Agência Brasil - O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação.
<h3>Discordância</h3>
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota
<h3>Pontuação alcançada</h3>
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

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Brasil

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

247 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou a Atesta CFM, uma nova plataforma digital destinada à validação de atestados médicos em todo o Brasil. A ferramenta promete garantir a integridade dos documentos emitidos, possibilitando a verificação de autenticidade por parte de pacientes, empresas e médicos, explica o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/09/06/conselho-de-medicina-lanca-plataforma-para-verificar-se-atestado-e-falso-veja-como-funciona.ghtml">g1</a>.
A plataforma permitirá que os atestados sejam enviados automaticamente para empregadores logo após a emissão, agilizando o processo e aumentando a segurança. A fase de testes começa em novembro, com uso obrigatório para profissionais da saúde a partir de março de 2025.
Com versões para médicos, pacientes e empresas, a Atesta CFM será acessível pelo site do conselho e por aplicativo, permitindo que pacientes consultem seus atestados, que empresas verifiquem a autenticidade dos documentos, e que médicos recebam alertas em tempo real sobre os atestados emitidos com seu registro.
Os médicos interessados devem se cadastrar no site da plataforma e autenticar seus dados pessoais para emitir atestados, inclusive de saúde ocupacional e por telemedicina. O sistema ainda oferece personalização dos documentos, gestão de históricos e cancelamento de atestados injustificados.
Segundo o CFM, o Atesta CFM permitirá a emissão de atestados de qualquer lugar, garantindo que documentos sejam assinados digitalmente e enviados de forma prática e segura aos pacientes e empresas, contribuindo para a modernização e transparência do processo de emissão de atestados médicos no país.

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Saúde

CFM lança plataforma Atesta CFM para validação de atestados médicos

247 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou seus novos conselheiros para os próximos cinco anos. Entre os novos integrantes estão médicos contrários ao aborto, que defenderam o uso da cloroquina como tratamento durante a pandemia de Covid-19 e até participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A eleição acontece em meio a debates acalorados sobre o aborto. Em abril, o CFM proibiu a realização da assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS em casos de aborto legal após 22 semanas, criando barreiras adicionais para vítimas de estupro. A decisão gerou insegurança entre médicos, que enfrentam riscos como a perda de registro profissional.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/08/08/nova-gestao-do-cfm-tem-medicos-contrarios-ao-aborto-defensores-da-cloroquina-e-presentes-nos-atos-de-81.ghtml">g1</a>, entre os 27 conselheiros eleitos, nove se manifestaram contra o aborto, defendendo "a vida desde a concepção". Raphael Câmara Parente, eleito pelo Rio de Janeiro, foi relator da norma do CFM. Em São Paulo, Francisco Eduardo Cardoso Alves, defensor da cloroquina, foi eleito apesar da falta de eficácia comprovada do tratamento contra a Covid-19. A chapa, autointitulada a "única chapa de direita para o CFM", teve 37,97% dos votos válidos
No Distrito Federal, Rosylane Rocha, investigada por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, foi eleita. No Mato Grosso do Sul, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, ex-presidente do CFM, criticado durante a pandemia por sua posição sobre o 'kit Covid', assume como novo conselheiro. 
Os conselheiros eleitos tomarão posse em outubro, quando escolherão o novo presidente do CFM.

CFM elege nova gestão com defensores da cloroquina, contrários ao aborto e que participaram dos atos golpistas do 8/1

