicanismo democrático de 1789 ( Minas Gerais) e de 1799 (Bahia).
Em 1889 os militares teriam incorporado o decaído &nbsp;&nbsp;"Poder Moderador" exercido pelo Imperador, não recepcionado na Constituição de 1891. Assim, incorporado aos "deveres" de um inexistente "Poder Militar", passaria a ser dever militar vigiar e controlar a República. &nbsp;Em cartilhas (sic!), currículos e textos tais eventos seriam a base histórica de Forças Armadas muito mais voltadas para a manutenção do status quo interno do que para a defesa da soberania nacional. &nbsp;
Por esta via estruturou-se a noção de uma "tutela militar sobre a República", base doutrinária das Forças Armadas, e plenamente recepcionada por organizações militares como as Forças Especiais, chamada de "kids pretos". Assim, criaram-se unidades militares como "os Henriques" ou a nomeação de brigadas, incluindo ainda a existência de uma "doutrina" de guerra assimétrica baseada na experiência das chamadas "Milícia dos Descalços", em várias academias militares, em especial ao empoderar historicamente o conceito de guerra &nbsp;assimétrica dos "Kids pretos".&nbsp;
O fato de que jamais foi colocado em questão o escravismo, o latifúndio e a expropriação das terras indígenas e o seu genocídio, agrega, para a Direita, &nbsp;ainda mais valor a tal versão militarizada e "pacificadora" da História do Brasil. O fato que na mesma ocasião, entre 1652 e 1654, a Holanda estava sob bloqueio militar imposto pela Inglaterra (aliada de Portugal) e sua frota lutava pela própria sobrevivência, não desempenha qualquer papel na explicação da pretensa "rendição" batava frente a "guerra assimétrica" - numa interpretação anacrônica e teleológica - praticada pelas "Milícias dos Descalços".
&nbsp;Assim, fica sem explicação o fato dos vencidos holandeses terem exigido, para sair do Nordeste, um resgate de 63 toneladas de ouro como imposto no Tratado de Paz de 1661. Mas, o apagamento da História real parece mais belo que a própria História e, sem dúvida, mais útil politicamente que a pesquisa histórica. &nbsp;

A tutela militar

A Polícia Federal indiciou, na semana passada, o ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais Braga Netto e Augusto Heleno, e outros ex-integrantes do governo pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, de golpe de Estado, e pela constituição de uma organização criminosa de caráter terrorista.
Os amores e ódios que cercam os personagens inflamaram debates sobre a existência ou não de crime, seu caráter e as possíveis penas em caso de condenação. Palpites jurídicos desfilam por lives, entrevistas e seminários, juristas consistentes ou de ocasião discorrem sobre o conceito de tentativa, de concurso de agentes e de outros temas jurídicos de nem sempre fácil apreensão.
O presente artigo não tem o objetivo de superar controvérsias, nem seu autor de ser neutro ou imparcial. Trata-se de mais uma contribuição, dentre tantas, para a análise jurídica dos fatos.
A questão central parece ser se os fatos descritos pela Polícia Federal podem caracterizar o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito, previsto no artigo 359-L do Código Penal: “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. Não será discutido o delito de golpe (artigo 359-M do CP) porque há diversas questões que envolvem essa prática que merecem um artigo a parte.
O crime de abolição do Estado de Direito tem a tentativa como elemento central. Tentar é um termo técnico. Segundo o Código Penal, é o ato de iniciar a execução do delito e não a terminar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Aquele que planeja ou prepara um crime, por exemplo, pensando em sua prática, comprando a arma ou o veneno com o qual atacará a vítima, mas não inicia a execução, não tentou algo, não é punido, a não ser que essa preparação seja prevista como crime autônomo em algum outro trecho da lei. Já quem inicia a execução do delito (por exemplo, aponta uma arma com objetivo de matar, quebra o vidro do veículo para de subtrair um celular) e não o consuma devido à fatores alheios à sua vontade (errou o tiro, foi surpreendido pela chegada da polícia), tentou o crime e será punido – algumas vezes com uma pena reduzida, outras não, a depender do caso.