247 – O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou na segunda-feira (1) uma nota, adotando um tom diferente do apresentado nas discussões recentes sobre o aborto legal.
“O CFM é um aliado da população feminina, sem qualquer intenção de limitar ou excluir direitos. Muito menos de penalizar indivíduos ou segmentos populacionais, já historicamente privados de conquistas e até de sua cidadania”, informou.
Assinada pelo presidente do Conselho, José Hiran da Silva Gallo, a nota defende o direito ao aborto legal, contrariando manifestações públicas anteriores da entidade e do próprio presidente. Em junho, durante uma sessão no Senado liderada pelo bolsonarista Eduardo Girão (Novo-CE), Gallo afirmou que “a autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional imposto a todos nós, de proteger a vida de qualquer um, mesmo ser humano formado por 22 semanas”.
Na nova nota, o CFM ressalta que a gestão do aborto legal cabe ao Ministério da Saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), e não ao Conselho.
“Conforme previsto pela Constituição de 1988 e pelo Código de Ética Médica (CEM), em vigor, ao médico é vedado deixar de garantir a todos os pacientes o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem estar, o qual fica limitado aos pressupostos definidos pela lei”, diz o texto. 
“O aperfeiçoamento da rede do aborto legal reduziria o martírio das mulheres vítimas de estupro que, sem acesso a esse tipo de atendimento, são duplamente penalizadas: primeiro pelo agressor, depois pela inoperância do Estado”, prossegue.
Embora o texto negue que o Conselho tenha tido participação no PL do estupro, que equipara o aborto legal ao crime de homicídio, o debate sobre o projeto de lei foi encorpado pelos posicionamentos anteriores do Conselho em relação à prática no país. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/saude/cfm-muda-o-tom-sobre-aborto-legal-e-diz-que-nao-quer-limitar-ou-excluir-direitos/">CartaCapital</a>).

Após manifestações que favoreceram 'PL do estupro', CFM reafirma direito das mulheres

247 - O ginecologista e obstetra Olímpio Moraes, diretor médico da Universidade de Pernambuco e referência na luta pela democratização do aborto legal no Brasil, qualificou como “absurda” a declaração do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, de que o método de assistolia fetal é uma “crueldade”. Gallo sugere que a mulher que engravidar em decorrência de um estupro pode induzir o parto “de forma segura” e entregar o bebê à adoção.
“É um absurdo em todos os aspectos. Até em termos de saúde pública. Não tem UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Somente aqui em Pernambuco, há duas semanas atrás, havia uma fila de cerca de 80 crianças à espera de UTIs devido a infecções respiratórias. O custo para a saúde pública é elevado”, disse Moraes ao Brasil 247. 
“A grande maioria das interrupções de gravidez acima de 22 semanas ocorre entre 23 e 24 semanas. Aqui no Cisam (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros) é de 26 semanas. Existe uma zona cinzenta neste espaço de tempo”, disse o médico em referência ao Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto após 22 semanas de gestaçao ao crime de homicídio. 
Ainda segundo ele, as crianças nascidas prematuramente enfrentam “sequelas graves, como problemas cognitivos, cegueira, surdez, pulmões imaturos, cardiopatias, entre outras complicações”. “O sofrimento é enorme. Uma mulher estuprada não quer ter este filho. Será que o presidente do CFM ou os médicos que são contrários ao aborto legal vão adotar?”, questionou o especialista em seguida. 
“No Estado Democrático de Direito os direitos devem ser respeitados. Se uma mulher for estuprada e por motivos religiosos quiser manter a gravidez, é um direito. Mas também se não quiser, também é um direito. Não pode haver supressão de direitos”, destacou. 
Olímpio Moraes observou, ainda, que o avanço das pautas conservadoras e de cunho religioso sobre os profissionais da área de saúde está ligada ao crescimento da extrema direita no Brasil nos últimos anos. "O médico é um ser humano inserido dentro do contexto econômico, político e social. Nesse sentido, o avanço da extrema direita contribuiu para esta visão”. 
O especialista, porém, acredita que este posicionamento poderá ser revertido. “Acho que é possível reverter este tipo de posição até em curto prazo. O CFM terá uma nova eleição em agosto, onde serão escolhidos os novos membros da diretoria, do conselho. Então, sim, existe uma possibilidade de que isso aconteça”. 
A posição contrária ao procedimento da assistolia fetal foi defendida pelo presidente do CFM durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (19). Na ocaisão, Gallo defendeu que uma mulher vítima de estupro pode dar à luz a criança de maneira prematura e entregá-la à adoção. “A mulher vai ser induzida ao parto, uma criança com 22 semanas, com alta tecnologia, vai sobreviver. Está pronta”, disse na ocasião, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/presidente-do-cfm-defende-parto-prematuro-no-lugar-do-aborto-em-gestacoes-com-mais-de-22-semanas-nprp/">O Estado de S. Paulo</a>. 
A audiência no STF ocorreu um dia após ele afirmar, em uma sessão no Senado, que deve existir “limite para a autonomia da mulher”. “A autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional imposto a todos nós, de proteger a vida de qualquer um, mesmo ser humano formado por 22 semanas”, disse Gallo.

'Absurdo', diz ginecologista sobre proposta do presidente do CFM de trocar aborto por parto prematuro

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/17/conselho-federal-de-medicina-leva-ao-senado-posicoes-sem-evidencias-cientificas-e-defende-pl-da-gravidez-infantil">Brasil de Fato </a>- Em debate realizado no plenário do Senado Federal nesta segunda-feira (17), sob presidência do senador bolsonarista Eduardo Girão (Novo-CE), membros do Conselho Federal de Medicina (CFM) defenderam a proibição da realização de aborto após 22 semanas de gestão, mesmo nos casos permitidos por lei. &nbsp;
O evento serviu para a defesa do PL 1904/2024, batizado de PL da Gravidez Infantil, que busca equiparar o aborto de um feto viável ao crime de homicídio, mesmo nos casos em que a interrupção da gravidez está prevista em lei. O texto causou a revolta de movimentos de mulheres e da sociedade em geral nos últimos dias, após a aprovação do regime de urgência da tramitação da matéria. &nbsp;
O Ministério da Saúde foi convidado para o debate, mas não compareceu. Todos os outros movimentos convidados para a sessão se identificavam contrários à prática do aborto. &nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ao Brasil de Fato, o Ministério da Saúde informou que, "devido a incompatibilidades na agenda, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, não pôde comparecer, nesta segunda-feira (17), à sessão de debates temáticos sobre assistolia fetal no Senado Federal". De acordo com a assessoria de imprensa do ministério, a "ausência foi comunicada formalmente no dia 13 de junho à Casa Legislativa" e ressaltou que a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério da Saúde acompanhou o debate, "dada a relevância do tema para a pasta".
No início da sessão, foi apresentada uma performance que narrava supostas "súplicas" de bebês a ponto de serem abortados, com gritos, choros e expressões religiosas de condenação à prática do aborto. O senador Girão levou ao plenário réplicas de fetos e chegou a ser impedido pela direção da TV Senado de reproduzir imagens apelativas com o detalhamento do procedimento de interrupção da gravidez. &nbsp;
Convidado a subir na tribuna, presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, fez uma defesa da resolução 2.378/2024, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141), movida pelo Psol. Alexandre de Moraes, ministro da corte, suspendeu a resolução do conselho.&nbsp;
Em seu discurso, Gallo usou termos como "banalização da vida", "crueldade", "proteção da vida", citou estudos científicos sobre a viabilidade fetal sem mencionar fontes e proferiu frases de efeito emocional. &nbsp;Colocou a culpa por uma suposta "insensibilidade" na "modernidade", atacou a autonomia da mulher, afirmou que fetos na 22ª semana de gravidez são "seres humanos formados" e se autodenominou "médico, marido, pai, avô". &nbsp;
Diversos outros oradores se referiram ao aborto legal como "assassinato". &nbsp;
Posição não representa o conjunto dos médicos - Com eleição de conselheiros marcada para agosto deste ano, médicos articulam o movimento "Muda CFM", em contraponto às posições conservadoras da atual gestão.&nbsp;
"As últimas gestões do CFM se caracterizaram por posições e iniciativas em defesa de uma suposta 'autonomia' médica, endossando medidas distanciadas das evidências científicas, baseadas em crenças propagadas no meio digital e alienadas da segurança dos pacientes, dos princípios éticos e das próprias bases da medicina", diz um trecho do manifesto público de criação do movimento.&nbsp;
Especificamente sobre o tema do PL 1904, o movimento divulgou nota em que defende que o tema da interrupção da gravidez deve "ser tratado como uma política de saúde pública", com acolhimento às vítimas "em tempo oportuno". O grupo também critica as posições ideológicas tomadas pela atual gestão do Conselho. &nbsp;&nbsp;
"O CFM não pode ser uma linha auxiliar para grupos políticos do Congresso, sobretudo contra o interesse coletivo. Vimos o quão desastroso foi este alinhamento acrítico e, muitas vezes, oportunista durante a pandemia de covid-19", diz o texto.&nbsp;
Banalização da gravidez adolescente - Lenise Garcia, representante de um dos grupos contrários ao aborto, chegou a naturalizar a gravidez na adolescência. Em seu discurso, afirmou que meninas estão preparadas para serem mães quando se tornam férteis. Em anedota pessoal, elogiou a família de sua bisavó, que teria se casado aos 14 anos e tido "uma família feliz, de muitos filhos". Não houve, no entanto, informação sobre a idade em que a representante do grupo começou a planejar em ter filhos.
Ao contrário do que diz Garcia, os dados mostram que gravidezes precoces são um perigo para a saúde. Na Nota informativa aos tocoginecologistas brasileiros sobre o aborto legal na gestação decorrente de estupro de vulnerável, a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) informa que gestações em crianças e adolescentes apresentam maior risco de complicações como "anemia, pré-eclâmpsia e eclâmpsia, diabetes gestacional, parto prematuro e partos distócicos". O documento também diz que "as taxas de mortalidade materna entre as gestantes menores do que 14 anos chegam a ser 5 vezes maiores do que entre gestantes entre 20-24 anos".
Bolsonarista de carteirinha - Em fevereiro de 2023, o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, criticou medidas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinam a obrigatoriedade do uso de máscaras durante a pandemia da covid-19 e afirmou que a medida "jamais pode ser imposta a pessoas que não compartilham de tais ideologias ou comportamentos".&nbsp;
Ainda no contexto da pandemia de covid-19, o Ministério Público Federal (MPF), provocado pela deputada Luciene Cavalcanti (Psol-SP), chegou a pedir explicações ao CFM, em janeiro de 2024, após o conselho realizar uma pesquisa com os médicos associados sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a covid-19 na faixa etária de 6 meses a 4 anos de idade. &nbsp;
Na ocasião, o conselho questionou os profissionais da saúde se os pais e responsáveis teriam o direito de não optar pela imunização de suas crianças, em direção contrária às recomendações do Ministério da Saúde e da Anvisa. &nbsp;
Antes disso, em 2018, Gallo publicou artigo no site do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, seu estado de origem, comemorando a vitória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições daquele ano. No texto, o médico afirmou:&nbsp;
"O recado do eleitorado é um só: o medo diante dos poderosos de plantão deu lugar à esperança de que um novo país seja construído com base na ética, na justiça e na escuta de todos os brasileiros, livres para expressar seu pensamento sem temer ameaças de retaliação. Esse é o novo Brasil que o cidadão espera ver de agora em diante."