Definir a fronteira entre os atos preparatórios impuníveis e o início da execução que caracteriza a tentativa não é tarefa fácil, ainda mais em delitos contra bens jurídicos não individuais, como é o caso das instituições democráticas. Para Nelson Hungria, a tentativa supõe uma situação de perigo, uma probabilidade de dano a um bem jurídico penalmente protegido <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftn1" target="_blank">[1]</a>. Zaffaroni e Nilo Batista também mencionam a criação um perigo objetivo para o bem jurídico como a fronteira entre o ato preparatório e o início da execução <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftn2" target="_blank">[2]</a>. Roxin ensina que a tentativa acontece quando há uma atuação próxima àquela descrita na letra da lei, realizada com intenção de praticar o crime <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftn3" target="_blank">[3]</a>. Para Eduardo Viana, o começo da tentativa se dá se o autor executa uma ação que está de tal modo vinculada à ação típica que não existem atos parciais intermediários entre o seu comportamento e a realização do tipo <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftn4" target="_blank">[4]</a>.
A conjugação desses critérios indica que haverá tentativa quando a conduta cria um risco concreto para o bem jurídico protegido pela norma por meio de uma atuação próxima ou vinculada àquela descrita na lei.
No caso em análise, o bem jurídico protegido é o Estado democrático de Direito, dificilmente é colocado em perigo concreto por um ato isolado, praticado por uma única pessoa. Em regra, o risco para as instituições democráticas exige atos praticados por um conjunto de agentes, com capacidade institucional ou material de ação.
A questão é: até onde deve ir a atividade desse grupo para que os atos preparatórios se transformem em tentativa. Certamente não é necessário aguardar tanques nas ruas e baionetas apontadas para os poderes instituídos para reconhecer o início da execução. As quedas das Bastilhas são sempre antecedidas por tramas, manuscritos, convencimentos, reuniões, monitoramentos, atos cuja periculosidade para a democracia não salta aos olhos quando tomados individualmente, mas que transparece quando percebido o conjunto da obra.
Razão está com alguns apoiadores do ex-presidente, quando afirmam que o ato de planejar, rascunhar ou pensar no golpe de Estado não é punível. Com efeito, rabiscar uma estratégia para colocar em xeque a fiabilidade das urnas eletrônicas, desestabilizar o sistema político e tomar o poder força pode ser uma ideia absurda e perigosa, mas não um crime.
Spacca
Mas, quando esses rascunhos se transformam em minutas de decretos para a supressão da normalidade democrática, quando passam das gavetas às mãos de um presidente da República e seus assessores diretos, e são apresentados em reuniões com militares de alta patente, as coisas mudam de figura.
Mudam ainda mais quando o plano de questionar a integridade do sistema eleitoral se transfigura em entrevistas reais, em lives para milhares de pessoas, em apologias em carros de som, em incitações a manifestantes acampados diante de quartéis, e em reuniões com representantes de governos internacionais, dentro de repartições públicas. Ficam mais graves quando o grupo faz reuniões com os comandantes das Forças Armadas para planejar o golpe, usa redes sociais para intimidar reticentes, dificulta a divulgação de relatórios oficiais sobre a fiabilidade das urnas, usa dados sabidamente falsos para instruir pedidos de verificação extraordinária da votação, interage com manifestantes por meio de assessores e de financiadores para manter mobilizações populares, cujo desfecho lamentável foi o fechamento de estradas e os atos violentos de 8 de janeiro.
O relatório policial aponta ainda o monitoramento de membros do STF, campanas, discussão sobre homicídios, impressão de estratégias de emboscadas dentro do Palácio do Planalto. Não por acaso, no dia das eleições, agentes da Polícia Rodoviária Federal realizaram inúmeras blitzes, e pararam mais de 600 ônibus usados por eleitores para se dirigir aos locais de votação, aparentemente com ordens superiores, gerando o tumulto planejado por alguns membros do grupo.
Se há uma fronteira entre atos preparatórios e início de execução, ela parece ter sido de longe ultrapassada. As instituições democráticas estiveram em perigo. Por mais inábil que fosse o grupo, eram agentes públicos de alto escalão, com acesso a informações e poder de comando. Por mais absurdas que fossem suas ações, elas poderiam abalar a confiança no sistema eleitoral, criar o caos institucional, e acarretar a supressão do Estado de Direito.
Foucault dizia que o grotesco é um dos elementos essenciais à soberania arbitrária. O mesmo pode ser dito das tentativas de alcançá-la. Ser grotescas não as torna menos graves. Em março de 1964, parecia ridículo que um general de Minas Gerais marchasse com uma pequena tropa em direção ao Rio de Janeiro para depor um governo democraticamente eleito. Deu no que deu.