Fachada do Conselho Federal de Medicina (CFM)

Conselho Federal de Medicina leva ao Senado posições sem evidências científicas e defende PL da Gravidez Infantil

247 - A Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetal em abortos induzidos legalmente em gestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projeto de Lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinais de vida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervical em procedimentos realizados após 20 semanas de gestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultar em um nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidados de aborto de qualidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscos de complicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassez de profissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscos de saúde quando recorrem a práticas de aborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistas de aderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmo em idades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a indução de assistolia fetal pode resultar em sinais transitórios de vida ou mesmo em sobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulheres de acessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceito de viabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonatais em casos de parto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

Federação Internacional de Ginecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

247 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a determinação de Alexandre de Moraes que revogou a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impedia médicos de aplicarem assistolia fetal. No despacho, Zanin afirmou que a norma interna do STF impede a concessão de habeas corpus contra decisões proferidas por outro ministro do tribunal.
A determinação de Zanin ocorreu no âmbito do julgamento de um habeas corpus apresentado pelo presidente da Comissão Nacional Cristã de Direitos Humanos do Foro Evangélico Nacional de Ação Política e Social, o advogado Ricardo Sayeg. Na petição, Sayeg classificou a decisão de Moraes como um "feticídio coletivo dos nascituros".
A assistolia fetal é um procedimento utilizado em abortos resultantes de estupro após a 22ª semana de gravidez. O método, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), consiste na aplicação de uma injeção que induz à parada cardíaca do feto antes de ser retirado do útero da paciente.
Moraes proferiu a decisão em 17 de maio. No dia 24, o ministro suspendeu processos administrativos e judiciais instaurados com base na resolução do CFM. (Com informações de <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2024/05/28/zanin-mantem-decisao-que-proibe-punir-medicos-por-abortos-apos-22-semanas.htm">UOL</a>).

Zanin mantém proibição de punir médico por aborto legal

Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (17) a suspensão da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.
A decisão de Moraes foi motivada por uma ação protocolada pelo Psol. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.
Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.
“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.
Após a publicação da resolução, a norma foi contestada por diversas entidades.

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Moraes suspende resolução do CFM que proíbe aborto legal

247 – Um coletivo de médicos e médicas progressistas, apoiado pela Associação Brasileira de Médicos e Médicas pela Democracia, lançou na terça-feira (30) um manifesto intitulado “Movimento Muda Conselho Federal de Medicina (CFM)”.&nbsp;
O objetivo do documento é propor que o CFM comprometa-se com pautas como o resgate da dignidade e ética, a defesa do aperfeiçoamento profissional, a valorização da responsabilidade social do exercício da medicina e a rigorosa fiscalização da propaganda médica.
Em agosto deste ano, serão eleitos os conselheiros federais, titulares e suplentes, para a gestão do CFM de 2024 a 2029. O manifesto critica as gestões anteriores do Conselho, caracterizando suas atuações como “distanciadas das evidências científicas” e “baseadas em crenças propagadas no meio digital”.&nbsp;
Confira o manifesto na íntegra:
“De acordo com a lei 3268/1957, o CFM e os Conselhos Regionais são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o Brasil e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, os médicos e as médicas do Brasil irão escolher os conselheiros federais, efetivos e suplentes, para a Gestão 2024-2029 do CFM. As últimas gestões do CFM se caracterizaram por posições e iniciativas em defesa de uma suposta “autonomia” médica, endossando medidas distanciadas das evidências científicas, baseadas em crenças propagadas no meio digital e alienadas da segurança dos pacientes, dos princípios éticos e das próprias bases da Medicina.
Por tudo isto, vem crescendo, entre médicas e médicos, um sentimento de indignação que clama por mudanças, reforçando o nosso compromisso com a Ética e a Ciência e em prol da Saúde Coletiva. &nbsp;Um dos grandes desafios contemporâneos da humanidade é o de garantir informação bem fundamentada para o público. Entretanto, há cada vez mais notícias falsas divulgadas não só na mídia, mas também na deep web, as quais criam mentiras, orientadas por interesses espúrios, que disseminam a intolerância, o negacionismo e a resistência ao diálogo. No Brasil, essa verdadeira tragédia também atingiu a categoria médica, a qual individual e/ou coletivamente, organizou-se em grupos com o explícito objetivo de combater a ciência, as vacinas e outros atos que contrariam a boa prática médica, com graves efeitos sobre a saúde pública. A emergência da Pandemia por Covid -19 explicitou a existência de uma parcela da categoria médica pautada pela negação da ciência e das evidências científicas, que tenta justificar condutas absolutamente questionáveis com argumentos enviesados, tais como a defesa de um modelo de “autonomia médica” individual, baseada em crenças e propagadas no meio digital, alienada da segurança dos pacientes e dos princípios éticos que são a base da Medicina.
Na década de oitenta do século XX, as entidades médicas, incluindo o CFM, estiveram ao lado da população brasileira na luta por democracia que resultou na promulgação da Constituição Federal de 1988. &nbsp;Conquistamos o direito universal à saúde. Sob a responsabilidade do Estado, por meio de governos sucessivos, o Sistema Único de Saúde (SUS) está sendo implementado. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Uma política pública, com a dimensão daquela proposta na constituição brasileira para a saúde, envolve inúmeras dificuldades na sua implementação, tanto na parte operacional quanto administrativa, e inclui o setor privado, prestador de serviços ao setor público, com lógicas gerenciais e assistenciais próprias.
No bojo das transformações ocorridas nas relações entre Estado e Sociedade nas últimas décadas, vários impactos sobre a prática médica vêm ocorrendo tais como a desvalorização e a precarização do trabalho dos profissionais médicos, afetando o importante vínculo com os pacientes, tão necessário para as boas práticas na atenção à saúde.