A falta de habilidade mental e material dos agentes nunca foi argumento para afastar a punição da tentativa. O mau atirador não deixa de responder por tentativa de homicídio porque errou o alvo, assim como o estelionatário inábil que tentou uma fraude é punido, apesar de sua incompetência. A sorte da vítima de estar diante de um algoz incapaz é circunstancial, não exclui a pena.
Portanto, parece evidente o início da execução da abolição do Estado democrático de Direito.
<h3>Desistência ou fracasso?</h3>
A segunda questão relevante: se um grupo coloca em risco as instituições democráticas e depois e desiste de seguir adiante com o plano por sua própria conta, a conduta é típica ou punível?
O Código Penal prevê que quem desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Em outras palavras, o desistente não é punido.
Há quem diga que essa regra é irrelevante para os crimes que preveem expressamente a punição da forma tentada, como é o caso do delito em análise <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftn5" target="_blank">[5]</a>. O resultado seria o próprio início da execução, e qualquer desistência seria posterior à sua realização, portanto, irrelevante. Nesse caso, os integrantes do grupo insurgente de Jair Bolsonaro responderiam pelo delito, mesmo que tivessem desistido de sua prática após o início da execução.
Por outro lado, é possível defender o contrário, que a punição pela tentativa, mesmo nesses crimes, exige demonstrar que a não consumação do crime se deveu a circunstâncias alheias à vontade do agente, que o impedimento do resultado foi estranho ao desejo do autor, ou seja, que não se tratou de uma desistência voluntária.
Nesse caso, seria preciso olhar mais de perto os fatos descritos pela Polícia Federal para compreender a razão da interrupção da execução dos planos de abolição do Estado democrático. Pelo relatório apresentado, a ruptura da ordem democrática só não ocorreu devido ao fracasso do grupo insurgente. A execução só não foi adiante pela falta de apoio de chefes militares importantes e pela baixa adesão popular à teoria das urnas fraudadas.
Fracasso não é desistência. Quem invade o domicílio de outro outro para furtar joias e foge ao não conseguir dominar o segurança ou desligar o alarme não desiste voluntariamente, e é punido por tentativa de furto. Quem atira em sua vítima e erra o alvo não desiste do crime, e responde por tentativa de homicídio.
Para Roxin, não existe desistência na tentativa fracassada, porque a desistência é uma reversão da colocação em perigo do bem jurídico, e não é possível reverter um perigo que já não existe diante do fracasso <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftn6" target="_blank">[6]</a>. Hungria, citando Frank, expõe que a desistência é voluntária quando o agente pode dizer “não quero prosseguir, embora pudesse fazê-lo”, e é involuntária quando tem que dizer “não posso prosseguir, ainda que o quisesse” <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftn7" target="_blank">[7]</a>.
O relatório da Polícia Federal aponta que o grupo de insurgentes manteve a esperança de reverter o aparente fracasso da estratégia até o fim do mandato de Jair Bolsonaro. Não desiste quem espera o resultado e se frustra com a sua não ocorrência.
Em suma, o relatório aponta para uma tentativa de abolir o Estado democrático de Direito, e por isso deve responder o grupo insurgente.
Isso, por óbvio, não é suficiente para a condenação. Há muito a ser discutido. Os indícios devem ser provados. A responsabilidade de cada integrante do grupo deve ser medida de acordo com seus atos, sua função e a relevância institucional do cargo ocupado. As defesas devem ser apreciadas com a mesma atenção que as acusações, em um processo penal pautado pela presunção da inocência e pelo contraditório.
Um Estado democrático de Direito funciona quando são assegurados os direitos fundamentais previstos na Constituição para todos, mesmo para aqueles que pretenderam sua abolição.
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<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftnref1" target="_blank">[1]</a> Hungria, Nelson. Comentários, vol.I, tomo II, p.75
<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftnref2" target="_blank">[2]</a> Zaffaroni, Eugenio Raul; Batista, Nilo, Direito penal brasileiro, II, II, p. 535
<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftnref3" target="_blank">[3]</a> Roxin, Claus Derecho penal, Tomo II, p.434
<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftnref4" target="_blank">[4]</a> Viana, Eduardo, O problema dos limites entre atos preparatórios e tentativa. In Revista de Estudos Criminais – Ano XIX – no 79, p.69.
<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftnref5" target="_blank">[5]</a> Frister, Derecho penal, p.468; Jeschek/ Weigend, Tratado de derecho penal, II, p.791.
<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftnref6" target="_blank">[6]</a> Roxin, Derecho penal, Tomo II, p.618
<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/#_ftnref7" target="_blank">[7]</a> Hungria, Comentários, p.96