A presença do capital financeiro especulativo nas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde e da intermediação lucrativa do trabalho médico acentuada com o crescimento de fundos de investimento que vêm adquirindo hospitais por todo o país, impõem pressões e exigências descabidas aos médicos, com alta carga de trabalho extenuante, gerando frustrações, desalento e risco de adoecimento físico e mental. É o caso da Síndrome do Esgotamento Profissional / Síndrome de Burnout, cada vez mais comum em nosso meio.
Com este diagnóstico, convidamos você a apoiar a mudança que propomos para que tenhamos um CFM compromissado com:
– O resgate da dignidade e ética, valorizando o trabalho médico, com a garantia de condições adequadas para seu bom exercício e em defesa de uma medicina baseada na ciência;
– A defesa do aperfeiçoamento profissional, conforme estabelecido na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS do SUS, que visa contribuir para a organização dos serviços, através da qualificação e da atualização e transformação das práticas em saúde;
– O apoio para a criação de um plano de carreira no SUS, agora em estudo na Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde (CDEPCA/SUS), criada pelo Ministério da Saúde;
– A valorização da responsabilidade social e pública do exercício da medicina;
– A retomada da representação dos médicos e médicas nos Conselhos de Saúde, contribuindo para a formulação de políticas públicas junto aos outros segmentos do controle social;
– A defesa incondicional do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios e diretrizes, e de que os recursos do Orçamento da União, aprovados a cada ano, sejam destinados prioritariamente para as unidades públicas de saúde, alicerces das políticas de proteção social no país, em busca da equidade e do direito à saúde para todas e todos;
– O apoio a pesquisas éticas, com ênfase naquelas com valor social e científico, que possam ser aplicadas à saúde pública;
– A rigorosa fiscalização da propaganda médica, de medicamentos e procedimentos de saúde, para a garantia da segurança dos pacientes;
– O protagonismo ativo no contínuo aperfeiçoamento dos currículos médicos, junto com o Conselho Nacional de Saúde e com os Ministérios da Saúde e da Educação, e rigorosa fiscalização das faculdades de medicina;
– A democratização das atividades do CFM, com viabilização de amplos debates com a categoria e com instituições científicas da saúde coletiva e da bioética em relação a temas polêmicos e sensíveis;
– A independência e autonomia do CFM em relação a partidos políticos e a governos;
– A transparência das finanças do CFM;
– A celeridade e transparência de processos éticos que envolvam profissionais acusados de cometer crimes hediondos.
Brasil, abril de 2024”.

Coletivo de médicos e médicas publica manifesto pedindo que CFM tenha compromisso com o "resgate da dignidade e ética"

247 - A 8ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre (RS) suspendeu uma norma do Conselho Federal de Medicina que proibiu um procedimento em casos de interrupções legais de gestações com mais de 22 semanas. A norma do CFM veta a assistolia fetal, uma injeção de produtos químicos que deixam o feto morto, para, em seguida, ser retirado do útero da mulher. No Brasil, a lei permite o aborto quando existe risco à vida materna, em casos de estupro e de gestação de feto anencéfalo.
De acordo com informações publicadas na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/04/justica-suspende-norma-do-cfm-que-restringe-aborto-legal.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a>, a juíza federal Paula Weber Rosito atendeu a uma ação protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Centro Brasileiro de Estudos da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Bioética.
"A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro", escreveu a magistrada. "Assim, não havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em lei, excedendo o seu poder regulamentar".

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